Seção 3 — 12/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, RNN2B51, FRMEV03777252025, 606-82; LUIZ CARLOS DE MELO, ***.482.853-**, MVI2E85, FRMEV03774612025, 606-82; LUIZ CARLOS FERRARI - TRANSPORTES, 09.143.338/0001-77, IZR1H44, FRMEV03778992025, 606-82; LUIZ CARLOS MACHADO SILVA, ***.080.345-**, DVT6E64, FRMEV03778262025, 606-82; LV TURISMO LTDA, 34.864.598/0001-89, GSV4H81, FRMEV03781612025, 606-82; M A SCHEVENIN TRANSPORTE E LOGISTICA, 07.769.624/0001-17, ERS0J64, FRMEV03783152025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDI1G57, FRMEV03778632025, 606-82; JDI1G57, FRMEV03785182025, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, MHD2H66, FRMEV03775242025, 606-82; MAB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.106.118/0001-00, SES9J59, FRMEV03785732025, 606-82; MADEIREIRA ULIANA LTDA, 03.300.038/0001-78, PUV9033, FRMEV03778782025, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, SEA2F76, FRMEV03775372025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E94, FRMEV03774422025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, ITD5672, FRMEV03778252025, 606-82; MAJUH EXPRESSO LTDA, 59.159.882/0001-85, ATS4398, FRMEV03779602025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, QOI2F61, FRMEV03909762025, 606-82; MARCOS PAULO DE JESUS SOTERO, 21.824.995/0001-85, RIJ8F26, FRMEV03780052025, 606-82; MARIA DE LOURDES AGUIAR GUIMARAES, ***.996.715-**, JSE1E50, FRMEV03779502025, 606-82; MARIA ISABEL APARECIDA TORRES CORREA, ***.380.716-**, HBN8E37, FRMEV03783332025, 606-82; MARILIA SOUSA LEITE, ***.180.175-**, QMJ3F83, FRMEV03785822025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KELLY MACHADO MENSCH, ***.838.950-**, JAQ0C64, FRMEV03780432025, 606-82; KEMMERICH TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.337.398/0001-44, JDL7D08, FRMEV03781532025, 606-82; KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 08.882.878/0001-00, MJB0271, FRMEV03780562025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYZ8J06, FRMEV03774842025, 606-82; EXPRESSO PADRE ERLEI LTDA, 47.824.402/0001-74, PZT1H23, FRMEV03910142025, 606-82; FRANKLIN WILLAMIS DANTAS DOS SANTOS, ***.057.337-**, MLU0C53, FRMEV03908852025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, TPN8C14, FRMEV03909372025, 606-82; GALY TRANSPORTES LTDA, 01.831.976/0001-79, JCG3A49, FRMEV03908712025, 606-82; GILSON CONCEICAO GALDINO, ***.197.848-**, CPN1I08, FRMEV03908902025, 606-82; GLB TRANSPORTE DE CARGAS, COMERCIO & SERVICOS LTDA, 13.678.100/0001-13, JBJ8F52, FRMEV03909232025, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, RQY7C70, FRMEV03909552025, 606-82; GRACILIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.266.573/0001-27, PVE2I77, FRMEV03908892025, 606-82; GTA TRANSPORTES LTDA, 40.798.364/0001-83, QHH0G36, FRMEV03910002025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, QTL0450, FRMEV03909142025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXZ9A17, FRMEV03909692025, 606-82; IVO BARTZSCH, ***.999.580-**, LQU8G86, FRMEV03908812025, 606-82; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, SXG8H60, FRMEV03909082025, 606-82; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, DTE8E29, FRMEV03909222025, 606-82; JLMP TRANSPORTES LTDA, 46.986.553/0001-66, PAP7E02, FRMEV03908792025, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ***.293.499-**, BAA9H94, FRMEV03908862025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SJSANTOS TRANSPORTES LTDA, 44.036.130/0001-50, IZO0E12, FRMEV03909072025, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, MHS5A62, FRMEV03910062025, 606-82; SPJSOUZA TRANSPORTES LTDA, 27.609.885/0001-87, BEP9C90, FRMEV03909292025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXV0F71, FRMEV03908692025, 606-82; TRANS CARRIER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.703.335/0001-09, RAC1I54, FRMEV03910162025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, QTM3202, FRMEV03909902025, 606-82; TRANSCOSTA ALVES E CIA LTDA, 28.783.640/0001-34, TCQ9B32, FRMEV03909272025, 606-82; TRANSLOBO TRANSPORTES LTDA, 38.713.148/0001-46, GIP4A65, FRMEV03908842025, 606-82; TRANS-MARIOS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 97.526.419/0001-13, FSG4F62, FRMEV03908832025, 606-82; TRANSPORTADORA LIDER BR LTDA, 18.804.565/0001-97, FOB3E70, FRMEV03908742025, 606-82; TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSE LTDA, 73.239.154/0001-04, SXI1I00, FRMEV03909952025, 606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, TPN9I28, FRMEV03909632025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLB4A32, FRMEV03909522025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, PQS8600, FRMEV03909362025, 606-82; VAIBE TRANSPORTES LTDA, 47.606.191/0001-01, JAF3B76, FRMEV03909962025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, IYO3I88, FRMEV03782212025, 606-82; VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.688.188-**, CNR8209, FRMEV03909112025, 606-82; VALDENEI JOSE THOMAS, ***.808.499-**, IVD9J25, FRMEV03910152025, 606-82; PERES ADMINISTRADORA DE BENS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 38.336.162/0001-78, RAH3H66, FRMEV03778412025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RXR4G56, FRMEV03910922025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LINDOMAR DOMINGOS PEREIRA, ***.346.756-**, , FREVP00836782025, 773-0; LUCIANA FERREIRA VERLIN PEIXOTO, ***.861.387-**, , FREVP00836772025, 773-0; LUIZ CARLOS DOS SANTOS FERREIRA, ***.847.957-**, , FREVP00835472025, 773-0; , FREVP00835552025, 773-0; LUIZ PAULO PEREIRA, ***.475.998-**, , FREVP00835502025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00835382025, 773-0; , FREVP00835462025, 773-0; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP00837992025, 773-0; FABIO DERCI DOS SANTOS, ***.687.646-**, , FREVP00837872025, 773-0; IRMAOS DEQUERO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 10.934.486/0001-99, , FREVP00836922025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00837182025, 773-0; , FREVP00837912025, 773-0; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, , FREVP00837782025, 773-0; IVO CORREA DE MELLO, ***.422.917-**, , FREVP00836582025, 773-0; , FREVP00836682025, 773-0; , FREVP00836712025, 773-0; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, , FREVP00837652025, 773-0; JOSE NIVALDO BOTELHO, ***.851.339-**, , FREVP00836622025, 773-0; LARYSSA SURPILI, ***.892.788-**, , FREVP00837192025, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, ***.395.227-**, , FREVP00836942025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração