Seção 1 — 10/03/2026

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Processo: 01245.016184/2022-33

Requerente: Novartis Biociências S.A.

CQB: 479/19

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 10676/2026, publicado no DOU em 19/01/2026

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CIBio, Carta (Alteração de Membros da CIBio), em 03/12/2025, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Luciano Hoffmann, para a destituição de Nicolle Gilda Teixeira de Queiroz e a inclusão de Luciana Davanzo, Pauline Rossetti Provinciatto, Renata Midori Amemiya.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Lilian Amilcar Gonzalo (Presidente), Flavia Regina Pegorer, Janaina Martins de Lana, Luciana Davanzo, Mariana Poyares Bisordi, Maurício Lutaif, Pauline Rossetti Provinciatto, Renata Midori Amemiya. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

Presidente da Comissão

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº: 01200.004526/2013-06 (192)

CNPJ: 10.637.926/0001-46 - MATRIZ

Nome Empresarial: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Título do Estabelecimento: IFRS

Endereço da Instituição: Rua General Osório, 348-Centro, CEP 95.700-010, Bento Gonçalves/RS

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 03.0140.2026

CNPJ(s) credenciado(s) sob o CIAEP:

a) CNPJ: 10.637.926/0014-60 - FILIAL

Título do Estabelecimento: IFRS - CAMPUS VACARIA

Endereço da Instituição: Esytrada João Viterbo de Oliveira, nº 3061, Área Rural, CEP 95.200-000, Vacaria/RS

b) CNPJ: 10.637.926/0012-07 - FILIAL

Título do Estabelecimento: IFRS - IBIRUBA

Endereço da Instituição: Rua Nelsi Ribas Fritsch nº 1111, Esperança, CEP 98.200-000, Ibiruba/RS

c) CNPJ: 10.637.926/0002-27 - FILIAL

Título do Estabelecimento: IFRS - CAMPUS BENTO GONCALVES

Endereço da Instituição: Av. Osvaldo Aranha nº 540, Anexo A, Juventude da Enologia, CEP 95.700-206, Bento Gonçalves/RS

d) CNPJ: 10.637.926/0004-99 - FILIAL

Título do Estabelecimento: IFRS - CAMPUS SERTAO

Endereço da Instituição: Rodovia ERS 135 km 33, Engenheiro Luiz Englert, CEP 99.170-000, Sertão/RS

e) CNPJ: 10.637.926/0015-41 - FILIAL

Título do Estabelecimento: IFRS - CAMPUS ROLANTE

Endereço da Instituição: Rodovia RS 239 km 68, Campinas, CEP 95.690-000, Rolante/RS

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 170/2026/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

ANDRÉ SILVA CARISSIMI

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº: 01200.005119/2015-70 (471)

CNPJ: 60.409.075/0179-85 - FILIAL

Nome Empresarial: NESTLÉ BRASIL LTDA.

Título do Estabelecimento: ******

Endereço da Instituição: Estrada Vicinal Altinópolis-Serana, CEP 14.350-000, Altinópolis/SP

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 03.0415.2026

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 188/2026/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

ANDRÉ SILVA CARISSIMI

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.001541/2013-94 (067)

CNPJ: 43.586.056/0003-44 - FILIAL

Nome Empresarial: INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Título do Estabelecimento: UNASP - UNIDADE DE ENSINO DE SÃO PAULO

Endereço da Instituição: Estrada de Itapecerica, n° 5859 - Jardim Iae - CEP: 05.858-001 - São Paulo/SP

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 03.0059.2026

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 198/2026/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

ANDRÉ SILVA CARISSIMI

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº: 01245.000838/2026-31 (899)

CNPJ: 18.631.739/0031-82 - FILIAL

Nome Empresarial: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Título do Estabelecimento: ********

Endereço da Instituição: Rua Aparecido Pimenta de Queiroz, nº 1496 - Lago Azul - CEP: 79.570-000 - Aparecida do Taboado/MS.

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 01.0846.2026

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 179/2026/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

ANDRÉ SILVA CARISSIMI

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº: 01245.012282/2024-63 (838)

CNPJ: 13.526.884/0001-64 - MATRIZ

Nome Empresarial: FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA

Título do Estabelecimento: FACS

Endereço da Instituição: Avenida Tancredo Neves - Campus Tancredo Neves - Caminho das Árvores - CEP: 41.820-020 - Salvador/BA.

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 01.0845.2026

CNPJs credenciados sob o CIAEP:

a) CNPJ: 13.526.884/0036-94 - FILIAL

Nome Empresarial: FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA

Título do Estabelecimento: FACS

Endereço: Avenida Jorge Amado, nº 674 - Lojas 02 e 03 - Pituacu - CEP: 41.740-630 - Salvador/BA.

b) CNPJ: 13.526.884/0018-02 - FILIAL

Nome Empresarial: FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA

Título do Estabelecimento: FACS

Endereço: Rua Rio Tinto, nº 152 - Santa Monica - CEP: 44.077-140 - Feira de Santana/BA.

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 168/2026/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

ANDRÉ SILVA CARISSIMI

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com fulcro na Nota Técnica nº 11091/2024/SEI-MCOM e no Parecer nº 00063/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº 53900.061535/2015-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA SAIRÉ - PE, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Sairé, estado de Pernambuco, mantendo a sanção de revogação da autorização do serviço aplicada, em razão da prática das infrações capituladas nos incisos XII e XV do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.

Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa, prevista no art. 2º da Portaria nº 1458/2020/SEI-MCOM, de 23 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2021, em relação às infrações capituladas nos incisos XII e XV do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 3º Alterar a sanção de multa aplicada para advertência, em razão da prática da infração capitulada no inciso XXIX do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO