DOU 06/03/2026 — Seção 1 · Página 35

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 16/03/2026 a 19/03/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor

DIA 16 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

1 - Processo nº: 10120.756267/2023-47 - Recorrente: MARIA DA SILVA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10120.760835/2023-12 - Recorrente: ARCANGELO SCOLARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO

3 - Processo nº: 11543.720213/2015-25 - Recorrente: ELIANA MARIA MARQUETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

4 - Processo nº: 10348.727057/2021-15 - Recorrente: SERGIO MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10600.720161/2024-93 - Recorrente: RUSSEL FURTADO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

6 - Processo nº: 10120.738696/2023-32 - Recorrente: MARIA LUIZA DA ROSA VARGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

7 - Processo nº: 10120.761085/2023-98 - Recorrente: ALEXANDRE PEREIRA FOLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10120.764758/2023-61 - Recorrente: MARIA PEREIRA DA COSTA SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO

9 - Processo nº: 12448.727792/2018-21 - Recorrente: ANTONIO JOSE DE ALMADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

10 - Processo nº: 10886.720259/2018-43 - Recorrente: CLAUDIA VALERIA REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13074.742017/2024-00 - Recorrente: EMILIO CARLOS COSTA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

12 - Processo nº: 10768.721426/2023-87 - Recorrente: CARLOS ANTONIO MADEIRA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10768.721427/2023-21 - Recorrente: CARLOS ANTONIO MADEIRA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10768.721428/2023-76 - Recorrente: CARLOS ANTONIO MADEIRA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10768.721429/2023-11 - Recorrente: CARLOS ANTONIO MADEIRA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

16 - Processo nº: 10241.720289/2018-35 - Recorrente: FRANCISCO OSWALDO SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10380.734718/2023-24 - Recorrente: PAULO CESAR PEREIRA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

18 - Processo nº: 13603.903556/2018-40 - Recorrente: MAGNESITA REFRATARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13811.720379/2020-27 - Recorrente: HELIO ITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

20 - Processo nº: 10768.723270/2023-79 - Recorrente: CELSO ANTONIO SENNA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11000.742270/2023-11 - Recorrente: BRENO PAULO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11000.747714/2023-04 - Recorrente: BRENO PAULO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11000.747715/2023-41 - Recorrente: BRENO PAULO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11000.747716/2023-95 - Recorrente: BRENO PAULO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

25 - Processo nº: 10580.726509/2023-51 - Recorrente: JANDIARA PINTO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10880.740532/2018-14 - Recorrente: LUIZ RODRIGUES CORVO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

27 - Processo nº: 13819.904261/2018-65 - Recorrente: APEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 13819.904272/2018-45 - Recorrente: INJETAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

29 - Processo nº: 11065.728117/2023-18 - Recorrente: GILBERTO ANTONIO PIRES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 11277.720508/2023-07 - Recorrente: ROSA VIRGINIA SAEGER GALVAO FARACO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

31 - Processo nº: 12154.744106/2023-49 - Recorrente: MARIA ELISA PIRES BACELLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 12154.749700/2023-26 - Recorrente: PETER JOVIANO COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

33 - Processo nº: 13896.720540/2020-70 - Recorrente: ALAN GUSTAVO GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 18186.722381/2019-34 - Recorrente: ANDRE GARCIA DE LAVOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

35 - Processo nº: 12154.720969/2022-40 - Recorrente: LOURENCO OTTONI PORTO SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13074.724606/2020-74 - Recorrente: VERA CATTA PRETA CESAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 15504.727569/2016-98 - Recorrente: JOAO BATISTA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

38 - Processo nº: 12448.726222/2023-81 - Recorrente: VICTOR ELIAS CHAMOUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 13074.723667/2021-03 - Recorrente: AMALIA SILVA DE FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

40 - Processo nº: 18186.730929/2017-58 - Recorrente: PAULA MANTEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

41 - Processo nº: 17830.720073/2023-46 - Recorrente: HELENARA MARQUES PAZ RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 17830.723728/2023-38 - Recorrente: CARMEN MARISA ZATTAR DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 17830.728355/2023-91 - Recorrente: SORAIA KALIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

44 - Processo nº: 13605.720057/2018-07 - Recorrente: SEBASTIAO SILVERIO NUNES DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 15504.724872/2018-09 - Recorrente: MARCIO ALVES PEDROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

46 - Processo nº: 18470.721500/2019-26 - Recorrente: EDMON GOMES DA SILVA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

47 - Processo nº: 17830.730295/2023-77 - Recorrente: NOEMIA SILVA SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 19555.730499/2023-30 - Recorrente: ROLUZIALVO DOS SANTOS ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

49 - Processo nº: 18470.728871/2018-58 - Recorrente: ALEXANDRE MACEDO DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 19613.731802/2023-80 - Recorrente: IVAN ANTONIO LAZZURI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

51 - Processo nº: 18470.730063/2019-31 - Recorrente: MARCIO DE SA IORIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

52 - Processo nº: 19555.733865/2023-11 - Recorrente: NIVALDO COSTA LOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 19613.735515/2023-49 - Recorrente: ELIANE LALUCCI FELIZ OKAMOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 19613.737047/2023-47 - Recorrente: PEDRO VALDEMIR BOTTON e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Jose Alexandre Grassi

Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 17/03/2026 a 20/03/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor

6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 19, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.

ITEM	PROCESSO	ITENS REPETITIVOS
24	19613.724917/2022-37	25 a 27
28	12154.745722/2022-36	29 a 34
35	12154.766343/2022-80	36 a 37
38	19613.722922/2023-96	39 a 40
41	19613.721095/2022-32	42 a 46

DIA 17 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA

1 - Processo nº: 10711.723759/2016-77 - Recorrente: GENERAL NOLI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10907.720730/2017-27 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10909.721827/2016-56 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11128.721989/2016-44 - Recorrente: ONE WAY INTERNATIONAL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 12466.720203/2019-46 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 12466.720336/2019-12 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA

7 - Processo nº: 11128.722037/2018-18 - Recorrente: HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11128.722558/2017-86 - Recorrente: HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11128.722820/2016-10 - Recorrente: ONE WAY INTERNATIONAL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11684.720388/2017-90 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 19558.720575/2016-40 - Recorrente: GENERAL NOLI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI

12 - Processo nº: 10314.721905/2016-11 - Recorrente: EWK CENTRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10711.720343/2023-26 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10711.721116/2020-75 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO

15 - Processo nº: 10314.720427/2021-81 - Recorrente: PARKER-MIGLIORINI INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 17090.720179/2020-16 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 17090.720180/2020-32 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 17090.720189/2020-43 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 12466.720439/2020-16 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): RUI KENJI OTA

20 - Processo nº: 11128.720361/2017-11 - Recorrente: MERIDIONAL MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11128.723602/2016-94 - Recorrente: MERIDIONAL MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 12466.720624/2015-43 - Recorrente: JM LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10711.720168/2017-29 - Recorrente: JM LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RUI KENJI OTA

24 - Processo nº: 19613.724917/2022-37 - Recorrente: PGL PRIME AGENCIAMENTO DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 19613.724916/2022-92 - Recorrente: PGL PRIME AGENCIAMENTO DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 19613.724918/2022-81 - Recorrente: PGL PRIME AGENCIAMENTO DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 19613.737167/2022-63 - Recorrente: PGL PRIME AGENCIAMENTO DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): RUI KENJI OTA

28 - Processo nº: 12154.745722/2022-36 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 12154.729737/2022-57 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 12154.735195/2022-51 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 12154.758052/2022-18 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 19613.729395/2022-60 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 19613.729396/2022-12 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 19613.733738/2022-91 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 12154.766343/2022-80 - Recorrente: NELSON HEUSI LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 12154.722346/2023-92 - Recorrente: NELSON HEUSI LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 12154.766345/2022-79 - Recorrente: NELSON HEUSI LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 19613.722922/2023-96 - Recorrente: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 19613.723067/2023-31 - Recorrente: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 19613.728630/2023-67 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RUI KENJI OTA

41 - Processo nº: 19613.721095/2022-32 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 19613.720435/2022-16 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 19613.721094/2022-98 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 19613.721096/2022-87 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 19613.726036/2022-51 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 19613.738554/2021-36 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Rui Kenji Ota

Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03 / 3ª Turma Recursal

Seção 1 — 06/03/2026

PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO

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