Seção 1 — 05/03/2026

Processo nº 53500.080384/2024-47. Altera a Tabela II do Item 1 do Anexo ao Ato nº 4.141, de 11 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"......................................

Tabela II - Lista de prioridade e critério de proteção entre sistemas de satélites não-geoestacionários operando nas Bandas L e S

Nota: Os números em negrito representam a ordem de prioridade, para cada subfaixa de radiofrequências. Os números apresentados entre parênteses indicam a aplicação da hipótese prevista no §1º do art. 18 do RGSat com relação a determinado(s) sistema(s) da fila de prioridade.

....................................."

Adiciona o Item 2.2 ao Anexo ao Ato nº 4.141, de 11 de abril de 2025, conforme abaixo:

"2.2. Os sistemas de satélites não geoestacionários listados na Tabela II devem observar, nas faixas abaixo indicadas, a seguinte prioridade de coordenação e critério de proteção em relação aos satélites geoestacionários, até que os acordos de coordenação com esses sistemas sejam obtidos no âmbito do Brasil:

I - O sistema ASTROCAST não pode causar interferência prejudicial nem reclamar proteção contra interferências prejudiciais em relação ao satélite geoestacionário Inmarsat-4 F3 (98W), nas faixas de frequências de 1.530,828125 MHz a 1.531,0 MHz (enlace de descida) e de 1.632,328125 MHz a 1.632,5 MHz (enlace de subida); e em relação ao satélite geoestacionário Inmarsat-4 F1 (54W), nas faixas de frequências de 1.530,828125 MHz a 1.531,140625 MHz (enlace de descida) e de 1.632,328125 MHz a 1.632,640625 MHz (enlace de subida);"

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Processo nº 53500.101314/2025-11. Altera a Tabela I do Item 1 do Anexo ao Ato nº 4.141, de 11 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"......................................

Tabela I - Lista de prioridade e critério de proteção entre sistemas de satélites não-geoestacionários operando nas Bandas Ku e Ka

Nota: Os números em negrito representam a ordem de prioridade, para cada subfaixa de radiofrequências. Os números apresentados entre parênteses indicam a aplicação da hipótese prevista no §1º do art. 18 do RGSat com relação a determinado(s) sistema(s) da fila de prioridade, até que os acordos de coordenação com esses sistemas sejam obtidos.

....................................."

Adiciona o Item 3 ao Anexo ao Ato nº 4.141, de 11 de abril de 2025, conforme abaixo:

3. A ordem de prioridade de coordenação e os critérios de proteção envolvendo sistemas de satélites não-geoestacionários autorizados a operar no Brasil nas faixas de frequências das Bandas Q/V estão previstos na Tabela III:

Tabela III - Lista de prioridade e critério de proteção entre sistemas de satélites não-geoestacionários operando nas Bandas Q/V

Nota: Os números em negrito representam a ordem de prioridade, para cada subfaixa de radiofrequências. Os números apresentados entre parênteses indicam a aplicação da hipótese prevista no §1º do art. 18 do RGSat com relação a determinado(s) sistema(s) da fila de prioridade.

3.1. Os sistemas de satélites não-geoestacionários listados na Tabela III não podem causar interferência prejudicial nem reclamar proteção contra interferências prejudiciais em relação aos demais sistemas de satélites não-geoestacionários para os quais a hipótese prevista no § 1º do art. 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites esteja sendo aplicada.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ISAIAS ALVES DE ARAGAO FILHO, CPF nº ***.486.175-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 3 DE MARÇO DE 2026

Nº 3.066 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANTONIO REGIS RODRIGUES, CPF nº ***.668.595-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.067 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JADSON DE FREITAS ARAUJO, CPF nº ***.072.275-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.068 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EVERALDO DE SOUZA, CPF nº ***.951.065-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.071 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade AFONSO TAVARES DOS SANTOS, CPF nº ***.099.015-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.074 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MARCIO NASCIMENTO SANTOS, CPF nº ***.396.275-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Nº 3.076 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EURIPEDES NASCIMENTO ROCHA, CPF nº ***.125.245-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.081 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ALAN DANTAS DA SILVA E SILVA, CPF nº ***.068.825-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 3.116, DE 4 DE MARÇO DE 2025

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade HEIDER FERREIRA NOVAIS, CPF nº ***.032.775-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Processo nº 53504.001234/2026-15: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à JOAO APARECIDO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.761.678-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente