A União por intermédio do Centro de Aquisições Específicas - CAE, neste ato representado pelo Cel Int Andrei Leça Borges, Ordenador de Despesas, em favor da Subdiretoria de Apoio Administrativo (SDAP), vem NOTIFICAR a COMERCIAL DINÂMICA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ 23.821.956/0001-50, tendo em vista a impossibilidade de entrega de correspondência, devido ao interessado estar em lugar incerto e não sabido, da aplicação da Sanção Administrativa de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 2 (dois) anos, aplicada em cumprimento ao artigo 156, III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dos subitens 11.2.2, 11.2.2.5 e 11.2.2.5.2 do Contrato nº 192/CAE-SDAP/2024, conforme previsto no item 1.2.14, da ICA 12-23/2023, além da EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, a qual advém da primazia que é fornecida pelos incisos I e II, do artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, tendo sido garantida a ampla defesa e o contraditório, rígida submissão às formalidades legais, havendo notificação, compreendendo fundamentação legal e motivos suficientes que alicerçam a prática desse ato.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado, conforme previsão do artigo nº 157, da Lei nº 14.133, de 2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Ordenador de Despesas da SDAP, no endereço Rua Coronel Laurênio Lago, s/nº, Marechal Hermes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21610-280, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta.
ANDREI LEÇA BORGES Cel Int
Comandante do CAE