EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.448/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
GAZZINELLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.539.906/0001-68, , FREVP00840582025, 773-0; , FREVP00840642025, 773-0; JLD FERRO E ACO LTDA, 33.249.530/0001-27, , FREVP00839352025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00839712025, 773-0; , FREVP00839772025, 773-0; , FREVP00839882025, 773-0; GERALDO APARECIDO DIAS LOURENCO, ***.502.256-**, , FREVP00854702025, 773-0; JOAO GONCALVES DE ARAUJO, ***.445.827-**, , FREVP00855852025, 773-0; JOAO MAURICIO GOMES DA SILVA, ***.645.027-**, , FREVP00855292025, 773-0; GENESIO ALVES DE SOUSA PRESTACAO DE SERVICO, 00.886.193/0001-20, , FREVP00856392025, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00855602025, 773-0; GERALDO GOMES DE AZEVEDO, ***.690.338-**, , FREVP00750892025, 773-0; INOVALE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 37.018.210/0001-17, , FREVP00750622025, 773-0; JOAO FELIX DO NASCIMENTO, ***.942.205-**, , FREVP00750262025, 773-0; JOAO CARLOS DA MAIA BRANDO DA SILVA, ***.285.291-**, , FREVP00749972025, 773-0; GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA, ***.795.001-**, , FREVP00752642025, 773-0; HENRIQUE JOSE XAVIER DE CARVALHO, ***.977.149-**, , FREVP00753132025, 773-0; IELOU SERVICO ADMINISTRATIVOS E LOCACOES LTDA, 05.811.168/0001-09, , FREVP00752322025, 773-0; , FREVP00753062025, 773-0; IMEDIATA TRANSPORTES LTDA, 08.860.966/0001-00, , FREVP00751732025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração