Seção 1 — 12/03/2026

O COORDENADOR DE CONTABILIDADE DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º da Portaria nº 8.289, de 13 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Proceder a baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de filiais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) junto à Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista extinção por encerramento da liquidação voluntária, decorrente de alterações na estrutura organizacional do Ministério ao longo dos últimos anos, em conformidade com a letra "a" do Inciso I, do artigo 24, da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cadastro nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

a) CNPJ nº 01.263.896/0008-30 - Secretaria Executiva do PADCT/MCT;

b) CNPJ nº 01.263.896/0020-27 - PACE-DF;

c) CNPJ nº 01.263.896/0023-70 - Coordenação-Geral de Governança de Fundos;

d) CNPJ nº 01.263.896/0024-50 - Representação Regional do MCT no Nordeste - RENE;

e) CNPJ nº 01.263.896/0027-01 - Secretaria de Políticas Digitais;

f) CNPJ nº 01.263.896/0028-84 - Secretaria de Pesquisa e Formação Científica;

g) CNPJ nº 01.263.896/0029-65 - Secretaria de Empreendedorismo e Inovação;

h) CNPJ nº 01.263.896/0031-80 - Subsecretaria de Unidades Vinculadas;

i) CNPJ nº 01.263.896/0032-60 - Coordenação-Geral de Gestão da Inform. e Des. de Pessoas;

j) CNPJ nº 01.263.896/0033-41 - Departamento de Tecnologia da Informação;

k) CNPJ nº 01.263.896/0035-03 - Secretaria de Telecomunicações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANA YUKIKO TAKENAKA

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008, arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e art. 7º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP: 01.0642.2021

Processo nº: 01245.008421/2021-10 (697)

CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 01.0642.2021

CNPJ detentor do CIAEP: 84.596.170/0011-42 ATRIZ

Nome Empresarial: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA.

Título do Estabelecimento: CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS

Endereço da Instituição: Avenida Engenheiro Manfredo Barata Almeida da Fonseca, nº 542, Jardim Aurélio Bernardi, CEP 76.907-524 - Ji-Paraná/RO.

CNPJ: 54.516.661/0001-01 FILIAL

Razão Social: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

Nome da Instituição: JOHNSON & JOHNSON MEDICAL BRASIL

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041, Andar 8, 9 e 10 - Complexo JK, Bloco B, Vila Nova Conceição, CEP: 04.543-011 - São Paulo/SP

Modalidade de solicitação: extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP. 01.0642.2021

Decisão: DEFERIDO

CNPJ incluído no CIAEP/CONCEA/MCTI nº 01.0642.2021:

a) CNPJ: 54.516.661/0038-95 - FILIAL

Nome Empresarial: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

Título do Estabelecimento: JOHNSON & JOHNSON INSTITUTE

Endereço: Rua Agostinho Cantu, nº 214 - Butantã - CEP: 05.501-010 - São Paulo/SP.

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP/CONCEA/MCTI nº 01.0642.2021, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº. 211/2026/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

ANDRÉ SILVA CARISSIMI

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº: 01200.003562/2014-25 (362)

CNPJ: 28.622.744/0013-09 - FILIAL

Nome Empresarial: AGROCERES MULTIMIX NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.

Título do Estabelecimento: ********

Endereço da Instituição: Rua Governador Valadares, 991, Fazenda Serra Negra, Centro, CEP 38.740-970, Patrocínio/MG

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 03.0288.2026

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 183/2026/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

ANDRÉ SILVA CARISSIMI

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº: 01200.005086/2012-15 (28)

CNPJ: 00.394.544/0025-52 - FILIAL

Nome Empresarial: MINISTERIO DA SAUDE

Título do Estabelecimento: INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Endereço da Instituição: Rodovia BR-316, km 07, Levilândia, CEP 67.030-000, Ananindeua/PA

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 03.0076.2026

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 213/2026/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

ANDRÉ SILVA CARISSIMI

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº: 01200.705177/2016-88 (501)

CNPJ: 00.348.003/0041-08 MATRIZ

Nome Empresarial: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Título do Estabelecimento: CENTRO DE PESQUISA AGRO PECUARIA DO TROPICO SEMI ARIDO

Endereço da Instituição: Rodovia BR 428 - Km 152 - Zona Rural - CEP: 56.302-970 - Petrolina/PE.

CNPJ: 00.348.003/0096-81 FILIAL

Nome da Instituição: CAMPO EXPERIMENTAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA

Endereço da Instituição: Rodovia Nossa Senhora das Dores, s/n - Fazenda, Zona Rural - CEP: 49.680-000 - Nossa Senhora da Glória/SE.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 02.0448.2026

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 173/2026/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

ANDRÉ SILVA CARISSIMI

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TVS EDUCATIVAS, Fistel nº 50409824291, detentora de outorga para prestar o Serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, no Município de Lins, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 6043/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 01250.019260/2019-98, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH

DESPACHO Nº 275, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO UTILIDADES DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA, Fistel nº 50011492821, executante do Serviço de Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 14894/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 01250.012584/2017-33, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH

DESPACHO Nº 197, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO BONJESUENSE COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO, Fistel nº 50011682795, detentora de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Bom Jesus do Galho, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 10974/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 01250.003684/2017-79, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO JOÃO SOTERO, Fistel nº 50409304700, inscrita no CNPJ nº 04.539.539/0001-74, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 295, no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7201/2025/SEI-MCOM (12552937), que integra o Processo nº 53900.026062/2015-59, resolve:

Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 1139, de 07/04/2020, publicada no DOU de 14/04/2020, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 11.633, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17620/2025/SEI-MCOM (12914039), que integra o Processo nº 53900.026337/2015-54, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA a sanção aplicada à FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, Fistel nº 04030428363, inscrita no CNPJ n° 23.951.916/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 283, no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, por meio da Portaria MCOM nº 2270, de 14/6/2021, publicada no DOU de 24/6/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º da Portaria Interministerial nº 651/1999, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR