A Universidade Federal de Sergipe - UFS, por meio desta, torna pública a presente NOTIFICAÇÃO ao Senhor Edilson Gonçalves Andrade, representante da empresa EGA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.889.102/0001-88, com endereço na Rua Coronel Mário Campos, nº 284, Andar 1, Bairro Industrial, CEP 32.230-050, Contagem/MG, acerca do teor do Processo Administrativo nº 23113.010755/2025-15, instaurado para apuração de responsabilidade referente ao não fornecimento de itens constantes na Nota de Empenho nº 2024NE267, vinculada ao Pregão Eletrônico (SRP) nº 067/2023, Processo nº 23113.029343/2023-89. Após a regular tramitação do processo administrativo, foi decidida a aplicação das sanções administrativas de ADVERTÊNCIA e MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor da referida nota de empenho, em razão do descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 218/2023, nos termos do item 5 do Termo de Referência nº 56/2023, configurando infração prevista no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Informa-se que transcorreu o prazo para interposição de recurso sem manifestação da empresa, bem como não houve o pagamento da multa aplicada, resultando na constituição de crédito no valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), referente à reposição ao erário, encontrando-se esgotada a via administrativa. Assim, procede-se à presente notificação por meio de publicação oficial, para ciência da empresa interessada.
MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS FARIAS
Coordenadora de Recursos Materiais - COMAT/UFS