DOU 12/03/2026 — Seção 1 · Página 17

Ato

ATOS DE 9 DE MARÇO DE 2026

Nº 3.346 - Processo nº 53542.000281/2026-87. Extingue, por cassação, as entidades listadas na tabela a seguir, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

NOME DA ENTIDADE	CPF	Serviço Notificado	Processo de Cassação
GILBERTO MENDES LEONCINI	*.013.678-	Móvel Aeronáutico	53542.000353/2026-96
JOSE FRANCISCO DOTTO	*.307.769-	Limitado Privado, Móvel Aeronáutico	53542.000351/2026-05
JOSE MARIA DE OLIVEIRA	*.173.201-	Rádio do Cidadão	53542.000172/2026-60
MARCOS MENDES	*.214.609-	Móvel Aeronáutico	53542.000352/2026-41
NILTON CUNHA MACEDO	*.563.811-	Radioamador, Rádio do Cidadão	53542.000350/2026-52
WESLEY BORGES DE JESUS	*.614.101-	Rádio do Cidadão	53542.000173/2026-12

Nº 3.348 - Processo nº 53542.000280/2026-32. Extingue, por cassação, as entidades listadas na tabela a seguir, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

NOME DA ENTIDADE	CNPJ	SERVIÇO NOTIFICADO	Processo de Cassação
4SHARED ADMINISTRAÇÃO DE AERONAVES LTDA	28.632.193/0001-12	Móvel Aeronáutico	53542.003558/2025-42
AGROPECUARIA PIRAHYBA LTDA	09.552.970/0001-74	Limitado Privado	53542.003244/2025-40
AREONA TRANSPORTES LTDA	04.147.699/0001-78	Limitado Privado	53542.003544/2025-29
ATUAL SEGURANÇA LTDA	19.553.879/0001-27	Limitado Privado	53542.003248/2025-28
BARRA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA	09.130.034/0001-75	Limitado Privado	53542.003250/2025-05
BLITZEM SEGURANÇA LTDA	04.731.108/0002-96	Limitado Privado	53542.003252/2025-96
CANAL LIVRE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA	05.097.008/0001-31	Limitado Privado	53542.003256/2025-74
MINERAÇÃO CURRAL DE PEDRA LTDA	14.740.275/0002-57	Limitado Privado	53542.002839/2025-88
SERIEMA TERRAPLENAGENS LTDA	02.641.510/0001-73	Limitado Privado	53542.002618/2025-18

Nº 3.353 - Processo nº 53542.000279/2026-16. Extingue, por cassação, as entidades listadas na tabela a seguir, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

NOME DA ENTIDADE	CPF/CNPJ	Serviço Notificado	Validade da autorização de uso da radiofrequência associada ao Serviço Notificado	Processo de Cassação
ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DA RODOVIA DA INTEGRAÇÃO LESTE-OESTE	05.630.286/0001-02	Limitado Privado	24/03/2020	53542.003247/2025-83
CARLOS AMADEU SIRENA	*.160.189-	Limitado Privado	22/10/2032	53542.001943/2025-55
CLAUDIO DE OLIVEIRA MEDEIROS	*.472.081-	Limitado Privado	09/07/2023	53542.001950/2025-57
CONCRETA SEGURANCA PRIVADA LTDA	28.632.911/0001-50	Limitado Privado	25/01/2038	53542.003114/2025-15
EMILIO ANTONIO FERRARI RAMOS	*.305.391-	Limitado Privado	28/11/2033	53542.001958/2025-13
H & F VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA	00.039.404/0002-70	Limitado Privado	10/12/2030	53542.002815/2025-29
IVANOR ARENS	*.237.801-	Limitado Privado	16/01/2022	53542.002207/2025-14
JOSE NEVES FERREIRA	*.214.458-	Limitado Privado	23/09/2030	53542.002010/2025-85
LAZARO JACOB	*.382.501-	Limitado Privado	15/04/2019	53542.002216/2025-13
MANDALA AGROPECUARIAE CONTRUÇÕES - EPP	11.683.470/0001-13	Limitado Privado	31/01/2033	53542.002836/2025-44
MANOEL MARTINS DE FARIA FILHO	*.374.686-	Limitado Privado	28/09/2019	53542.002221/2025-18
OESTE EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA	05.384.774/0002-68	Limitado Privado	10/03/2040	53542.002974/2025-23
PEDRO DE OLIVEIRA	*.475.801-	Rádio do Cidadão	27/07/2036	53542.002924/2024-65
POENTE AGROPECUARIA LTDA - EPP	02.435.493/0001-18	Limitado Privado	29/08/2036	53542.002979/2025-56
SORRIFORTH SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA	18.607.865/0001-86	Limitado Privado	30/07/2039	53542.003097/2025-16
TARCISIO SCHMIDT	*.614.971-	Limitado Privado	30/11/2020	53542.002335/2025-68
VALDEMIR ALVES FERNANDES	*.647.721-	Limitado Privado	16/01/2022	53542.002336/2025-11
VALDETE PORTELA DA SILVA	*.213.700-	Limitado Privado	15/02/2023	53542.002337/2025-57
VITISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	11.925.001/0001-63	Limitado Privado	31/07/2040	53542.003116/2025-04
VOLNEY JOSE DOMINGUES	*.084.206-	Limitado Privado	09/02/2026	53542.002067/2025-84
WBM - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA	09.675.024/0001-15	Limitado Privado	26/10/2021	53542.003119/2025-30

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

Aviso de Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o disposto no art. 17 e no § 2º do art. 19 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023;

CONSIDERANDO o pedido de Direito de Exploração do satélite estrangeiro INMARSAT-3 AOR WEST, em subfaixas da banda L atribuídas ao Serviço Móvel por Satélite; e,

CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.010731/2026-36 e 53500.017192/2026-66, decide:

Submeter a contribuições e sugestões do público em geral a intenção da Agência em conferir o Direito de Exploração do Satélite Estrangeiro INMARSAT-3 AOR WEST, na posição orbital 54°O, nas faixas de frequências de 1.626,5 MHz a 1.645,5 MHz e 1.646,5 MHz a 1.660,5 MHz (enlaces de subida) e 1.525 MHz a 1.544 MHz e 1.545 MHz a 1.559 MHz (enlaces de descida), pelo prazo de até 31 de dezembro de 2028. A solicitação de Direito de Exploração de Satélite foi protocolizada pelas entidades indicadas como representantes legais das operadoras Inmarsat Solutions (Canada) Inc. e Marlink SAS.

Solicita-se, adicionalmente, comentários em relação a eventuais limites ou condições que possam se aplicar ao Direito de Exploração de Satélite a ser conferido pela Agência, de forma a promover a ampla e justa competição e o acesso por diferentes agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço regulatório vigente.

Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que o satélite INMARSAT-4 F1 (I4F1) está associado ao serviço móvel por satélite, nas faixas de frequências da banda L, utilizando estações terrenas com antenas não direcionais.

O texto desta Consulta Pública estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação no Diário Oficial da União.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Ato

ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2026

Nº 3.455 - Processo nº 53500.012009/2026-36. Autoriza FUNDACAO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TELECOMUNICACOES- CPQD., CNPJ nº 02.641.663/0001-10, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campinas/SP, no período de 16/03/2026 a 18/03/2026.

Nº 3.456 - Processo nº 53500.013327/2026-14. Autoriza NEXTRACKER BRASIL LTDA., CNPJ nº 43.626.163/0001-97, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Paracatu/MG, no período de 24/03/2026 a 30/09/2026.

Nº 3.457 - Processo nº 53500.013993/2026-52. Autoriza Kofre Representacao e Comercio de Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº 34.303.693/0001-03, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Gonçalo do Amarante/CE, no período de 28/02/2026 a 28/05/2026.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente

Portaria

PORTARIA SAV/MINC Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O(A) SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 1.408, de 31 de janeiro de 2023 e o art. 1º da Portaria nº 1.201, de 18 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOELMA OLIVEIRA GONZAGA

ANEXO I