Seção 2 — 12/03/2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria nº 117, de 31 de dezembro de 2015, resolve:

NOMEAR

PAMELLA PONTE SANTANA para exercer o cargo de Coordenador de Projeto na Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código CCE 3.10.

MARCELO ALMEIDA CUNHA COSTA

DESPACHO DE 11 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve tornar sem efeito, o despacho de 06 de março de 2026, publicado em 09 de março de 2026, Edição 45, Seção 2, referente ao afastamento do País do servidor LAERCIO PORTELA DELGADO, desta Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Processo nº 00170.000768/2026-79.

SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA

DESPACHO DE 11 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve tornar sem efeito, o despacho de 09 de março de 2026, publicado em 10 de março de 2026, Edição 46, Seção 2, referente ao afastamento do País do servidor RICARDO HENRIQUE STUCKERT, desta Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Processo nº 00170.000807/2026-38.

SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 141, caput, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.075022.2021-36, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a SÉRGIO LUIZ BERALDO, CPF ***.559.619-**, à época dos fatos ocupante do Cargo Comissionado de Coordenador de Fomento à Capitalização e Financiamento de Cooperativas (DAS 101.3), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 127, caput, inciso V, combinado com o art. 135, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por infringência ao art. 117, caput, inciso IX, e ao art. 132, caput, incisos IV e XIII, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 11, caput, inciso V, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, convertendo o pretérito ato de exoneração em destituição do cargo em comissão conforme o art. 135, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS FÁVARO

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 141, caput, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.075024/2021-25, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a SÉRGIO LUIZ BERALDO, CPF ***559.619-**, à época dos fatos ocupante do Cargo Comissionado de Coordenador de Fomento à Capitalização e Financiamento de Cooperativas (DAS 101.3), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 127, caput, inciso V, combinado com o art. 135, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por infringência ao art. 117, caput, inciso IX e ao art. 132, caput, incisos IV e XIII, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 11, caput, inciso V, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, convertendo o pretérito ato de exoneração em destituição do cargo em comissão conforme o art. 135, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

Termo de Julgamento

Referência: Processo SEI nº 21000.075026/2021-14

Interessados: Gabinete do Ministro e Corregedoria do MAPA

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar - PAD

Considerando o que consta dos autos epigrafados e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, resolvo:

a) acolher, em parte, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.075027/2021-69 (Doc. SEI nº 21780381), nos termos do PARECER nº 00881/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 49397300), aprovado, em parte, pelo DESPACHO nº 09914/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº49397328) e pelo DESPACHO nº 10443/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 49397335);

b) determinar o ARQUIVAMENTO dos autos, por perda da pretensão punitiva, em razão da prescrição administrativa, nos termos do art. 142, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação a DANIEL AMIN FERRAZ, à época dos fatos ocupante do Cargo Comissionado de Diretor do Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural (DAS 101.5), do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) determinar o ARQUIVAMENTO dos autos, por perda da pretensão punitiva, nos termos do art. 142, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação a EDUARDO MELLO MAZZOLENI, servidor do Ministério da Agricultura e Pecuária, diante da incidência de prescrição administrativa quanto à penalidade de suspensão; e

d) após a publicação desta Decisão, devolvam-se os autos à Corregedoria desta Pasta a fim de que promova os encaminhamentos devidos e tome as providências cabíveis à sua esfera de atribuições.

CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO

Ministro

Termo de Julgamento

Referência: Processo SEI nº 21000.075022.2021-36

Interessados: Gabinete do Ministro e Corregedoria do MAPA

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Considerando o que consta dos autos epigrafados e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, resolvo:

a) acolher, em parte, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.075022/2021-36 (Doc. SEI nº 22064453), nos termos do PARECER nº 00839/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº49414925), aprovado, em parte, pelo DESPACHO nº 09917/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 49414945) e pelo DESPACHO nº 10563/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 49414964);

b) aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a SÉRGIO LUIZ BERALDO, CPF ***.559.619-**, à época dos fatos ocupante do Cargo Comissionado de Coordenador de Fomento à Capitalização e Financiamento de Cooperativas (DAS 101.3), do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 127, caput, inciso V, combinado com o art. 135, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por infringência ao art. 117, caput, inciso IX, e ao art. 132, caput, incisos IV e XIII, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 11, caput, inciso V, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, convertendo o pretérito ato de exoneração em destituição do cargo em comissão conforme o art. 135, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

c) determinar o ARQUIVAMENTO dos autos, por perda da pretensão punitiva, em razão da prescrição administrativa, nos termos do art. 142, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação a DANIEL AMIN FERRAZ, à época dos fatos ocupante do Cargo Comissionado de Diretor do Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural (DAS 101.5), do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

d) determinar o ARQUIVAMENTO dos autos, por perda da pretensão punitiva, nos termos do art. 142, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação a EDUARDO MELLO MAZZOLENI, servidor do Ministério da Agricultura e Pecuária, diante da incidência de prescrição administrativa quanto à penalidade de suspensão; e

e) após a publicação desta Decisão, devolvam-se os autos à Corregedoria desta Pasta a fim de que promova os encaminhamentos devidos e tome as providências cabíveis à sua esfera de atribuições.

CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO

Ministro

Termo de Julgamento

Referência: Processo SEI nº 21000.075024/2021-25

Interessados: Gabinete do Ministro e Corregedoria do MAPA

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar - PAD

Considerando o que consta dos autos epigrafados e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, resolvo:

a) acolher, em parte, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.075024/2021-25 (Doc. SEI nº 21451681), nos termos do PARECER nº 00020/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 49398595), aprovado, em parte, pelo DESPACHO nº 09915/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 49414139) e pelo DESPACHO nº 10584/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 49414142);

b) aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a SÉRGIO LUIZ BERALDO, CPF ***.559.619-**, à época dos fatos ocupante do Cargo Comissionado de Coordenador de Fomento à Capitalização e Financiamento de Cooperativas (DAS 101.3), do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 127, caput, inciso V, combinado com o art. 135, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por infringência ao art. 117, caput, inciso IX e ao art. 132, caput, incisos IV e XIII, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 11, caput, inciso V, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, convertendo o pretérito ato de exoneração em destituição do cargo em comissão conforme o art. 135, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

c) determinar o ARQUIVAMENTO dos autos, por perda da pretensão punitiva, em razão da prescrição administrativa, nos termos do art. 142, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação a DANIEL AMIN FERRAZ, à época dos fatos ocupante do Cargo Comissionado de Diretor do Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural (DAS 101.5), do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

d) determinar o ARQUIVAMENTO dos autos, por perda da pretensão punitiva, nos termos do art. 142, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação a EDUARDO MELLO MAZZOLENI, servidor do Ministério da Agricultura e Pecuária, diante da incidência de prescrição administrativa quanto à penalidade de suspensão; e

e) após a publicação desta Decisão, devolvam-se os autos à Corregedoria desta Pasta a fim de que promova os encaminhamentos devidos e tome as providências cabíveis à sua esfera de atribuições.

CARLOS FÁVARO

Ministro