Seção 3 — 09/03/2026

Processo nº 02021.000995/2025-52

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura de notificação administrativa em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado à apuração de possível infração administrativa ambiental:

Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar resposta à notificação em prazo máximo de 07 (sete) dias a contar da publicação deste edital.

O documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente à notificação, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.

Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo de apuração de possível infração administrativa tramitará à revelia.

Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do IBAMA no Rio Grande do Norte, com sede à Av. Alexandrino de Alencar, 1399, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59015-350, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.

RIVALDO FERNANDES PEREIRA

Superintendente do IBAMA/RN

Número do Contrato: 1/2024.

Nº Processo: 02024.004658/2023-42.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO. Contratado: 05.914.254/0001-39 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD. Objeto: Reajuste tarifário do valor estimado anual do contrato nº 008/2024/caerd-dvpg, referente ao fornecimento de água tratada para a unidade técnica de ji-paraná/ro, decorrente da nova estrutura tarifária homologada pela resolução nº 082/2025/agero, com atualização do valor estimado anual de r$ 89.178,84 para r$ 89.556,86, nos termos do art. 136, inciso i, da lei nº 14.133/2021.. Vigência: 11/04/2024 a 06/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 89.556,84. Data de Assinatura: 03/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/03/2026).

Notificação de Embargo

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 102 e 108, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 26 da Instrução Normativa Conjunta nº 9 de 23 de agosto de 2023, resolve:

Informar da lavratura do Termo de Apreensão MRY8X7I7 (Processo administrativo 02124.003560/2021-88) na data de 14/09/2021, com autor desconhecido, referente a apreensão de 60 (sessenta) m de blocos de granito cortados em paralelepípedos, no interior do MONA Rio São Francisco.

Publicar as coordenadas geográficas do polígono de área de retirada de paralelepípedos de granito identificados durante ação de fiscalização com lavratura do Termo de Embargo pela área de lavra ilegal, mas sem identificação do responsável estando ele em local incerto e não sabido.

De acordo com o artigo 36, inciso I, da Instrução Normativa (IN) 09/2023, caso o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel onde foi praticada a infração, sejam desconhecidos ou indeterminados, o ICMBio providenciará a publicação do extrato das medidas administrativas cautelares de apreensão e embargo no Diário Oficial da União.

Fica assegurando o prazo prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Fica ainda assegurado o direito de vistas do respectivo processo ao interessado na Sede da Gerência Regional em Cabedelo/PB, no seguinte endereço: Rodovia BR 230 km 10 s/no Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo, Bairro Amazônia Park, Cabedelo/PB CEP 58106-402, Telefone: (83) 99110.0091.

CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED

Gerente Regional Nordeste

Notificação de Homologação de Auto de Infração

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e no disposto nos artigos 26 e 90 da Instrução Normativa n9/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, resolve notificar os interessados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento em 1ª instância listados abaixo:

Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre a referida decisão administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.

Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED

Gerente Regional Nordeste

Notificação de Embargo

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023,resolve:

Informar da lavratura do Termo de Embargo ZF8RN8HY (Processo administrativo 02125.000615/2024-31) na data de 27/03/2024, com autor desconhecido, referente a uma área de 42,8827 hectares na latitude 12° 59' 27.918" S e longitude 41° 23' 29.917" W, na área conhecida como Fogão do Paraguaçu, município de Mucugê, Parque Nacional da Chapada Diamantina.

Informar da lavratura do Termo de Embargo UPBNLG9O (Processo administrativo 02125.000615/2024-31) na data de 27/03/2024, com autor desconhecido, referente a uma área de 342,9207 hectares na latitude 12° 58' 6.079" S e longitude 41° 20' 18.184" W, na área conhecida como Serra do Capa Bode, município de Mucugê, Parque Nacional da Chapada Diamantina.

Informar da lavratura do Termo de Embargo Z1LPDS8D (Processo administrativo 02125.000615/2024-31) na data de 27/03/2024, com autor desconhecido, referente a uma área de 33,1290 hectares na latitude 13° 0' 24.78" S e longitude 41° 23' 55.879" W, em área próxima da Cachoeira da Moça Loira, município de Mucugê, Parque Nacional da Chapada Diamantina.

Informar da lavratura do Termo de Embargo VD8B5LHW (Processo administrativo 02125.000617/2024-20) na data de 26/03/2024, com autor desconhecido, referente a uma área de 90,2243 hectares na latitude 12° 44' 43.142" S e longitude 41° 19' 38.492" W, na localidade de Fortem, Andaraí, Parque Nacional da Chapada Diamantina.

Informar da lavratura do Termo de Embargo SXJ0HTXX (Processo administrativo 02125.000631/2024-23) na data de 27/03/2024, com autor desconhecido, referente a uma área de 352,6704 hectares na latitude 13° 0' 6.795" S e longitude 41° 26' 16.513" W, na localidade de São Pedro, Mucugê, Parque Nacional da Chapada Diamantina.

Informar da lavratura do Termo de Embargo UWWPHLES (Processo administrativo 02125.000630/2024-89) na data de 27/03/2024, com autor desconhecido, referente a uma área de 52,4343 hectares na latitude 12° 55' 22.2" S e longitude 41° 18' 1.931" W, no acesso a Igatu, município de Andaraí, no Parque Nacional da Chapada Diamantina.

Informar da lavratura do Termo de Embargo FXJUAUXL (Processo administrativo 02125.000616/2024-85) na data de 26/03/2024, com autor desconhecido, referente a uma área de 805,7256 hectares na latitude 12° 42' 12.981" S e longitude 41° 25' 37.679" W, na Serra entre os altos cursos dos rios Garapa e Roncador, no Parque Nacional da Chapada Diamantina.

Informar da lavratura do Termo de Embargo CE75HYQG (Processo administrativo 02125.000629/2024-54) na data de 26/03/2024, com autor desconhecido, referente a uma área de 839,0653 hectares na latitude 12° 41' 14.191" S e longitude 41° 27' 25.073" W, na região do rio Ancorado, Serra do Sincorá, no Parque Nacional da Chapada Diamantina.

Informar da lavratura do Termo de Embargo 6VS7AI1F (Processo administrativo 02125.000628/2024-18) na data de 26/03/2024, com autor desconhecido, referente a uma área de 2.100,3515 hectares na latitude 12° 34' 21.469" S e longitude 41° 27' 47.014" W, na nascente do Riachinho, Serra dos Cristais, no Parque Nacional da Chapada Diamantina.

Informar da lavratura do Termo de Embargo CH0UQG4K (Processo administrativo 02125.000627/2024-65) na data de 26/03/2024, com autor desconhecido, referente a uma área de 1.098,1427 hectares na latitude 12° 39' 5.866" S e longitude 41° 29' 59.963" W, na nascente do Rio da Cachoeira da Purificação, Serra do Candomba, no Parque Nacional da Chapada Diamantina.

Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do decreto n°6.514/08.

Os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED

Gerente Regional Nordeste