EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.775/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0002-03, QSS5E85, FRMEV00680142026, 606-82; QSS5E85, FRMEV00842232026, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, HGE5808, FRMEV00677012026, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCB7D88, FRMEV00529612026, 606-82; JCB7H69, FRMEV00670662026, 606-82; JCB7H69, FRMEV00556142026, 606-82; JAZ5J60, FRMEV00693902026, 606-82; TRANSPORTADORA PADILHA LTDA, 58.352.741/0001-11, BWK7444, FRMEV00672982026, 606-82; DTD5200, FRMEV00653812026, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, TPN4J09, FRMEV00671902026, 606-82; SXI9I52, FRMEV00702822026, 606-82; TRANSPORTADORA MENDONCA LTDA, 25.524.364/0001-00, QOQ4357, FRMEV00668302026, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, RHN8J09, FRMEV00552982026, 606-82; TRANSPORTADORA NILE LTDA, 77.175.495/0001-14, QDR9J80, FRMEV00660302026, 606-82; TRANSPORTADORA PATRIA AMADA LTDA, 08.042.976/0001-39, RHK5I06, FRMEV00699262026, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBW0G29, FRMEV00698552026, 606-82; JBL4A41, FRMEV00841872026, 606-82; TRANSPORTADORA MEDIN LTDA, 15.058.322/0001-69, BEB0B94, FRMEV00864002026, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AYN5F88, FRMEV00846272026, 606-82; TRANSPORTADORA NUNES FERNANDES LTDA, 04.624.168/0001-29, SDC4B55, FRMEV00577052026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração