Seção 3 — 05/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OTAVIO GABRIEL R. DE MACEDO - MOTOS, 08.178.792/0001-09, OZC0J84, FRMEV03891662025, 606-82; OURO PRETO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 06.636.081/0001-05, RAG0D70, FRMEV03563742025, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, TJL4A60, FRMEV03600652025, 606-82; OTIMA RACOES LTDA, 23.519.268/0001-30, PWE6H87, FRMEV03664862025, 606-82; OSVALDO PEREIRA DE SOUZA, ***.612.651-**, DVS0D79, FRMEV03678812025, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, EYL0A27, FRMEV03677492025, 606-82; EYL0A27, FRMEV03701932025, 606-82; QQL0I81, FRMEV03742702025, 606-82; OXIMIRO CAPITAL PARTICIPACOES LTDA, 38.301.153/0001-41, EWP9D36, FRMEV03691812025, 606-82; OXS TRANSPORTES LTDA, 18.717.193/0001-61, JAB9C70, FRMEV03700622025, 606-82; OSVALDERIO CARVALHO DE MORAIS, ***.421.595-**, NVL5C98, FRMEV03708342025, 606-82; OTMAR DUMKE, ***.802.320-**, NLI1I10, FRMEV03712582025, 606-82; OTAVIO ELIAS PAIVA DAVID, ***.877.799-**, MHL4D71, FRMEV03757242025, 606-82; OSVIN KEISER, ***.627.529-**, SXK6E69, FRMEV03748582025, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV03749192025, 606-82; ONELIA PEREIRA ROQUE PEREIRA, ***.324.989-**, MIA8660, FRMEV03863922025, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JBQ1G08, FRMEV03862892025, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, SDO5I40, FRMEV03867532025, 606-82; JOSE ROBERTO KRAS BORGES, ***.125.470-**, TQO0H62, FRMEV03771782025, 606-82; JOTTAE TRANSPORTES LTDA, 05.809.366/0001-20, GWH1507, FRMEV03771112025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PANIFICADORA E MERCEARIA RONDIPAO LTDA., 04.694.994/0001-44, BUP5G09, FRMEV03564862025, 606-82; PARADISE TRANSPORTES E IMOVEIS LTDA, 45.685.206/0001-30, RSN3A71, FRMEV03732232025, 606-82; RSN3A71, FRMEV03894062025, 606-82; PAO DO SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.915.343/0001-37, EGK3517, FRMEV03894272025, 606-82; QJP6H34, FRMEV03713212025, 606-82; PANGEA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 26.124.139/0001-30, JBP4H50, FRMEV03745272025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, SXJ6I22, FRMEV03746392025, 606-82; FGK7D45, FRMEV03702762025, 606-82; QIG7058, FRMEV03865292025, 606-82; PAR LOGISTICA LTDA., 22.491.474/0001-16, FXL7D00, FRMEV03602512025, 606-82; PALOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RTO0F69, FRMEV03666752025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXX6D39, FRMEV03678342025, 606-82; MIN0F95, FRMEV03669772025, 606-82; PAMPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 03.032.577/0001-73, SXU4C63, FRMEV03703052025, 606-82; PANFACIL ALIMENTOS LTDA, 05.957.878/0001-33, JBR7C22, FRMEV03696282025, 606-82; PAMPA ALIMENTOS LTDA, 92.241.819/0001-69, JDK3B47, FRMEV03709452025, 606-82; PAMPEANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, 24.906.458/0001-72, TQV5E69, FRMEV03766752025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JBR4B13, FRMEV03762402025, 606-82; PANIFICADORA CASEIRAO LTDA, 09.122.886/0001-10, MKL3B76, FRMEV03863882025, 606-82; PANIFICADORA & CONFEITARIA FATIMA LTDA, 38.267.432/0001-36, QJW2J43, FRMEV03861762025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO SCHNEIDER & CIA LTDA, 91.182.386/0001-55, JDF0J38, FRMEV03562302025, 606-82; JDH2I44, FRMEV03603702025, 606-82; PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV03893942025, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, ISK9B72, FRMEV03898232025, 606-82; JCS4G00, FRMEV03899852025, 606-82; JCS4G00, FRMEV03702222025, 606-82; PAULO ROBERTO DA CUNHA, ***.504.109-**, QKH6I99, FRMEV03898452025, 606-82; PAULO ROBERTO ELIAS BETSKOSKI JUNIOR, ***.618.760-**, JNW4G43, FRMEV03898462025, 606-82; PAULO ROGERIO MACHADO VARGAS, ***.486.710-**, IGN5870, FRMEV03898212025, 606-82; PAULO ROBERTO NASCIMENTO, ***.250.681-**, BAE4J26, FRMEV03737792025, 606-82; PAULO ROBERTO CORREIA LTDA, 09.943.855/0001-20, AIL7F88, FRMEV03679282025, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRR8J81, FRMEV03689432025, 606-82; RRI3F71, FRMEV03694592025, 606-82; PAULO CUNHA DOS SANTOS, 04.175.605/0001-74, JAF9I71, FRMEV03603692025, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, ***.177.929-**, BEL7C99, FRMEV03694712025, 606-82; PAULO CESAR VALERIO GARCIA, ***.971.109-**, LQZ2G23, FRMEV03698912025, 606-82; PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ***.999.548-**, FRK3F09, FRMEV03700802025, 606-82; PAULO ROBERTO BERTISSOLO, ***.070.520-**, IBD8A48, FRMEV03698142025, 606-82; PAULO SERGIO DO LAGO SOARES, ***.625.255-**, JPW7A53, FRMEV03749442025, 606-82; PAULO SERGIO DE MELO PAULA LTDA, 02.793.690/0001-09, IMN8J24, FRMEV03760502025, 606-82.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAY7C01, FRMEV03896312025, 606-82; SFM1B40, FRMEV03899962025, 606-82; SFM1B28, FRMEV03905572025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHL7J26, FRMEV03559102025, 606-82; TBQ8E77, FRMEV03677152025, 606-82; BCV9E12, FRMEV03684542025, 606-82; QMQ7H56, FRMEV03708392025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCU9H99, FRMEV03896742025, 606-82; JBT1G66, FRMEV03897552025, 606-82; TQP1D60, FRMEV03706422025, 606-82; JBW9G15, FRMEV03862132025, 606-82; JCT2E45, FRMEV03865402025, 606-82; JDG2J90, FRMEV03869402025, 606-82; JDA3I79, FRMEV03870132025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUV2A72, FRMEV03896872025, 606-82; SUV2A72, FRMEV03898842025, 606-82; GIC7I33, FRMEV03898022025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6F46, FRMEV03695072025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCC5D51, FRMEV03770072025, 606-82; JAW1B90, FRMEV03770112025, 606-82.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JBL7C64, FRMEV03734332025, 606-82; JCA9F71, FRMEV03585622025, 606-82; JCS3G44, FRMEV03600152025, 606-82; JAU8G54, FRMEV03599902025, 606-82; JAH4J29, FRMEV03672272025, 606-82; PRADO COMERCIAL, TRANSPORTADORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA, 41.780.487/0001-50, GVK3442, FRMEV03741642025, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, SYL9A19, FRMEV03744782025, 606-82; SHM8A18, FRMEV03704742025, 606-82; PPI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.973.017/0001-01, BYE3521, FRMEV03654012025, 606-82; PPE ALENCAR TRANSPORTES LTDA, 32.847.810/0001-74, EHH8C65, FRMEV03677062025, 606-82; PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.882.636/0001-38, TUW0A20, FRMEV03688832025, 606-82; PR TRANSPORTES E CEREAIS LTDA, 53.661.932/0001-41, JAH7A66, FRMEV03692222025, 606-82; PRADA GUINCHOS LTDA, 35.629.927/0001-70, RYA0B14, FRMEV03693862025, 606-82; PRATA FERRO E ACO LTDA, 07.695.443/0003-55, RUO5F83, FRMEV03699542025, 606-82; RUO5F83, FRMEV03744332025, 606-82; PP LOG TRANSPORTES LTDA, 09.343.610/0001-62, SEC5J21, FRMEV03713572025, 606-82; PPL TRANSPORTES LTDA, 40.185.276/0001-06, MLT6G30, FRMEV03709722025, 606-82; MLT6G30, FRMEV03709782025, 606-82; POWERTRUCK DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 35.475.702/0001-06, GHV9J53, FRMEV03758042025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, SYQ8A84, FRMEV03867672025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração