Seção 3 — 10/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ITA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 01.982.152/0001-08, CRGTF00463922025, 17/11/2025, R$ 2.420,80; INES BITDINGER WILLE, 15.110.902/0001-58, CRGTF00462722025, 18/11/2025, R$ 1.180,50; J. L. DIAS, 10.223.395/0001-45, CRGTF00459032025, 17/11/2025, R$ 2.478,22; J.M OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 22.542.194/0001-90, CRGTF00465712025, 19/11/2025, R$ 763,46; J. J. A. TRANSPORTES LTDA, 01.192.385/0001-07, CRGTF00465012025, 19/11/2025, R$ 2.781,60; J J SCHMIDT FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA, 21.554.714/0001-11, CRGTF00464142025, 19/11/2025, R$ 2.446,02; INCAPE - INDUSTRIA CATARINENSE DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, 23.560.504/0001-61, CRGTF00465452025, 19/11/2025, R$ 550,00; J & G LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 21.522.914/0001-92, CRGTF00463432025, 19/11/2025, R$ 8.028,06; J M TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 10.298.478/0001-01, CRGTF00464892025, 18/11/2025, R$ 2.193,68; INOVE CARGAS EXPRESSAS LTDA, 10.274.724/0001-87, CRGTF00461382025, 18/11/2025, R$ 696,54; INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA, 01.588.099/0025-24, CRGTF00464682025, 19/11/2025, R$ 3.117,88; J. F. MANGUEIRAS E EMBALAGENS LTDA, 17.480.850/0001-37, CRGTF00462692025, 18/11/2025, R$ 560,12; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, CRGTF00460342025, 18/11/2025, R$ 1.822,82; J K TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 57.349.852/0001-06, CRGTF00456332025, 03/10/2025, R$ 2.825,64; INDUSTRIA DE PALETES BARCELONA LTDA, 01.848.603/0001-00, CRGTF00456112025, 17/11/2025, R$ 3.908,72; ISARV TRANSPORTES LTDA, 21.777.200/0001-25, CRGTF00458372025, 17/11/2025, R$ 650,54; J C M MENDONCA JUNIOR, 10.220.251/0001-35, CRGTF00458892025, 17/11/2025, R$ 10.500,00; ISAIAS REPRESENTACOES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA., 12.018.402/0001-00, CRGTF00459222025, 17/11/2025, R$ 1.801,88; ITUMBIARA RACOES LTDA, 19.785.318/0001-53, CRGTF00457962025, 17/11/2025, R$ 3.586,24; INTEGRACAO LOGISTICA LTDA, 49.076.217/0001-74, CRGTF00347472025, 10/09/2025, R$ 10.500,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISQ3B93, FRMEV00857492026, 606-82; ELSTOR PILZ, ***.412.970-**, PCA5C18, FRMEV00561872026, 606-82; ELSON PEGORARO TRANSPORTES LTDA, 04.328.057/0001-75, SXY7D40, FRMEV00563072026, 606-82; ERENEU DA MOTTA & CIA LTDA, 14.986.253/0001-90, JBW1J85, FRMEV00563832026, 606-82; EMB TRANSPORTES LTDA, 52.569.000/0001-00, MOP3B31, FRMEV00564852026, 606-82; EMERSON DE JESUS ANDRADE, ***.445.549-**, GXM1J17, FRMEV00567412026, 606-82; ELOIR JOSE SALVIAN, ***.756.421-**, HTP2J23, FRMEV00848602026, 606-82; HTP2J23, FRMEV00830052026, 606-82; EMBRAVISION TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., 08.826.385/0001-52, QCY4B90, FRMEV00846982026, 606-82; EMERSON LUDWIG, ***.996.659-**, QAH2B06, FRMEV00862162026, 606-82; ENIO BIERHALS ROLOFF, ***.347.720-**, BDQ3C87, FRMEV00569942026, 606-82; ELOIR GASPARETTO, ***.109.489-**, NPQ6B11, FRMEV00859802026, 606-82; ELOMAR ROBERTO BRANDAO, 16.798.835/0001-79, IYF7A93, FRMEV00858942026, 606-82; EOSLOG TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, RYT7D09, FRMEV00574802026, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, RXO9I56, FRMEV00839562026, 606-82; ELTON CHARLES DE CARVALHO LINS, ***.000.701-**, DBL2G09, FRMEV00838492026, 606-82; EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0001-13, SFC9D94, FRMEV00830332026, 606-82; SEK1D38, FRMEV00830212026, 606-82; EMANUEL DAVI ANTUNES LORENZETTI, ***.865.469-**, RXP3E47, FRMEV00826822026, 606-82; EMANUEL PEREIRA LIMA, ***.930.609-**, MDF2923, FRMEV00582222026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, CGL6B61, FRMEV00557502026, 606-82; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, 15.038.402/0001-52, SGC8J58, FRMEV00694952026, 606-82; TOM7J63, FRMEV00568552026, 606-82; TOK5I57, FRMEV00568662026, 606-82; TOK5I48, FRMEV00577752026, 606-82; SFZ4E00, FRMEV00577762026, 606-82; TOK5I57, FRMEV00577792026, 606-82; TOM7J63, FRMEV00577802026, 606-82; EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, RKX2F46, FRMEV00879002026, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JCH8E29, FRMEV00562262026, 606-82; JCB6B27, FRMEV00578322026, 606-82; TQW9A41, FRMEV00578552026, 606-82; EXPRESSO VIA NORTE LTDA, 10.811.598/0001-52, JDH7F04, FRMEV00566222026, 606-82; IWN8809, FRMEV00851742026, 606-82; JDH7F10, FRMEV00568072026, 606-82; JAC1C63, FRMEV00863122026, 606-82; IWT6I51, FRMEV00570142026, 606-82; JDH7F04, FRMEV00841082026, 606-82; JDH7F10, FRMEV00578932026, 606-82; EXPRESSO TRINDADE LTDA, 60.574.067/0001-61, NOP3H90, FRMEV00579522026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FLAVIO JULIAO DA SILVA, ***.946.609-**, NPQ7C92, FRMEV00652092026, 606-82; FLN TURISMO LTDA, 33.488.660/0001-12, RXZ4A14, FRMEV00558472026, 606-82; RXZ4A14, FRMEV00572872026, 606-82; RXZ4A14, FRMEV00827622026, 606-82; FLEXVAN TRANSPORTES LTDA, 57.257.877/0001-80, RHE7D34, FRMEV00566582026, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, RAW6F54, FRMEV00851812026, 606-82; FLC TRANSPORTES LTDA, 47.636.837/0001-95, MKI5D32, FRMEV00568392026, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYO9J92, FRMEV00862062026, 606-82; RLP8C59, FRMEV00863612026, 606-82; RYM7H92, FRMEV00843122026, 606-82; FLAVIO GARCIA BEJAR JUNIOR COMERCIO DE BEBIDAS, 17.644.318/0001-08, EFU4581, FRMEV00569462026, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYF3B87, FRMEV00862252026, 606-82; RAL0055, FRMEV00837022026, 606-82; FLEX CARGO LTDA, 22.086.483/0001-21, JCK3G92, FRMEV00571002026, 606-82; FLAVIO ALBERTO WOLLMANN, ***.528.441-**, MLH1E40, FRMEV00841432026, 606-82; FLAVIA GRAUP, ***.870.500-**, FRK4I17, FRMEV00573712026, 606-82; FLORA SIRLEI MENDES SINHORELLI, 24.437.422/0001-97, MTZ5488, FRMEV00574672026, 606-82; FLAVIOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 42.010.163/0001-03, DGY7I38, FRMEV00858522026, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, SXL9H56, FRMEV00581372026, 606-82; FLAVIO VICENTE GUARESCHI - TRANSPORTADORA, 36.562.263/0001-31, AYJ0F40, FRMEV00826532026, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, AFT8558, FRMEV00652112026, 606-82; OWL9H97, FRMEV00864282026, 606-82; SEE3F33, FRMEV00865352026, 606-82; QCE3H82, FRMEV00865202026, 606-82; FRANCO E COURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 07.433.789/0001-13, TDH2D98, FRMEV00561112026, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYW8E84, FRMEV00854132026, 606-82; RYP1D25, FRMEV00565682026, 606-82; RLO5D12, FRMEV00566062026, 606-82; RLK2D56, FRMEV00851052026, 606-82; MLU6464, FRMEV00569682026, 606-82; JCL5E55, FRMEV00844282026, 606-82; RYW8E84, FRMEV00573922026, 606-82; RAJ3G88, FRMEV00578292026, 606-82; RYP1D25, FRMEV00578452026, 606-82; FRANCELINO TRANSPORTES LTDA, 02.202.520/0001-02, EMC7830, FRMEV00565932026, 606-82; FRATELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.385.909/0001-30, QEE0I27, FRMEV00862772026, 606-82; FRANCIELI RODRIGUES PAULUS, ***.314.371-**, MKB0460, FRMEV00861782026, 606-82; FRANCISCO TRANSPORTES LTDA, 41.109.758/0001-40, QHM8377, FRMEV00822472026, 606-82; FRANCISCO MANOEL DE ANDRADE JUNIOR, ***.910.908-**, OJI9H18, FRMEV00581532026, 606-82; FRANCISCO EDIGAR MAIA, ***.337.424-**, BWT1E53, FRMEV00582042026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração