Seção 1 — 11/03/2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1012230-81.2017.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 04118/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 18/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41919, resolve:

Revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, concedida ao anistiado político PAULO ARANTES JAIME, portador do CPF nº XXX.614.468-XX, no valor de R$ 8.627,21 (oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), considerando a retroatividade a contar de 08/04/1999, perfazendo o montante retroativo de R$ 1.596.465,21 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), com a inclusão de todas as parcelas remuneratórias comprovadamente devidas à sua categoria profissional (salário-base, anuênio, IGQP, "Adicional At. Trat.", vale-alimentação, vale-cesta), conforme documentos expedidos pela ECT, bem como as respectivas diferenças, a serem apuradas por ocasião do cumprimento de sentença.

MACAÉ EVARISTO

a ser realizada no dia 27 de março de 2026

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 27 de março de 2026, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Processos da Sessão Plenária do dia 27/3/2026:

R - Requerente

A - Anistiando

ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA

Presidenta da Comissão

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, retifica a pauta da 2ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 25 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 44, Seção 1, pág. 24 e 25, do dia 6 de março de 2026, no seguinte sentido:

I - Retificar a pauta para excluir o requerimento nº 08000.011203/2018-71, de Regina Maris Rosado Murillo e outros, tendo em vista o retorno do processo para Sessão de Turma, para primeira análise.

II - Retificar a pauta para alterar a informação referente ao requerimento nº 2008.01.60969, de Paulo Roberto Inácio Mariano post mortem, nos seguintes termos: onde se lê: "Mario Miranda de Albuquerque", leia-se: "Mario Miranda de Albuquerque vista Rodrigo Lentz".

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, retifica a pauta da 3ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 26 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 44, Seção 1, pág. 25 e 26, do dia 6 de março de 2026, no seguinte sentido:

I - Retificar a pauta para excluir o requerimento nº 08000.025883/2015-67, de Edson Miranda Costa Cruz, tendo em vista o retorno do processo para Sessão de Turma.

II - Aditamento de pauta dos seguintes requerimentos:

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 2013 e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1081061-40.2024.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00795/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.001886/2025-19, e de acordo com o processo e-MEC nº 202209294, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1606275), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Brasília - FBr (22326), mantida pela UP10 Educacional LTDA (17348).

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 467, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro de 2024, seção 1, p. 35.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MARTA ABRAMO

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 2013 e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1116185-50.2025.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 08442/2025/PRU1R/PGU/AGU e Parecer de Força Executória nº 14873/2025/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.004527/2025-13, e de acordo com o processo e-MEC nº 202210153, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1607153), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário FACVEST - UNIFACVEST (3840), mantido pela Sociedade de Educação N. S. Auxiliadora LTDA (código 2417).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS (IFAM), no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) Nº 116-A, de 21 de junho de 2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve:

Art. 1º RETIFICAR, conforme abaixo, a Portaria nº 1.911/GR/IFAM, de 18 de dezembro de 2025, que alterou o código da Coordenação e do Setor na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Tabatinga, conforme os autos do Processo nº 23385.001152/2025-14.

I. Onde se lê:

II. Leia-se:

JAIME CAVALCANTE ALVES

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS (IFAM), no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) Nº 116-A, de 21 de junho de 2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve:

Art. 1º RETIFICAR, conforme abaixo, a Portaria nº 502/GR/IFAM, de 3 de abril de 2025, que criou na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Tefé, a Coordenação de Curso EJA EPT, conforme os autos do Processo nº 23443.002659/2025-53.

I. Onde se lê:

II. Leia-se:

JAIME CAVALCANTE ALVES