EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.400/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, QQN6F77, FRMEV00539382026, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, MKY3F35, FRMEV00726592026, 606-82; MKV3F35, FRMEV00714322026, 606-82; JAIR DA LUZ EVALTE, ***.571.690-**, MBQ4G68, FRMEV00726142026, 606-82; J. R. VISOTTO TRANSPORTES LTDA, 00.133.690/0001-57, GCD3300, FRMEV00539532026, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RXR5E21, FRMEV00725472026, 606-82; JACKSON LUIZ FERRONATTO, ***.947.041-**, EZU0H43, FRMEV00724622026, 606-82; JARVIS LUIZ SGROTT, ***.698.509-**, IPP5658, FRMEV00541802026, 606-82; JAIR FRASSON, ***.236.219-**, IQY5G95, FRMEV00542942026, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, TQS2H30, FRMEV00531242026, 606-82; JCK3E06, FRMEV00544522026, 606-82; JA FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA, 03.192.806/0001-17, JAA6H40, FRMEV00720812026, 606-82; JAIR BARBOSA DE SOUZA, ***.715.839-**, KZN8H53, FRMEV00719842026, 606-82; KZN8H53, FRMEV00719832026, 606-82; KZN8H53, FRMEV00719802026, 606-82; JAILSON MACHADO DOS SANTOS, ***.795.939-**, AFI9F80, FRMEV00714482026, 606-82; JANAINA CLEZAR TRISTAO DE VARGAS, ***.868.549-**, RAG9C33, FRMEV00713962026, 606-82; JANIO NANDI CARDOSO, ***.584.409-**, TPS3C50, FRMEV00713152026, 606-82; JAIRO TRANSPORTES LTDA, 46.623.731/0001-94, GFR7I71, FRMEV00712882026, 606-82; J.C. PEREIRA- MANUTENCAO, 27.086.266/0001-55, BBP4E84, FRMEV00712122026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração