Seção 1 — 10/03/2026

III - Quadro de delegações estaduais e do Distrito Federal

* As vagas adicionais poderão ser preenchidas por qualquer dos segmentos da sociedade civil presentes à etapa.

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores S.A

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 39, inciso VI, alínea "h" do Anexo I do Decreto nº 12.1020, de 8.7.2024, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores S.A em 90 (noventa) vagas, conforme os prazos estabelecidos a seguir:

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:

I - os empregados efetivos admitidos por concurso público;

II - os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;

III - os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

IV - os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

V - os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VI - os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VII - os empregados readmitidos e reintegrados;

VIII - os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

IX - os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e

X - os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores S.A. gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST nº 8.691, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 11.11.2024, Edição 218, Seção 1, Página 45.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL

Altera o Anexo I da Portaria nº 262, de 11 de maio de 2016, que aprovou o Regimento Interno Provisório do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial - FIPIR.

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal de 1988 e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 do Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo I, da Portaria nº 262, de 11 de maio de 2016, que aprova o Regimento Interno Provisório do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial - FIPIR, passa a viger com as seguintes alterações:

ANEXO I

.....................................

Art. 3º ........................

§ 1º O FIPIR será composto por:

I - 8 (oito) representantes da União indicados pelo Ministério da Igualdade Racial;

II - 8 (oito) representantes dos Estados e do Distrito Federal, garantindo-se a presença das cinco regiões de forma proporcional;

III - 8 (oito) representantes dos Municípios, garantindo-se a presença das cinco regiões de forma proporcional.

§ 2º A proporcionalidade entre as regiões brasileiras será garantida através da previsão de 1 (um) representante a cada 3 (três) estados por região, sendo assim divididos os representantes de Estados e Municípios entre as regiões brasileiras:

I - 3 (três) representantes dos Estados e 3 (três) representantes dos Municípios na região Nordeste;

II - 2 (dois) representantes dos Estados e 2 (dois) representantes dos Municípios na região Norte;

III - 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) representante dos Municípios nas demais regiões.

§ 3º Para eleição dos representantes de Estados e Municípios indicados nos §§ 1º e 2º, realizar-se-á reunião extraordinária que contará com a participação de uma representação da gestão da igualdade racial de cada Estado e do Distrito Federal, bem como uma representação da gestão dos Municípios de cada Estado, escolhida no fórum estadual de gestores municipais ou, quando este não exista ou esteja inativo, na forma desta portaria.

§ 4º Os representantes estaduais e municipais de cada região nacional serão eleitos por votos dos gestores estaduais e municipais, respectivamente, de cada região, vedado o voto em si mesmo e devendo a União conduzir a eleição dos representantes, sem direito a voto neste momento.

§ 5º O mandato de cada representante será de 2 (dois) anos, com possibilidade de recondução por mais 2 (dois) anos, devendo a União convocar reunião extraordinária para eleição de representantes ao fim de cada mandato.

§ 6º Apenas estão aptos a participar do FIPIR, órgãos de promoção da igualdade racial estaduais, distrital e municipais integrantes do SINAPIR.

.............................................."

Art. 2º. Esta portaria entra em vigência na data de sua publicação.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA