Seção 1 — 11/03/2026

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 170, de 10 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei Complementar que "Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.".

Nº 171, de 10 de março de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Fazenda, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, vinculada ao Programa Reformas para Implementação do Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial e Apoio a Melhorias Estruturais no Ambiente Institucional e de Negócios do Brasil (Eco Invest Brasil).

Nº 172, de 10 de março de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com oClimate Investiments Fund(CIF), destinada a financiar o "Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste".

Nº 173, de 10 de março de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Fazenda, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao apoio orçamentário em reconhecimento à implementação da matriz de políticas do Programa Reformas para o Crescimento Produtivo, Sustentável e Inclusivo do Brasil, na modalidadeDevelopment Policy Financing- DPF (Financiamento de Políticas de Desenvolvimento).

Nº 174, de 10 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.354, de 10 de março de 2026.

Nº 175, de 10 de março de 2026. Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor Deputado GERVÁSIO MAIA, para substituir o Senhor Deputado AUGUSTO COUTINHO, na função de Vice-Líder do Governo.

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art.40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e o que consta no processo eletrônico SEI nº 21044.0008106879/2026-77;

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, José Ramos de Oliveira Junior, inscrito no CRMV-RJ 22529-VP, não vinculada ao serviço veterinário oficial, para a colheita de amostras para testes diagnósticos de Mormo de Equídeos, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 06 de 16 de janeiro de 2018, devendo o habilitado observar as normas de dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AGNALDO DA SILVA PINTO

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, , entre os dias 03 e 06 de março de 2026, por força dos Mandados de Segurança Nº 5016696-22.2025.4.04.7107/RS e Nº 5004138-82.2025.4.04.7118/RS, resolve:

Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 e 06 de março de 2026, por força do Mandado de Segurança nº 5014310-34.2025.4.04.7005/PR, resolve:

Art 1º Negar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente