DOU 06/03/2026 — Seção 1 · Página 95

Resolução

RESOLUÇÃO-RE Nº 869, DE 05 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

REUNI DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 63.212.166/0001-91

25351.032322/2026-14 / 1425775

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0174578261

--------------------------------------

MAVI MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES E ESTETICOS LTDA / 46.436.842/0001-91

25351.032341/2026-32 / 1425792

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0174634269

--------------------------------------

NEWE LOGISTICA INTEGRADA E ARMAZENS GERAIS LTDA / 26.734.117/0001-92

25351.031700/2026-34 / 1425667

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0171824261

--------------------------------------

QUALIDOC MEDICAMENTOS LTDA. / 21.659.253/0001-41

25351.031882/2026-43 / 1425698

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0172435269

--------------------------------------

FARMACIA ALVES E CARVALHO LTDA / 66.376.013/0001-78

25351.029736/2026-58 / 1425580

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0158380266

Despacho

DESPACHO DE 5 DE MARÇO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.

1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº	PROCESSO	AI	EMPRESA	UF
1	14152.073605/2020-42	219752711	Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece	CE
2	14152.073606/2020-97	219752729	Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece	CE
3	14152.011507/2020-11	219144851	Viacao Sertaneja Ltda - Em Recuperacao Judicial	MG
4	14152.011512/2020-24	219144907	Viacao Sertaneja Ltda - Em Recuperacao Judicial	MG
5	14152.011516/2020-11	219144940	Viacao Sertaneja Ltda - Em Recuperacao Judicial	MG
6	14152.011521/2020-15	219144991	Viacao Sertaneja Ltda - Em Recuperacao Judicial	MG
7	14152.011532/2020-03	219145105	Viacao Sertaneja Ltda - Em Recuperacao Judicial	MG
8	14152.011533/2020-40	219145113	Viacao Sertaneja Ltda - Em Recuperacao Judicial	MG
9	14152.011535/2020-39	219145130	Viacao Sertaneja Ltda - Em Recuperacao Judicial	MG
10	14152.096291/2020-56	219973547	Precismec Precisao Mecanica Industria E Comercio E	MG
11	46243.000564/2019-17	217003087	Vale S.A.	MG
12	46245.003208/2019-27	218253249	Cristal Moveis E Decoracoes De Barbacena Eireli	MG
13	14152.059209/2021-93	220898430	Instituto De Gestao Educacional Signorelli Ltda.	RJ
14	14152.065151/2021-17	220955204	Endo Medical Rio Comercial Ltda.	RJ
15	14152.065152/2021-61	220955212	Endo Medical Rio Comercial Ltda.	RJ
16	14152.085471/2021-93	221157778	Davita Brasil Participacoes E Servicos De Nefrologia Ltda.	RJ
17	46313.000797/2019-31	217255035	Supramar De Iguacu Ltda	RJ
18	14152.072794/2020-36	219744602	Bella Janela Industria De Cortinas Ltda	SC
19	14152.072795/2020-81	219744611	Bella Janela Industria De Cortinas Ltda	SC
20	14152.068729/2020-14	219703957	Botafogo Futebol Clube	SP
21	14152.068730/2020-31	219703965	Botafogo Futebol Clube	SP
22	14152.068731/2020-85	219703973	Botafogo Futebol Clube	SP
23	14152.068733/2020-74	219703990	Botafogo Futebol Clube	SP
24	14152.068735/2020-63	219704015	Botafogo Futebol Clube	SP
25	14152.070650/2020-45	219723168	Santa Casa De Misericordia De Jose Bonifacio	SP
26	14152.070655/2020-78	219723214	Santa Casa De Misericordia De Jose Bonifacio	SP
27	14152.070657/2020-67	219723231	Santa Casa De Misericordia De Jose Bonifacio	SP
28	14152.070660/2020-81	219723265	Santa Casa De Misericordia De Jose Bonifacio	SP
29	14152.070662/2020-70	219723281	Santa Casa De Misericordia De Jose Bonifacio	SP
30	14152.070663/2020-14	219723290	Santa Casa De Misericordia De Jose Bonifacio	SP
31	46266.005903/2017-13	213308142	Pinceis Compel Industria E Comercio Ltda	SP
32	46266.005904/2017-68	213308169	Pinceis Compel Industria E Comercio Ltda	SP
33	46266.005905/2017-11	213308151	Pinceis Compel Industria E Comercio Ltda	SP
34	46266.005906/2017-57	213308177	Pinceis Compel Industria E Comercio Ltda	SP
Nº	PROCESSO	NDFG	EMPRESA	UF
1	14185.012698/2020-51	201771632	Companhia de Agua e Esgoto do Ceará CAGECE	CE
2	14185.012709/2020-01	201771748	Companhia de Água e Esgoto do Ceará CAGECE	CE
3	14185.012703/2020-26	201771683	Compania de Agua e Esgoto do Ceará CABECE	CE
4	46205.012939/2019-30	201609622 - TRet nº 203474163	Industrial e Comercial Sucos Tropicais Ltda.	CE
5	46207.011378/2015-16	200652176 - TRet nº 203578791	Estrutural Construtora e Incorporadora Ltda.	ES
6	46207.004842/2016-91	200760513 - TRet nº 203596731	Nova Retifica Ltda. Me	ES
7	46245.001355/2019-42	20399016 - TRet nº 203167945	Engefap Empreendiementos e Construções Ltda.	MG
8	14185.013466/2020-11	201779447 - TRet nº 203589220	Fundação Educacional Minas Gerais	MG
9	14185.016828/2020-25	201813297 - TRet nº 203160398	Precismec Precisão Mecânica Industria e Comércio Eireli	MG
10	14185.001736/2020-41	201658801 - TRet nº 203456335	Viação Sertaneja Ltda.	MG
11	46334.001169/2018-43	201128781	Dom Renato Design e Decorações Ltda. Me	RJ
12	46215.019819/2015-11	200536826 - TRet nº 202658848	Fluminense Football Club	RJ
13	46215.016068/2019-12	200793489	MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.	RJ
14	46313.000895/2019-41	201400499	Supramar do Iguaçu Ltda.	RJ
15	14185.003785/2021-07	201906899 - TRet nº 202743161	Viação Redentor Ltda.	RJ
16	14185.012537/2020-68	201770008 - TRet nº 203597982	Bella Janela Indústria de Cortinas Ltda.	SC
17	46221.000448/2019-48	201318288 - TRet nº 203412796	Casa Santa Rosa Ltda.	SE
18	14185.012344/2021-98	201992191 - TRet nº202720900	N&C Serviços de Apoio Administrativo Eireli	SE
19	46268.001491/2019-94	201439247 - TRet nº 203382102	NRP Food Services Serviços Administrativos Ltda.	SP
20	46257.003596/2019-15	201609258	OS Logistica e Promoções Armazens Gerais Ltda.	SP
21	14185.012176/2020-50	201766361	Santa Casa de Misericordia de José Bonifacio	SP
22	46219.021705/2019-24	201599597	Tor Alf Indústria e Comércio Ltda.	SP

1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº	PROCESSO	AI	EMPRESA	UF
1	46215.017110/2018-23	215933435	Associação Casa Azul	RJ
2	14152.072792/2020-47	219744581	Bella Jenela Indústria de Cortinas Ltdas.	RJ
Nº	PROCESSO	NDFG	EMPRESA	UF
1	46215.008937/2006-72	505670232	Associação Brasileira e Hebraica de São Paulo	SP

1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº	PROCESSO	AI	EMPRESA	UF
1	14152.096292/2020-09	219973555	Precismec Precisão Mecanica Indústria e Comércio Eireli	MG
2	14152.096294/2020-90	219973571	Precismec Precisão Mecanica Indústria e Comércio Eireli	MG
3	14152.096295/2020-34	219973580	Precismec Precisão Mecanica Indústria e Comércio Eireli	MG
4	14152.096296/2020-89	219973598	Precismec Precisão Mecanica Indústria e Comércio Eireli	MG
Nº	PROCESSO	NDFG	EMPRESA	UF
1	14185.010107/2020-10	201745127 - TAD nº 202318117	Aramita Industrial Eireli	BA
2	14185.008311/2020-62	201728214 - TAD nº 202602583	Padaria União Santos Ltda.	BA

2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.

2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº	PROCESSO	AI	EMPRESA	UF
1	14152.009634/2020-51	219126267	Fashion Art Confeccoes Ltda	ES
2	46230.000204/2019-56	216547661	Boi Na Brasa 2011 - Churrascaria E Restaurante Ltda	RJ
3	46230.008590/2017-62	213566095	Brasco Logistica Offshore Ltda.	RJ
4	46230.008591/2017-15	213566109	Brasco Logistica Offshore Ltda.	RJ
5	46230.008592/2017-51	213566117	Brasco Logistica Offshore Ltda.	RJ
6	46230.008593/2017-04	213566125	Brasco Logistica Offshore Ltda.	RJ
7	46230.008594/2017-41	213566133	Brasco Logistica Offshore Ltda.	RJ
8	14152.009244/2021-61	220413576	Mineracao Baratinha S.A.	RJ
9	46215.004999/2018-89	214313263	Mitra Arquiepiscopal Do Rio De Janeiro	RJ
10	14152.083512/2021-15	221138188	Sigabam - Sindicato Dos Garcons Barm E Mai Do Est	RJ
11	14152.083516/2021-95	221138226	Sigabam - Sindicato Dos Garcons Barm E Mai Do Est	RJ
12	14152.079590/2021-15	221098968	Superior Energy Services - Servicos De Petroleo Do	RJ
13	14152.079592/2021-04	221098984	Superior Energy Services - Servicos De Petroleo Do	RJ
14	14152.079597/2021-29	221099034	Superior Energy Services - Servicos De Petroleo Do	RJ

2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº	PROCESSO	AI	EMPRESA	UF
1	46263.004083/2017-72	213635844	Cirlog Transportes Ltda	SP
2	46263.004085/2017-61	213635879	Cirlog Transportes Ltda	SP
3	46263.004086/2017-14	213635895	Cirlog Transportes Ltda	SP
4	46263.004084/2017-17	213635852	Pasy Transportes Ltda	SP

2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº	PROCESSO	AI	EMPRESA	UF
1	46215.000817/2019-81	216517184	LLG Transportes e Locações	RJ
2	46215.000818/2019-26	216517150	LLG Transportes e 3Locações	RJ
3	14152.079598/2021-73	221099042	Superior Energu Services - Serviços de Petroleo do Bras	RJ

3- Arquivamento:

3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99

Nº	PROCESSO	AI	EMPRESA	UF
	46246.003726/2014-26	20539285	Lojao Popular de Brasília Ltda Me	MG

4 -nulidade

4.1 - Pela nulidade da publicação do processo no DOU 25/09/2024, Seção I, página 103, por erro material.

Nº	PROCESSO	NDFG	EMPRESA	UF
1	14185.010107/2020-10	201745127	Aramita Industrial Itabira Eireli	BA

4.2 - Pela nulidade da publicação do processo no DOU 11/07/2025, Seção I, página 186, por erro material.

Nº	PROCESSO	NDFG	EMPRESA	UF
1	14185.008311/2020-62	201728214	Padaria União Santos Ltda.	BA

Hélida Alves Girão

Município	Desastre
Juiz de Fora	Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
Ubá	Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
Matias Barbosa	Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

Seção 1 — 06/03/2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 869, DE 05 DE MARÇO DE 2026

RETIFICAÇÃO

DESPACHO DE 5 DE MARÇO DE 2026

legal