Seção 2 — 06/03/2026

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.013301/2026-76, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do País do Conselheiro EDSON VICTOR EUGÊNIO DE HOLANDA, para participar do "Summit - Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico", em Lisboa, Portugal, no período de 28 de março a 1º de abril de 2026, trânsito incluído, com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

O Chefe de Departamento de Correição, no uso da competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI - 159/2025, pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, resolve:

Designar os Empregados: a) Danielle Alves Rodrigues, Administradora, matrícula 8.135.863-6 e Francisco Costa de Brito, Operador de Triagem e transbordo, matrícula 8.134.322-1, para comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a incumbência de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, a conduta irregular da pessoa jurídica POST OFFICE - COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBALAGEM E SERVIÇOS POSTAIS LTDA - denominada ACC BEIRAMAR SHOPPING, CNPJ 02.117.724/0001-45, consistente, na retenção indevida de valores contratuais devidos aos Correios, no âmbito do Contrato de Permissão para Operação de ACC I Nº 137/2002, conforme fatos trazidos à lume por meio do SEI 53180.011311/2025-56 e demais fatos conexos que emergirem no curso da apuração. A Comissão será presidida pelo integrante mencionado na alínea "a", sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo componente mencionado na alínea "b". A Comissão deverá apresentar a conclusão de seus trabalhos em até 180 dias a contar da data de publicação desta Portaria.

AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Dispensar JANE ALEXANDRA NOGUERIA MENDES da função de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Assuntos Jurídicos Administravos, da Procuradoria Federal Junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), vinculado ao Ministério da Cultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Designar ADELAINE FEIJO MACEDO para exercer a função de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Assuntos Jurídicos Administravos, da Procuradoria Federal Junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), vinculado ao Ministério da Cultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, bem como na delegação de competência prevista na Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Designar FLAVIA ALMEIDA DE ALAGÃO SIMPLÍCIO, matrícula Siape nº 1957714, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da Divisão de Aposentadoria, Pensão Civil e Benefícios, da Coordenação de Aposentadoria, Pensão Civil e Benefícios, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS

A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022; a Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025; a Portaria nº 1.524, de 07 de fevereiro de 2023; e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 01436.000055/2026-18, resolve:

Art. 1º DESIGNAR JOÃO VICENTE VIDAL, matrícula Siape nº 1449217, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor Técnico, da Divisão de Gestão de Acervos, do Museu da Inconfidência, código FCE 1.02, do Instituto Brasileiro de Museus, no período de 2 a 31 de março de 2026, convalidando os atos praticados.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações, considerando a Portaria Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, e o processo SEI nº 01450.002404/2026-40, resolve:

Nomear KAROLLINA ALVES MOTA, CPF nº ***.722.361-**, para ocupar o Cargo Comissionado Executivo, de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, UORG 495, da Divisão de Apoio a Diárias e Passagens/DIADP, da Coordenação de Recursos Logísticos/COREL, com amparo legal no inciso II, art. 9º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

LEANDRO GRASS

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 19, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2022, seção 1, pág. 14, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro 2025 publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, e em consonância com as disposições contidas no art. 38 da Lei 8.112/90, resolve:

Art. 1º Torna público o restabelecimento do pagamento da aposentadoria da Servidora Vera Lúcia Schaf Ferreira , CPF: ***110.310-**, tendo em vista a efetivação da comprovação de vida, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 45 - SGP/SEDGG/ME, de 15 de junho de 2020.

João Jorge Santos Rodrigues

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência constante no Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta no Processo n° 67400.001174/2026-03, resolve:

Alterar a Portaria GABAER nº 956/GC1, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 115, de 20 de junho de 2023, Seção 2, designando, por necessidade do serviço, o Tenente-Coronel Aviador JAVE FERREIRA DA COSTA (Nr Ord 3410803) para cumprir missão no Grupo de Acompanhamento e Controle - GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia:

Onde se lê:

"...para a função de Chefe da Seção de Coordenação de Projetos do Grupo de Acompanhamento e Controle - GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia, de acordo com as datas abaixo relacionadas:

I - 2 de dezembro de 2023 - autorização para ausentar-se do país;

II - 1º de janeiro de 2024 - início da instalação;

III - 11 de janeiro de 2024 - início do recebimento da carga e encargos;

IV - 18 de janeiro de 2024 - assunção da função;

V - 18 de janeiro de 2026 - passagem da função; e

VI - 16 de fevereiro de 2026 - término do trânsito.

A missão é considerada transitória, com mudança de sede, de natureza militar,

com dependentes e período máximo de retribuição no exterior de 808 dias..." Leia-se:

"...para a função de Adjunto à Seção de Coordenação de Projetos do Grupo de Acompanhamento e Controle - GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia, no período de 18 de janeiro de 2024 a 30 de julho de 2024, e para a função de Chefe da Seção de Coordenação de Projetos do Grupo de Acompanhamento e Controle - GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia, no período de 31 de julho de 2024 a 18 de janeiro de 2026, de acordo com as datas abaixo relacionadas:

I - 2 de dezembro de 2023 - autorização para ausentar-se do país;

II - 1º de janeiro de 2024 - início da instalação;

III - 11 de janeiro de 2024 - início do recebimento da carga e encargos;

IV - 18 de janeiro de 2024 - assunção da função de Adjunto;

V - 24 de julho de 2024 - início do recebimento da carga e encargos;

VI - 31 de julho de 2024 - assunção da função de Chefe e passagem da função de Adjunto;

VII - 18 de janeiro de 2026 - passagem da função de Chefe; e

VIII - 19 de fevereiro de 2026 - término do trânsito.

A missão é considerada transitória, com mudança de sede, de natureza militar, com dependentes e período máximo de retribuição no exterior de 811 dias..."

Em consequência:

Tornar insubsistente a Portaria GABAER nº 176/GC1, de 27 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 40, de 28 de fevereiro de 2024, Seção 2, que altera a Portaria GABAER nº 956/GC1, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 115, de 20 de junho de 2023, Seção 2, referente à designação, por necessidade do serviço, do Tenente-Coronel Aviador JAVE FERREIRA DA COSTA (Nr Ord 3410803) para cumprir missão no Grupo de Acompanhamento e Controle - GAC-SAAB, na cidade de Linköping, Suécia.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência constante no Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta no Processo n° 67701.000773/2026-15, resolve:

Alterar a Portaria GABAER nº 125/GC1, de 28 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 205, de 29 de janeiro de 2026, Seção 2, dispensando, por necessidade do serviço, o Coronel Intendente FRANCISCO MARIANO LIMA DE MEDEIROS (Nr Ord 3570126) da função de Chefe do Grupo de Acompanhamento e Controle - GAC-AIRBUS HELICOPTERS, na cidade de Marignane, França:

Onde se lê:

"...a partir de 19 de setembro de 2026."

Leia-se:

"...a partir de 1º de abril de 2026."

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência constante no Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta no Processo n° 67701.000773/2026-15, resolve:

Alterar a Portaria GABAER nº 949/GC1, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 115, de 20 de junho de 2023, Seção 2, designando, por necessidade do serviço, o Coronel Intendente FRANCISCO MARIANO LIMA DE MEDEIROS (Nr Ord 3570126) para a função de Chefe do Grupo de Acompanhamento e Controle - GAC-AIRBUS HELICOPTERS, na cidade de Marignane, França:

Onde se lê:

"V - 19 de setembro de 2026 - passagem da função; e

VI - 18 de outubro de 2026 - término do trânsito.

A missão é considerada transitória, com mudança de sede, de natureza militar, com dependentes e período máximo de retribuição no exterior de 807 dias..." Leia-se:

"V - 1º de abril de 2026 - passagem da função; e

VI - 30 de abril de 2026 - término do trânsito.

A missão é considerada transitória, com mudança de sede, de natureza militar, com dependentes e período máximo de retribuição no exterior de 636 dias..."

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO