Espécie: Edital de Notificação. A Fundação Nacional de Saúde no Estado do Acre, em continuidade do processo administrativo de cobrança nº. 25106.000175/2021-01, Notifica os Senhores ANTONIO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 068.095.XXX-20 - Ex-Prefeito de Assis Brasil/AC, o Senhor OSCAR VICENTE MACIEL - CPF: 217.583.XXX-87 - Sócio Administrador da Empresa Construtora Maciel e o senhor FRANCISCO JAYSSON DE SOUZA ROCHA -CPF: 003.376.xxx-03, Engenheiro e Fiscal da Obra, que se encontram em local incerto e não sabido, para ciência da Decisão Administrativo do referido processo, que imputa aos responsáveis a devolução aos cofres públicos do valor de R$ 137.370,46 (cento e trinta e sete mil trezentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), referente ao Convênio nº 183/2015 - Transferegov nº 823450, facultando-lhe o prazo de 15 dias para interpor recurso em face da referida Decisão, em cumprimento aos princípios do contraditório e ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, conforme artigo 16 da Portaria Funasa nº 1.123 de 05/09/2017. Informo que o processo se encontra a disposição de Vossas Senhorias, na Sede da Funasa/AC, situada na Avenida Antônio da Rocha Viana, 1584, Vila Ivonete - Rio Branco/AC, CEP 69900-526, no horário de 7:30 às 12:00 e das 14:00 às 17:30.
Em 2 de março de 2026.
CÍCERO DANTAS DOS SANTOS FILHO
Chefe da Divisão de ConvêniosSubstituto