PORTARIA DE PESSOAL Nº 46, DE 5 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.000820/2026-64 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00164/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00261/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Magé da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004081 19.2025.4.02.5114/RJ, resolve:
I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria nº 599, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 243, Seção 2, de 21 de dezembro de 2020, que cassou a aposentadoria de MOISÉS PEREIRA NUNES, referente ao cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE nº 0164428, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 08657.000543/2013-47.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA