Seção 1 — 09/03/2026

Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.053857/2026-34, declara:

Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/112, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa CASA SLAIFER LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 53.730.841/0001-10.

Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados:

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LILIAN PERAZZOLO ATZ

Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.053857/2026-34, declara:

Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/113, como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa CASA SLAIFER LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 53.730.841/0001-10.

Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados:

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LILIAN PERAZZOLO ATZ

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0062/2025:

- Denominação Social: NOSSO TIME IGAMING LTDA

- CNPJ: 60.828.451/0001-43

- Marca: JOGA JUNTO

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidade: virtual

- Validade da autorização: 08/03/2031

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

DANIELE CORREA CARDOSO

Altera os Anexos da Portaria STN/MF nº 453, de 7 de março de 2025.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35 do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria STN/MF nº 453, de 7 de março de 2025, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE GSISTE PARA OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL

Nota:

¹Quantitativo máximo de servidores aos quais poderá ser concedida GSISTE no órgão central, incluindo servidores no Gabinete do Ministro e na Secretaria-Executiva do Ministério ao qual o órgão central esteja vinculado, de acordo com o Anexo III do Decreto nº 9.058/2017, alterado pelo Decreto nº 12.344/2024.

STN - Secretaria do Tesouro Nacional;

MF/GM e SE - Gabinete e Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE GSISTE POR ÓRGÃO SETORIAL DO SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL

Nota:

MPCON - Macroprocesso de Contabilidade Federal;

MPCUST - Macroprocesso do Sistema de Custo Federal;

NS - Nível Superior;

NI - Nível Intermediário.

ANEXO III

DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE GSISTE POR ÓRGÃO SECCIONAL DO SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL

Nota:

MPCON - Macroprocesso de Contabilidade Federal;

MPCUST - Macroprocesso do Sistema de Custo Federal;

NS - Nível Superior;

NI - Nível Intermediário.