Seção 1 — 05/03/2026

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Rio Branco/AC até 30/04/2026.

Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 2817, de 15 de setembro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59052.036587/2025-99.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 271 - MINERPAL - MINERACAO E COMERCIO LTDA, rio da Ribeira do Iguape, município de Sete Barras/SP, mineração.

Nº 272 - MINERPAL - MINERACAO E COMERCIO LTDA, rio da Ribeira do Iguape, município de Sete Barras/SP, mineração.

Nº 273 - MINERPAL - MINERACAO E COMERCIO LTDA, rio da Ribeira do Iguape, município de Sete Barras/SP, mineração.

Nº 274 - MINERPAL - MINERACAO E COMERCIO LTDA, rio da Ribeira do Iguape, município de Sete Barras/SP, mineração.

Nº 275 - MINERPAL - MINERACAO E COMERCIO LTDA, rio da Ribeira do Iguape, município de Sete Barras/SP, mineração.

Nº 276 - MINERPAL - MINERACAO E COMERCIO LTDA, rio da Ribeira do Iguape, município de Sete Barras/SP, mineração.

Nº 277 - MINERPAL - MINERACAO E COMERCIO LTDA, rio da Ribeira do Iguape, município de Sete Barras/SP, mineração.

Nº 278 - VINICIUS COELHO MARTHA; ABRAMIDES ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA e ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.

Nº 286 - ROBERTO GENTIL SOUSA DE MIRANDA, rio Tocantins, município de Porto Franco/MA, irrigação.

Nº 287 - JOSE ANTONIO DOS SANTOS, rio Piranhas, município de Jardim de Piranhas/RN, irrigação.

Nº 288 - SEBASTIAO PEREIRA DE ARAUJO, rio Piranhas, município de Jardim de Piranhas/RN, irrigação.

Nº 289 - CLAUDINEIDE NATALICIA DE BRITO E IRANILDO BRITO DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Cabrobó/PE, irrigação.

Nº 290 - FERNANDO DANTAS DA FONSECA JUNIOR, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.

Nº 291 - LESSIVAN MARCOS DE OLIVEIRA PACHECO E NILO AUGUSTO MORAES COELHO FILHO, rio Pardo, município de Águas Vermelhas/MG, irrigação.

Nº 292 - JBJ AGROPECUARIA LTDA, rio Paraguai, município de Cáceres/MT, outras.

Nº 293 - PEIROT AGRONEGOCIOS LTDA, rio São Francisco, município de Barra/BA, irrigação.

Nº 294 - FERNANDA CRISTINA MANZINI SLEUTJES, rio Paranapanema, município de Angatuba/SP, irrigação.

Nº 295 - SAMARIA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO LTDA E FREDERICO WILIANS ROMANO, rio Piranhas ou Açu, município de Pendências/RN, irrigação.

Nº 296 - JANILSON FELIZALI BARBOSA, UHE Furnas, município de Cristais/MG, irrigação.

Nº 297 - GERIBATU E MIRIM LTDA, Lagoa Mirim, município de Santa Vitória do Palmar/RS, irrigação.

Nº 298 - ANA HELENA FERREIRA JARDIM, rio Quaraí, município de Uruguaiana/RS, irrigação.

Nº 299 - DELTA SUCROENERGIA S.A, UHE Igarapava, município de Conquista/MG, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 279 - EDSON SILVA DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 280 - AILTON DO NASCIMENTO SILVA, rio São Francisco, município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 281 - NILSON ANTONIO PIRES, rio São Francisco, município de Belém do São Francisco/PE, irrigação.

Nº 282 - ALMIR FREIRE DE ALMEIDA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.

Nº 283 - ALEXANDRE COSTA MIRANDA FLEURY TEIXEIRA, rio São Francisco, município de Januária/MG, irrigação.

Nº 284 - URANIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, rio Canoas, município de Mococa/SP, consumo humano.

Nº 285 - MAURO MIRANDA SOARES, UHE São Simão, município de Cachoeira Dourada/GO, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de:

Nº 300 - DELTA SUCROENERGIA S.A, UHE Igarapava, município de Conquista/MG, indústria, código da interferência 95374.

Nº 301 - CARLOS ELÓI DA SILVA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação, código da interferência 63522.

Nº 302 - HENRIQUE LUBIANA LACERDA, rio Cricaré ou Braço Sul do rio São Mateus, município de São Mateus/ES, irrigação, código da interferência 100198.

Nº 303 - VANDER DE OLIVEIRA GOMES, rio São Francisco, município de Abaeté/MG, irrigação, código da interferência 65243.

Nº 304 - WALTER ROBERTO AREIAS, rio Camanducaia, município de Extrema/MG, irrigação, código da interferência 25037.

Nº 305 - FAUSTO DE OLIVEIRA GUIDOTTI, rio São Francisco, município de Matias Cardoso/MG, irrigação, código da interferência 85364.

Nº 306 - EDINILSON COELHO DE ARAUJO, UHE Luiz Gonzaga, município de Petrolândia/PE, irrigação, código da interferência 72834.

Nº 307 - DRAGA PARAGUACU LTDA, rio Sapucaí, município de Paraguaçu/MG, mineração, código da interferência 68637.

Nº 308 - PEDRO LOURENÇO DE OLIVEIRA, UHE Três Marias, município de Paineiras/MG, irrigação, código da interferência 67399.

Nº 309 - PEDRO LOURENÇO DE OLIVEIRA, UHE Três Marias, município de Paineiras/MG, irrigação, código da interferência 67400.

Nº 310 - BRUNO ALMEIDA DA MATA VALADARES SANTANA E GABRIEL COFFY RUBIN, rio Urucuia, município de Arinos/MG, irrigação, código da interferência 75167.

Nº 311 - CAFEEIRA PANCAS LTDA; JOAO RODRIGUES, JOSE AUGUSTO CASTELO BRANCO, MARCOS PATRICK STUHR, MARIO LEANDRO FERREIRA DE FARIA, UHE Aimorés, município de Aimorés/MG, irrigação, código da interferência 97844.

Nº 312 - ANDRE DUARTE DE HOLANDA BARBOSA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação, código da interferência 102440.

Nº 313 - SJC BIOENERGIA LTDA (CACHOEIRA DOURADA) 1, UHE São Simão, município de Inaciolândia/GO, irrigação, código da interferência 71064.

Nº 314 - SJC BIOENERGIA LTDA (CACHOEIRA DOURADA) 1, UHE São Simão, município de Inaciolândia/GO, irrigação, código da interferência 71068.

Nº 315 - SJC BIOENERGIA LTDA (CACHOEIRA DOURADA) 1, UHE São Simão, município de Inaciolândia/GO, irrigação, código da interferência 70852.

Nº 316 - LUCIANO MARCELINO DE SOUZA, rio São Bartolomeu, município de Cristalina/GO, irrigação, código da interferência 102414.

Nº 317 - CARGILL BIOENERGIA LTDA., UHE São Simão, município de Inaciolândia/GO, irrigação, código da interferência 5204.

Nº 318 - LUIZ ARTUR FRANCO DA CUNHA, UHE Ilha Solteira, município de Itajá/GO, irrigação, código da interferência 5135.

O inteiro teor das Revogações, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS