PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025
2º APOSTILAMENTO
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Esperança Nova, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.269/0001-91.
CONTRATADO: AIRTON E RUDI TERRAPLANAGEM LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 54.581.176/0001-03.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO APOSTILAMENTO
1.1. O objeto deste apostilamento é dilação do prazo de execução da obra por 30 (trinta) dias, ficando o marco de final para o dia 28/03/2026, conforme novo cronograma apresentado pela Contratante.
1.2. O prazo de vigência contratual permanece inalterado no dia 23/04/2026.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente Termo de Apostilamento altera a data de início da obra, possuindo fundamento no artigo 115, §5º, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021:
Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. (...)
§ 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas por este termo de apostilamento.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
4.1. O presente instrumento deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 26/02/2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA, 26 de fevereiro de 2026. Everton Barbieri Prefeito