Seção 3 — 12/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

S E TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 08.289.975/0001-93, FELTF00001452025, 08/12/2025; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0035-32, FELTF00001502025, 08/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0012-93, FELTF00001522025, 08/12/2025; FELTF00001132025, 08/12/2025; MJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.689.060/0003-96, FELTF00001582025, 08/12/2025; RFJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.356.659/0001-13, FELTF00001702025, 08/12/2025; SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.477.652/0057-40, FELTF00000742025, 08/12/2025; SELECT TRANSPORTES LTDA, 17.740.422/0001-04, FELTF00000792025, 08/12/2025; MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA., 43.546.362/0001-95, FELTF00000812025, 08/12/2025; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0025-96, FELTF00000822025, 08/12/2025; MW AUTO SOCORRO LTDA, 09.541.333/0001-00, FELTF00000842025, 08/12/2025; REAL PRIME DISTRIBUIDORA LTDA, 49.292.784/0001-68, FELTF00000872025, 08/12/2025; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0040-08, FELTF00000932025, 08/12/2025; NIWTON LUIZ RODRIGUES E OUTROS, 07.978.154/0002-82, FELTF00000942025, 08/12/2025; RAIZEN S.A., 33.453.598/0079-93, FELTF00000992025, 08/12/2025; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0018-08, FELTF00001022025, 08/12/2025; P. R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.165.906/0001-80, FELTF00001102025, 08/12/2025; SANDERSON MARCELINO VOSS, 19.356.003/0001-90, FELTF00001122025, 05/12/2025; REVERSELOG LOGISTICA LTDA, 27.044.461/0001-12, FELTF00001172025, 08/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0004-83, FELTF00001192025, 04/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JAF9I37, FRMEV00636692026, 606-82; TRANSVALLE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 48.691.084/0001-83, JCH4J84, FRMEV00819892026, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, RCL1J47, FRMEV00636272026, 606-82; VALDEMAR EDEGAR MOURA, 14.725.645/0001-04, JDN8J70, FRMEV00628222026, 606-82; TRIBOS REPRESENTACOES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.017.376/0001-60, QTI4D59, FRMEV00635952026, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5J28, FRMEV00818792026, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, ENG1776, FRMEV00635922026, 606-82; FIE1C16, FRMEV00628862026, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IVG9666, FRMEV00635642026, 606-82; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, APG4J35, FRMEV00818352026, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV00818322026, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RLF2D26, FRMEV00635352026, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, RRX2J14, FRMEV00635022026, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYQ7D54, FRMEV00817642026, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, SKG1G68, FRMEV00634922026, 606-82; JCT0E33, FRMEV00634792026, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN8H34, FRMEV00817112026, 606-82; VALDOMIRO KAUFMANN, ***.640.519-**, AXL5A92, FRMEV00816802026, 606-82; TRANSPORTADORA RODO BENTO LTDA, 41.514.343/0001-51, GFE0I80, FRMEV00559202026, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, JDH8C39, FRMEV00634652026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WELLITON PEREIRA DE SOUZA, ***.256.811-**, OBK6G46, FRMEV00819922026, 606-82; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001-44, TGG1G95, FRMEV00636422026, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYM8J36, FRMEV00627962026, 606-82; RVE4F26, FRMEV00635782026, 606-82; RUY7A98, FRMEV00635372026, 606-82; ZB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 29.877.852/0001-43, TCR9E00, FRMEV00818562026, 606-82; TCR9E00, FRMEV00818522026, 606-82; WINTER COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 12.749.951/0001-47, IYI9D34, FRMEV00635592026, 606-82; WENDERSON RODRIGUES DA SILVA, ***.257.911-**, AYB0F40, FRMEV00635162026, 606-82; WILIAM SILVA MATOS, ***.631.578-**, BXC2526, FRMEV00817892026, 606-82; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV00817582026, 606-82; WSV MECANICA DIESEL E TRANSPORTADORA LTDA, 08.941.439/0001-20, AVZ7F36, FRMEV00816702026, 606-82; ZENILDO JOSE DE SOUZA, 01.476.090/0001-54, SQG2G96, FRMEV00634882026, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, SXK9E74, FRMEV00634642026, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, PPW0D19, FRMEV00634632026, 606-82; MAURA WANDREZEM BITTENCOURT, ***.458.209-**, OFW5720, FRMEV00634622026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0206-59, FELTF00083952026, 07/01/2026; COMBUSTIVEIS SCARIOT III LTDA., 02.728.049/0001-90, FELTF00084002026, 07/01/2026; CAVS TRANSPORTES LTDA., 17.297.675/0005-70, FELTF00084082026, 07/01/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0092-56, FELTF00084202026, 07/01/2026; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0002-68, FELTF00084212026, 07/01/2026; FELTF00084252026, 07/01/2026; FELTF00084292026, 07/01/2026; FELTF00084352026, 07/01/2026; FELTF00084392026, 07/01/2026; FELTF00084432026, 07/01/2026; BDS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.543.811/0001-71, FELTF00084262026, 07/01/2026; AMK II MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 12.484.552/0002-82, FELTF00084862026, 07/01/2026; BECKER E BECKER LTDA, 18.557.749/0001-08, FELTF00084882026, 07/01/2026; COMERCIO DE GESSO ROSIN LTDA, 53.456.335/0001-85, FELTF00085232026, 07/01/2026; BRIZOLA TRANSPORTES LTDA, 26.908.495/0001-45, FELTF00085262026, 07/01/2026; ADAMI SA MADEIRAS, 83.054.478/0008-06, FELTF00085372026, 07/01/2026; BSG TRANSPORTES LTDA, 29.961.629/0001-80, FELTF00596952026, 23/02/2026; AGILITY IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA, 30.310.372/0001-85, FELTF00085652026, 08/01/2026; A&G TRANSPORTADORA LTDA, 45.057.880/0001-70, FELTF00596902026, 22/02/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF00596912026, 23/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

JOILOG TRANSPORTES LTDA, 17.740.314/0001-23, FELTF00084132026, 07/01/2026; GAMS TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 17.800.265/0001-77, FELTF00084162026, 07/01/2026; INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS ROSANE LTDA, 83.633.552/0001-64, FELTF00084622026, 07/01/2026; FORT EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.069.563/0003-66, FELTF00084662026, 07/01/2026; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0002-70, FELTF00084702026, 07/01/2026; FELTF00084722026, 07/01/2026; FRIGORIFICO VERDI LTDA., 85.641.066/0001-13, FELTF00084872026, 07/01/2026; ELETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 83.060.012/0001-39, FELTF00084952026, 07/01/2026; FELTF00084982026, 07/01/2026; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, FELTF00085382026, 07/01/2026; FELTF00085402026, 05/01/2026; FELTF00085412026, 05/01/2026; FELTF00085422026, 05/01/2026; FELTF00085452026, 05/01/2026; FELTF00085512026, 05/01/2026; FELTF00085532026, 05/01/2026; FELTF00085542026, 05/01/2026; FELTF00085592026, 05/01/2026; FAGUNDES LUCAS SANTANA ***.167.136-**, 45.784.620/0001-05, FELTF00597102026, 22/02/2026; FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA., 25.036.392/0033-57, FELTF00085662026, 08/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração