Seção 1 — 09/03/2026

ENTRE O MINISTÉRIO DA FAZENDA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E O MINISTÉRIO DE FINANÇAS E ECONOMIA DA REPÚBLICA DA COREIA

SOBRE DIÁLOGO ECONÔMICO E FINANCEIRO

O Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil ("MF Brasil") e o Ministério de Finanças e Economia da República da Coreia ("MOFE Coreia"), doravante referidos individualmente como "Participante" e, conjuntamente, como "Participantes";

CONSIDERANDO a importância da relação econômica e financeira entre os dois países para sua respectiva prosperidade e resiliência;

REAFIRMANDO o renovado impulso das relações bilaterais decorrente da visita oficial do Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, à República da Coreia, em 23 de fevereiro de 2026;

DESEJANDO aprofundar ainda mais os intercâmbios e a cooperação, com foco no avanço da agenda econômica e financeira bilateral;

LEVANDO EM CONTA os princípios da igualdade, do benefício mútuo, da confiança mútua sólida, da abertura, da inovação, da equidade, da justiça e do respeito à soberania;

ACORDARAM o seguinte:

Parágrafo 1º

Objetivo

O objetivo do presente Memorando de Entendimento (doravante denominado "MdE") é facilitar e conduzir o Diálogo Econômico e Financeiro (doravante denominado "DEF"), a fim de fortalecer a comunicação, discutir e avançar temas econômicos e financeiros, bem como promover a cooperação prática entre os Participantes.

Parágrafo 2º

Escopo dos Temas do DEF

1. Os Participantes irão engajar-se em diálogo e cooperação nas seguintes áreas:

a. atualização e perspectivas de política macroeconômica, desafios econômicos e agendas de reforma nos contextos nacional, regional e global;

b. cooperação financeira multilateral no âmbito do G20 e de instituições e fóruns financeiros internacionais;

c. questões relacionadas à Arquitetura Financeira Internacional, tais como dívida pública e sustentabilidade da dívida, financiamento ao desenvolvimento e governança econômica global;

d. cooperação econômica e financeira bilateral em temas como desenvolvimento sustentável, incluindo, entre outros, mercados de carbono, bioeconomia, bem como mercados de capitais, seguros e resseguros; e

e. Quaisquer outros temas econômicos e financeiros relevantes, sob os auspícios dos Participantes e decididas conjuntamente por estes.

Parágrafo 3º

Funcionamento do DEF

1. O DEF será realizado em nível de Vice-Ministros, cabendo a cada Participante designar autoridades com hierarquia de Vice-Ministro ou Secretário para atuarem como copresidentes.

2. Os Participantes irão realizar reuniões do DEF, presencialmente ou de forma virtual, em base anual ou em outros intervalos que venham a ser mutuamente decididos. As reuniões presenciais poderão ser realizadas alternadamente no território de cada Participante. O tema, o cronograma e o local de cada reunião serão definidos por meio de consultas bilaterais.

3. Os Participantes poderão, conforme apropriado, convidar ministérios, agências, instituições e entidades do setor privado relevantes de ambos os países para participar das atividades realizadas no âmbito deste MdE.

Parágrafo 4º

Financiamento

Cada Participante arcará com seus próprios custos e despesas incorridos na implementação deste MdE.

Parágrafo 5º

Confidencialidade

1. Os Participantes manterão a confidencialidade de quaisquer informações trocadas no âmbito deste MdE, salvo se acordado de outra forma por escrito.

2. Qualquer informação compartilhada no âmbito do DEF será utilizada exclusivamente para fins de fortalecimento da cooperação e não será transferida, divulgada ou tornada pública, direta ou indiretamente, de forma temporária ou permanente, a terceiros, sejam pessoas ou entidades, sem o consentimento prévio e por escrito do Participante de origem.

Parágrafo 6º

Representantes Designados

Todas as notificações e comunicações relacionadas a este MdE serão encaminhadas aos representantes designados de cada Participante, conforme indicado a seguir:

Parágrafo 7º

Emendas

Este MdE poderá ser emendado a qualquer momento, mediante consentimento mútuo e por escrito dos Participantes. Qualquer emenda entrará em vigor na data mutuamente decidida pelos Participantes e constituirá parte integrante deste MdE.

Parágrafo 8º

Entrada em Vigor, Vigência e Denúncia

1. Este MdE entrará em vigor na data de sua assinatura pelos Participantes e permanecerá em vigor por um período de 5 (cinco) anos. O MdE será automaticamente renovado por períodos sucessivos de 5 (cinco) anos, mediante consentimento mútuo por escrito dos Participantes, salvo se qualquer dos Participantes notificar o outro, por escrito e por via diplomática, de sua intenção de não renová-lo com antecedência mínima de dois (2) meses de seu término.

2. Este MdE poderá ser denunciado por qualquer dos Participantes mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de sessenta (60) dias da data pretendida para a denúncia.

3. A denúncia deste MdE não afetará a validade ou a continuidade de quaisquer programas ou atividades iniciados antes de sua denúncia.

Parágrafo 9º

Disposições Finais

1. Este MdE não é juridicamente vinculante e não cria quaisquer direitos ou obrigações sob o direito internacional ou nacional para nenhum dos Participantes. Não impõe aos Participantes qualquer obrigação de fornecer recursos financeiros ou humanos, serviços ou quaisquer outros meios.

2. Todas as atividades colaborativas realizadas nos termos deste MdE estarão em sujeitas às leis e aos regulamentos aplicáveis de cada Participante.

3. Este MdE será implementado dentro dos limites das competências, capacidades e recursos disponíveis dos Participantes.

4. Quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou da implementação deste MdE serão resolvidas de forma amigável, por meio de consultas entre os Participantes.

ASSINADO em duas vias originais, em Seul, em 23 de fevereiro de 2026, nos idiomas inglês, português e coreano, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá a versão em língua inglesa.

Pelo Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil

Fernando Haddad

Ministro da Fazenda

Pelo Ministério de Finanças e Economia da República da Coreia

Koo Yun-Cheol

Vice-Primeiro-Ministro e Ministro de Finanças e Economia

Processo nº 17944.005644/2025-01

Interessado: Estado de Tocantins - TO.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Tocantins - TO e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais), cujos recursos se destinam a amortização de dívidas e investimentos em despesa de capital.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro

Na PORTARIA MF Nº 554, DE 2 DE MARÇO DE 2026, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2026, Edição 41, Seção 1, no art. 1º, na parte que inclui o § 3º ao art. 15 da Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023,

Onde se lê:

"Art. 15. ............................................................................................................

§ 3º Caso o Estado, Distrito Federal ou Município tenha incorrido em uma única honra de garantia por parte da União nos últimos doze meses e a União já tenha sido ressarcida da referida honra, o prazo de que trata o inciso I do caput fica reduzido a dois meses."

Leia-se:

"Art. 15. .............................................................................................................

§ 3º Caso o Estado, Distrito Federal ou Município tenha incorrido em honra de garantia por parte da União em razão do não pagamento de uma ou mais parcelas ou obrigações financeiras de operações de crédito com vencimento em uma mesma data nos últimos doze meses e a União já tenha sido ressarcida da respectiva honra, o prazo de que trata o inciso I do caput fica reduzido a dois meses."

Data da Reunião: 19/03/2026.

Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 19 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR

20 - Processo nº: 11634.000546/2010-19 - Embargante: KOUTHAR ABI ANTOUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Na pauta extraordinária de julgamento, em sessões síncronas não presenciais, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 42 de 04/03/2026, Seção 1, pág. 50, onde se lê:

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Leia-se:

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

SALDO CREDOR DE IPI NÃO UTILIZADO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO. DEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DO IRPJ. LUCRO REAL.

O IPI recuperável por meio de créditos na escrita fiscal não integra o custo de aquisição dos bens, sendo escriturado como ativo no balanço patrimonial da pessoa jurídica. Transcorrido o prazo prescricional de cinco anos sem a utilização do saldo credor, por meio de dedução com o próprio imposto, ressarcimento ou compensação, o direito creditório extingue-se, impondo-se a baixa do ativo correspondente com reconhecimento de despesa no resultado.

A despesa decorrente dessa baixa é dedutível na apuração da base de cálculo do IRPJ, com base no lucro real, porquanto: (i) tem origem em operação inerente à atividade industrial do contribuinte; e (ii) não há previsão legal que determine sua adição ao lucro líquido.

Dispositivos legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 6º e 7º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 47; Lei nº 6.404, de 1976, art. 177; Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74; Lei nº 9.779, de 1999, art. 11; Lei nº 10.637, de 2002, art. 29; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 260, 301 e 311; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

SALDO CREDOR DE IPI NÃO UTILIZADO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO. DEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DA CSLL.

O IPI recuperável por meio de créditos na escrita fiscal não integra o custo de aquisição dos bens, sendo escriturado como ativo no balanço patrimonial da pessoa jurídica. Transcorrido o prazo prescricional de cinco anos sem a utilização do saldo credor, por meio de dedução com o próprio imposto, ressarcimento ou compensação, o direito creditório extingue-se, impondo-se a baixa do ativo correspondente com reconhecimento de despesa no resultado.

A despesa decorrente dessa baixa é dedutível na apuração da base de cálculo da CSLL, porquanto: (i) tem origem em operação inerente à atividade industrial do contribuinte; e (ii) não há previsão legal que determine sua adição ao lucro líquido.

Dispositivos legais: Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 6º e 7º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 47; Lei nº 6.404, de 1976, art. 177; Lei nº 8.981, de 1995, arts. 37, § 1º, e 57; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74; Lei nº 9.779, de 1999, art. 11; Lei nº 10.637, de 2002, art. 29; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 260, 301 e 311; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32, DE 5 DE MARÇO DE 2026

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALIDADE PRECÍPUA DA ENTIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO APRIMORAMENTO TÉCNICO E PROFISSIONAL DE SEUS ASSOCIADOS E CLIENTES.

São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias desenvolvidas por associação civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

A expressão "atividades próprias" denota o conjunto de serviços ou ações desempenhado pela pessoa jurídica no seu âmbito de atuação. No entanto, é imperativo haver coerência entre a finalidade do ente e a atividade por ele desenvolvida. A previsão, no estatuto ou ato constitutivo da entidade, do exercício de determinada atividade deve guardar coerência com os objetivos da instituição, sob pena de desvio de finalidade.

Consideram-se também receitas derivadas das atividades próprias da entidade aquelas decorrentes do exercício da sua finalidade precípua, ainda que auferidas em caráter contraprestacional. A finalidade precípua da entidade confunde-se com seus objetivos institucionais, previstos no respectivo estatuto ou ato constitutivo, ou seja, é sua razão de existir, o núcleo de suas atividades, o próprio serviço para o qual foi instituída (cf. acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva nº 1.353.111-RS, objeto da Nota PGFN/CRJ nº 333, de 25 de abril 2016).

No caso dos autos, os serviços de consultoria e desenvolvimento de projetos voltados ao aprimoramento técnico e profissional de seus associados e clientes, uma vez que guardem coerência com o exercício da finalidade precípua da pessoa jurídica, prevista em seus atos constitutivos, podem ser considerados como atividades próprias da interessada e, por conseguinte, as respectivas receitas sujeitam-se à isenção da Cofins, nos termos do art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, desde que atendidos os demais requisitos exigidos no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e que a entidade favorecida não se sirva da exceção tributária para, em condições privilegiadas, concorrer com pessoas jurídicas que não gozem de isenção.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

Dispositivos legais: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 12 a 15; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, arts. 13, inciso IV, e 14, inciso X; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 8º, inciso IV, 23, §§ 1º e 2º, e 146, inciso I; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 333, de 25 de abril de 2016.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral