DOU 05/03/2026 — Seção 3 · Página 155

Edital de Notificação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2026 - SUPES-MT

Processo nº 02052.000131/2022-21

A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da lavratura de autos de infração em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite no Ibama relacionados ao cometimento de infração administrativa ambiental:


INTERESSADO	CNPJ / CPF	Nº PROCESSO	Nº AUTO INFRAÇÃO	ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO	LOCALIDADE	COORDENADAS GEOGRÁFICAS	MEDIDA CAUTELAR
JOAO VIEIRA CRUZ	*.255.793-	02001.041864/2024-82	K0TDZ1KE	art. 50, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008	Novo Mundo/MT	09°45'13,4"S/55°22'57,0"W	Embargo das atividades na área de 83,37 hectares (Termo de Embargo nº HV6KG6WG)
WORLD FOREST INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS EIRELI	.914.395/0001-	02013.000456/2024-31	ZVQSOV95	art. 82 do Decreto nº 6.514/2008	Nova Monte Verde/MT	09°58'08,25"S/57°28'50,04"W	Embargo das atividades econômicas da empresa (Termo de Embargo nº 42S771UP)
TAMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI	.893.140/0001-	02013.000473/2024-79	7DBIJTPF	art. 82 do Decreto nº 6.514/2008	Nova Monte Verde/MT	09°58'08"S/57°28'50"W	Embargo das atividades econômicas da empresa (Termo de Embargo nº CA06IXZE)
CLAUDINEI APARECIDO JARDIM	*.920.501-	02001.043362/2023-13	FSX4MX2G	art. 50, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008	Alta Floresta/MT	10°22'16,55"S/56°13'24,92"W	Embargo das atividades na área de 225,62 hectares (Termo de Embargo nº 3HDJP0GC)
PAULO FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA	*.984.118-	02001.042526/2024-68	JKJV9QH9	art. 50, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008	Alta Floresta/MT	10°21'13,8"S/56°13'12,2"W	Embargo das atividades na área de 113,6 hectares (Termo de Embargo nº FL9NAU6C)
CARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS	*.448.433-	02052.000015/2026-35	J9J4Y4LQ	art. 82 do Decreto nº 6.514/2008	Alta Floresta/MT	09°52'44,10"S/56°05'09,38"W
NELSON XAVIER	*.954.141-	02052.000027/2026-60	91POWEKB	art. 82 do Decreto nº 6.514/2008	Apiacás/MT	09°34'25"S/57°24'25"W
JOSE JOSNILSON SILVEIRA	*.755.461-	02052.000032/2026-72	8JTLKYOH	art. 82 do Decreto nº 6.514/2008	Nova Monte Verde/MT	09°58'18"S/57°27'13"W
JOEL SOARES	*.724.281-	02052.000034/2026-61	QQMQSIRQ	art. 82 do Decreto nº 6.514/2008	Nova Monte Verde/MT	09°57'54"S/57°28'43"W

De acordo com o art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital:

i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração;

ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

a) pagamento da multa com 30% desconto;

b) parcelamento da multa; ou

c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.

A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo sancionador ambiental -> Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente ao auto de infração, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.

Com o fim do prazo dado, sem que haja apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente

Edital de Notificação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2026 - SUPES-MT

Processo nº 02567.000395/2005-83

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.

INTERESSADO	CPF/CNPJ	Nº PROCESSO	Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO	ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO
LAMINADOS TREVOS LTDA	06.147.653/0001-84	02567.000395/2005-83	415886/D	0201370/C
					Decisão nº 25619133/2025-Supes-MT:
					Diante desse cenário, à luz dos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, previstos no art. 37, caput,
					da Constituição Federal, revela-se desarrazoado impor qualquer exigência de destinação relativamente a bens cuja utilidade econômica e funcional já se encontra irremediavelmente comprometida.
					Assim, reconheço a perda integral da utilidade econômica e da funcionalidade dos bens arrolados no TAD nº 0201370/C, em razão do prolongado lapso temporal transcorrido,
					da exposição às intempéries e da consequente impossibilidade material de sua recuperação ou aproveitamento, dando por cumprida, para todos os fins, a obrigação de guarda atribuída ao depositário."

Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 5350, Centro Político Administrativo, 78049-946 - Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei>.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente