EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.791/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ISMAEL JULIO LOBO, ***.229.568-**, , FREVP00090512026, 773-0; JOAB DE SOUZA, ***.139.407-**, , FREVP00090992026, 773-0; JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.282.582/0002-27, , FREVP00091162026, 773-0; , FREVP00091342026, 773-0; JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO, ***.936.741-**, , FREVP00091292026, 773-0; JOAO DA SILVA ALVES, ***.583.687-**, , FREVP00091592026, 773-0; , FREVP00093672026, 773-0; , FREVP00093692026, 773-0; JAQUELINE MENEZES DOS SANTOS, ***.357.438-**, , FREVP00091612026, 773-0; JOAQUIM ANTONIO SILVA, ***.757.427-**, , FREVP00092002026, 773-0; JARDANNI SILVA DOS SANTOS, ***.216.321-**, , FREVP00092492026, 773-0; J F C & NATURAL SALADS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 15.268.427/0001-42, , FREVP00092762026, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, ***.708.977-**, , FREVP00092792026, 773-0; , FREVP00092892026, 773-0; JOAO PAULISTA SANTOS, 32.278.136/0001-54, , FREVP00094222026, 773-0; JEANNE NUNES ARNS, ***.154.079-**, , FREVP00094902026, 773-0; JOEL FILIPE GASPAR, ***.840.759-**, , FREVP00094962026, 773-0; JADIR NERI MATRASZEK, ***.834.990-**, , FREVP00094992026, 773-0; JOAO RAFAEL WOLF PINTO, ***.902.499-**, , FREVP00095092026, 773-0; JOAO ARCANJO MACHADO, ***.121.729-**, , FREVP00098192026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração