EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.464/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
FLM TRANSPORTE LTDA, 56.365.161/0001-33, MFR7E96, FRMEV00483252026, 606-82; FERNANDA REIS DA SILVA, ***.449.240-**, AFJ6A40, FRMEV00483382026, 606-82; FERNANDO LUIZ BRINKHUS JUNIOR, ***.516.580-**, HTP2I60, FRMEV00483642026, 606-82; FM TRANSPORTES, LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 08.843.214/0001-31, QUY6C65, FRMEV00484382026, 606-82; FGM LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 27.789.927/0001-09, FGM0D92, FRMEV00484962026, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYN8F10, FRMEV00485932026, 606-82; RXN6F30, FRMEV00486062026, 606-82; RYN5F10, FRMEV00383742026, 606-82; RYM2F80, FRMEV00490802026, 606-82; RXY3F30, FRMEV00384262026, 606-82; FM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05, IZK4A97, FRMEV00486282026, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, STA1F10, FRMEV00486582026, 606-82; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, ANO8E08, FRMEV00486672026, 606-82; FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 19.219.370/0001-42, IQV1I90, FRMEV00488312026, 606-82; IQI3E56, FRMEV00494012026, 606-82; NWB9F20, FRMEV00494062026, 606-82; FFT TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 05.484.220/0001-51, PKG7291, FRMEV00489912026, 606-82; FERREIRA LCN TRANSPORTES LTDA, 52.809.930/0001-94, PQT4G95, FRMEV00489922026, 606-82; FERRAZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.072.825/0010-94, FJU1A41, FRMEV00490982026, 606-82; FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA, ***.907.616-**, HKW6030, FRMEV00494182026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração