Código: 745.422
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0630423/2025
Interessado: PIERRE ENOCK CELOIS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do no Art. 65, incisos II, III da Lei 13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II, III do Decreto 9.199/2017.
Código: 745.399
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0630404/2025.
Interessado: SULEIDYS ROSABAL GONZALEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 745.329
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0630338/2025
Interessado: ELIAN EDUARDO GUADARISMO TORREALBA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende aos requisitos previstos nos incisos II e IV do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017, c/c dos arts. 233, §2º e incisos II, IV e V do 234, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 745.273
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0630282/2025.
Interessado: MACKENLOVE ISIDORE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 745.244
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0630253/2025
Interessado: ANDREA FIGUEROA SANCHEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou a Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual de todos os locais onde residiu, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017.
Código: 745.171
Assunto: Manutenção de Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0630187/2025
Interessado: ARMANDO CHAVEZ ACEVEDO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso III da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 745.084
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0630114/2025
Interessado: PETER BARKLEY MILLARD
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou Certidão de antecedentes criminais do país de origem devidamente apostilada, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 239, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 745.004
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0630060/2025
Interessada: AYALA HINDA SHPRINZE ZAJAC
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017 e Art. 221, Art. 233, §2º do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 744.837
Assunto: Manutenção do Indeferimento/Arquivamento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629912/2025
Interessada: VANESSA GABRIELA ALFONZO BENITEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento que a requerente apresentou Certidão Criminal do país de origem sem apostilamento/legalização, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233 inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 744.701
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629799/2025.
Interessado: MINA MAGDY MAGAR METTRY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221 e 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017.
Código: 744.674
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629778/2025
Interessado: IHTSHAM AHMAD MOMAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 744.562
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629685/2025
Interessado: EVER DAVID NARVAEZ GONZALEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017.
Código: 744.503
Assunto: Manutenção de Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629650/2025
Interessado: JORGE VILTRES RAMOS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65,
inciso IV, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 233, inciso IV, do Decreto 9.199/2017.
Código: 744.378
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629542/2025
Interessado: POTIFAT LOUIS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovação válida de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 744.358
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629522/2025
Interessado: JAMES DAVID BARNES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende ao requisito previstos no Art. 65, incisos II e IV, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 233, incisos II e IV, do Decreto 9.199/2017.
Código: 744.357
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629521/2025
Interessado: WESSON STEEVE JEAN MARIE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 744.299
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629460/2025.
Interessado: NORAILYS PEREZ CALERO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 744.283
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629444/2025
Interessado: MILAGROS CASTILLO MARQUEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Itens 5, 6 e 8 da Portaria 623/2020.
Código: 744.267
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629429/2025
Interessado: BRAYAN JAVIER RODRIGUEZ PEREZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 744.230
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629394/2025
Interessada: KARIM SBARGOUD
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou a certidão de antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido no Brasil por um tradutor público juramentado e comprovante de avaliação da prova presencial do curso de língua portuguesa.
Código: 744.170
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629344/2025
Interessado: BRENDA PASOL RULLAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 233, incisos II e III, do Decreto 9.199/2017.
Código: 744.014
Assunto: Manutenção de Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629218/2025
Interessado: MAMADOU BOUSSO DIONGUE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) art. 65,
inciso III, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 233, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 743.921
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629135/2025
Interessado: ELIZABETH ROXANA LEZAMA HURTADO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, IV, V do Decreto 9.199/2017.
Código: 743.810
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0629029/2025
Interessado: ADENAUER MARCOS DA COSTA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017, do Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 743.715
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628943/2025
Interessado: MACKENSON DOR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei 13.445/2017, do Art. 234, incisos I, II, II, IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 743.688
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628919/2025
Interessado: ANIEL CLAIRVIL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos Art. 65, inciso III e Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, do Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 743.472
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628751/2025
Interessado: NEFI DAVID LOPEZ JEREZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui a naturalização provisória, logo, não está qualificado para a naturalização definitiva, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 743.368
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628647/2025
Interessado: VALERIA LUCIA TORRES ESCOBAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c do art. 70 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 743.362
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628641/2025
Interessado: ALAAEDDINE BENJELLOUN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovação válida de que sabe se comunicar em língua portuguesa e se ausentou do território nacional excedendo o prazo máximo de ausência do país, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 233 §2º, Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 743.303
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628582/2025
Interessado: FERNANDO LUIS CASTELHANO DA SILVA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 e Anexo I, itens 10, 11 e 12 da Portaria nº 623/2020.
Código: 743.288
Assunto: Manutenção do Indeferimento/Arquivamento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628567/2025
Interessado: DUMAS FRANCISCO MERCADO ZERPA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou Certidão de Distribuição de Ações Criminais de São Paulo, não apresentou Certidão Criminal Justiça Federal de Roraima, apresentou Certidão Criminal do país de origem fora do prazo de validade, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 743.085
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628364/2025
Interessado: EITHAN MIJAEL ITUSACA CHAVEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 743.047
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628326/2025
Interessado: JULIO CESAR NARANJO TABARES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017.
Código: 742.734
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0628065/2025
Interessado: BIANCA VALENTINA SALAZAR AYOUBISSA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017; Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 742.659
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0627996/2025
Interessado: ALDO ISRAEL ARRIAGA GONZALEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 233 §2º, Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017; Art. 51 e Anexo I, Itens 4, 5 e 6 da Portaria 623/2020.
Código: 742.596
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0627937/2025.
Interessado: LEONIZA MARIA ALBUQUERQUE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 239 Inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 742.067
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0627477/2025
Interessado: ALEJANDRO MORENO PENAGOS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221, Art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56, Itens 5, e 8 Anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 742.023
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0627442/2025
Interessado: RAMON ANTONIO CRUZ CRUZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017.
Código: 741.986
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0627411/2025
Interessado: HOSSEIN KHALILOO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 233 §2º, Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Art. 51 e Anexo I, Item 5 da Portaria 623/2020.
Código: 741.578
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0627068/2025
Interessado: JACOB MUKEBA NGANDU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c dos incisos IV e V do art. 234 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 741.371
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0626878/2025
Interessado: PEILIN ZHANG
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 233, §2º e Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 741.119
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0626663/2025
Interessado: RICARDO BONNET
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, em descumprimento dos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos II e IV do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou os seguintes documentos, antecedentes criminais da Justiça Estadual, comprovante de residência.
Código: 740.992
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0626578/2025
Interessado: JUSTIN AMIN RIGNAULT JETTE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovação válida de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 740.845
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0626447/2025
Interessada: SEGUNDA MANGA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 740.836
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0626438/2025
Interessado: HANS ALEJANDRO VEITIA ESTRADA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso(s) II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 740.627
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0626230/2025
Interessado: MONSURAT ADENIKE ADELAKUN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, por não ter apresentado certidão federal com abrangência da Seção Judiciária e Juizado Especial de São Paulo e por ter apresentado uma declaração de realização de prova do curso de língua portuguesa em endereção não cadastrado no site do E-MEC, invalidando esse documento para esse fim.
Código: 740.413
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0626016/2025
Interessado: MARIANA PEREIRA ASIS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, Art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado comprovante de residência válido para esse fim de Naturalização.
Código: 740.359
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0625963/2025
Interessada: YEINISY YARIMAR RODRIGUEZ MORILLO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento das exigências previstas no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 do Decreto nº 9.199/2017, por não ter apresentado o atestado de antecedentes criminais do país de origem (documento apresentado não está legalizado).
Código: 740.331
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0625935/2025
Interessado: JOSE LUIS VALVERDE MONTANO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 740.305
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0625909/2025
Interessado: MAURO EDUARDO EZEQUIEL MACHADO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 740.228
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0625833/2025
Interessado: AHMAD JAHID ROHIN WESAL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 740.133
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0625738/2025
Interessado: MITANA JEAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 739.897
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0625513/2025.
Interessado: BABACAR KA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017.
Código: 739.790
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0625430/2025
Interessado: CELESTINE LINUS ONUOHA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, do inciso V do art. 234 do Decreto 9.199/2017.
Código: 739.696
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0625360/2025
Interessado: PRINCE CASMIR UWAMAUCHE OFORNZE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do território nacional excedendo o prazo máximo permitido pela legislação e não apresentou comprovação válida de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º e Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 739.683
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0625347/2025
Interessada: GERAELLE NEDELIE POLYCARPE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 739.654
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0625318/2025
Interessado: MOHAMED MAHMOUD MEDHAT ABDELFATTAH HEGAZY MAHMOUD
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Itens 5, 6 e 13 da Portaria 623/2020.
Código: 739.494
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0625170/2025
Interessado: DIEGO LUIS RIVERA MORENO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui a naturalização provisória, logo, não está qualificado para a definitiva, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral