Seção 1 — 13/03/2026

O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução nº 682, de 7 de junho de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.019997/2026-53, resolve:

Art. 1º Estabelecer, conforme disposto em Anexo, o Calendário de Atividades com todas as atividades e os prazos relacionados ao processo de coordenação e alocação de infraestrutura aeroportuária para a Temporada de Verão 2027 (S27) para os aeroportos facilitados (nível 2) e coordenados (nível 3).

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 15.800/SAS, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, Seção 1, página 90.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PINTO DE MIRANDA

ANEXO

O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, XXIX, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.107856/2025-14, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira TM AEROLÍNEAS S.A. DE C.V., companhia de transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis dos Estados Unidos Mexicanos, CNPJ nº 63.860.147/0001-71, a operar serviço de transporte aéreo internacional regular com origem e/ou destino no Brasil, nas condições aprovadas pela ANAC e com fundamento no art. 205 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PINTO DE MIRANDA

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno, os autos do Processo nº 50300.006618/2025-33 e, em especial, a deliberação colegiada da ANTAQ consignada no Acórdão nº 97-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União em 6 de março de 2026, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.436-ANTAQ, em favor da empresa PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.150.751/0001-89, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de cabotagem, exclusivamente com embarcações de porte bruto inferior a 5.000 TPB e do tipo comboio rebocador/empurrador e balsa, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 133, de 10 de dezembro de 2025.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS

Efetiva permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE por um Cargo Comissionado Executivo - CCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério dos Povos Indígenas.

A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo, CCE 1.10, de Coordenador de Serviços Ambientais e Iniciativas Indígenas para Conservação, da Coordenação-Geral de Promoção a Justiça Ambiental e Climática, do Departamento de Justiça Climática, da Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena, por uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.10, de Coordenador de Implementação e Monitoramento, da Coordenação-Geral de Gestão Ambiental e Territorial, do Departamento de Gestão Ambiental, Territorial e Promoção ao Bem Viver Indígena, da Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena.

Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, deverão ser refletidas nas propostas de alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos Povos Indígenas, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA GUAJAJARA

Pauta de Julgamento da 142ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 25 de março de 2026, a partir das 10h, de forma virtual, por meio de videoconferência no Microsoft Teams.

I - Pauta Ordinária

1) Processo nº 44011.007853/2023-13(PREVIC)/10128.043592/2025-38 (MPS) - Recurso de Ofício

Auto de Infração nº 04/2023;

Recorrentes: Afonso Celso Granato Lopes, Antônio Gomes Moura, Gilmar Alanis, Gustavo Santos Raposo, Cláudia Padilha de Araújo Gomes, Norton Cardoso Almeida, Epaminondas de Souza Mendes, José Roberto Kaschel Vieira, Camillo Vianna Cantini, Hélio Siqueira Junior, Marcos André dos Santos, Telmo Medeiros Lopes, Ricardo Rodrigues Besada Filho, Thomas Costa Spanger, Marco Aurélio da Cunha Monteiro Viana, Fernando de Castro Sá;

Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros;

Relator: Nadia de Moura Chagas Souza e Antônio Augusto Garcia

MÁRIO DI CROCE

Presidente da Câmara Substituto

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011203/2025-34, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 131, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 37, que aprovou as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Deutsche Bank, CNPB nº 1993.0009-92, administrado pela MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64:

I - ONDE SE LÊ: "Plano de Benefícios DEUTSCHE BANK"

II - LEIA-SE: "Plano de Aposentadoria Deutsche Bank"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 ( Regimento INTERNO DA Superintendência Nacional da Previdência Complementar - Previc), e considerado as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007026/2022-49 e juntada nº 44011.001880/2026-25, resolve:

Art. 1º Autorizar a aplicação da alteração proposta ao regulamento do Plano Misto de Benefícios Previdenciários da CASAN - Plano CASANPREV, CNPB nº 2008.0023-65.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra

Aprova o Manual de Auditoria Interna do SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Auditoria Interna do SUS que estabelece os procedimentos, metodologias e boas práticas para a execução da atividade de auditoria interna no âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DenaSUS.

Parágrafo único. O Manual está disponível no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.

Art. 2º As diretrizes estabelecidas no Manual de Auditoria Interna do SUS têm como objetivo orientar a qualificação, a modernização técnico-científica, a sistematização e a padronização das atividades de auditoria no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria - SNA.

Parágrafo único. O Manual poderá ser utilizado como referência técnica pelos componentes estaduais e municipais, sem prejuízo das normas específicas já estabelecidas em atos normativos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Teixeira de Freitas (Extremo Sul), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Vereda no Estado da Bahia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Teixeira de Freitas (Extremo Sul), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Vereda no Estado da Bahia.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 170.625,00 (cento e setenta mil seiscentos e vinte e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 17.062,50 (dezessete mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Vereda (BA), em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO