Seção 2 — 13/03/2026

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, publicada em 17 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo TC 005.109/2026-4, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora CRISTIANE BASÍLIO DE MIRANDA, matrícula nº 3477-0, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido da vantagem prevista no artigo 67, redação original, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurada pelo artigo 13 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.

Vital do Rêgo

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33, inciso VI, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015, resolve:

Designar o servidor RICARDO AUGUSTO REALI, matrícula n° 17033, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe, Nível IV, CC-4, do gabinete do Procurador da República Rodrigo Joaquim Lima, da Procuradoria da República do Estado de Santa Catarina.

DANIEL RICKEN

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a Deliberação da CCR/MPM, proferida na 535ª Sessão Ordinária de Julgamento, resolve:

Art. 1º Designar o Doutor MÁRCIO PEREIRA DA SILVA, Promotor de Justiça Militar, lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Campo Grande/MS, para oferecimento de denúncia nos autos do Inquérito Policial Militar nº 7000122-48.2025.7.09.0009 (PA 101.2026.000012), em curso na Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos deliberados pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar (CCR/MPM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o contido no Processo nº 19.03.0000.0005229/2025-74, resolve:

Art. 1º Designar o Promotor de Justiça Militar, Dr. LEONARDO JUCÁ PIRES DE SÁ, matrícula nº 1903-8, lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Salvador/BA, para atuar, sem prejuízo da atribuição no seu Ofício de origem, em regime de acumulação de Ofício, unicamente na modalidade remota, nos moldes previstos no art. 52 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, perante o 3º Ofício da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS, no período de 16/03/2026 a 31/03/2026 (16 dias), observado o disposto no § 2º do art. 14 da Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024 (Regulamenta a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar).

Parágrafo único. Durante o período de substituição a que se refere o caput, fica autorizado o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de ofício, desde que observados os demais requisitos previstos no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014 e outros normativos aplicáveis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público da União, LC n° 75, de 20 de maio de 1993, por meio do PGEA 20.02.0900.0001044/2025-31, resolve:

Art. 1° - Dispensar o servidor Luis Carlos Faganello, matrícula 6009264-5, Analista do MPU/Direito, do encargo de substituto legal de Chefe da Assessoria Jurídica do 3° Ofício Geral da PTM de Maringá, Cargo em Comissão código CC-04, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região.

IROS REICHMANN LOSSO

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, resolve:

DESIGNAR a membra do Ministério Público do Trabalho para atuar na sessão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho no horário abaixo relacionado:

DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA (Procuradora-Chefe):

Pleno Administrativo - Sessão Presencial:

20/03, com início às 09h

DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA

A Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.728, de 2 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º - Designar a servidora RENATA DE MELO VIEIRA FORTES CAVALCANTI, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula MPT nº 6007677-1, para o encargo de substituto eventual do Chefe da Assessoria Jurídica do 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Arapiraca da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região/AL, Código CC-02.

Adir de Abreu

A Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.728, de 2 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º - Designar o servidor BRUNO TEODORO LIMA DA GUIA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula MPT nº 6008877-X, para o encargo de substituto eventual do Chefe da Assessoria Jurídica do 5º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região/AL, Código CC-04.

Adir de Abreu

A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do art. 3º da Portaria n° 3, de 3 de janeiro de 2025, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 13 de março de 2026, PLÍNIO MÁRCIO MARIA FILHO, matrícula 12187-8, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no(a) Sidat/Diamb/Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital.

CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA

O SECRETÁRIO-GERAL EXECUTIVO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34, incisos I e II, do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União, aprovado pela Resolução nº 226, de 6 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 9 de agosto de 2024, edição 153, seção 1, página 143;

Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862);

Considerando a Portaria GABSGE DPGU nº 208, de 4 de julho de 2025, publicada no DOU de 7 de julho de 2025, edição nº 125, seção 2 (SEI 8180511);

Considerando a Portaria GABSGE DPGU nº 60, de 6 de março de 2024, publicada no DOU de 6 de março de 2024, edição nº 47, seção 2 (SEI 6936592);

Considerando a Portaria GABSGE DPGU nº 72, de 6 de março de 2025, publicada no DOU de 10 de março de 2025, edição nº 46, seção 2 (SEI 7864338);

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014216/2022-51;

Considerando o Memorando SEI nº 8792553 - DPU RJ/GABDPC RJ/SECGABDPC RJ, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor público federal Sr. Carlos Augusto Maia Moreira do encargo de substituto do(a) Fiscal Substituto 3 da Unidade da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º Dispensar o servidor público federal Sr. Carlos Augusto Maia Moreira do encargo de substituto do(a) Assistente 1 da Unidade da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro/RJ (Substituto 2).

Art. 3º Dispensar o servidor público federal Sr. Carlos Augusto Maia Moreira do encargo de substituto do(a) Assistente 1 da Unidade da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro/RJ (Substituto 5).

Art. 4º Dispensar o servidor público federal Sr. Carlos Augusto Maia Moreira do encargo de substituto do(a) Assistente 1 da Unidade da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro/RJ (Substituto 4).

Art. 5º Designar a servidora pública federal Sra. Daniela Monteiro Silveira de Araujo para o encargo de substituta do(a) Assistente 1 da Unidade da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro/RJ (Substituto 2).

Art. 6º Designar a servidora pública federal Sra. Daniela Monteiro Silveira de Araujo para o encargo de substituta do(a) Assistente 1 da Unidade da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro/RJ (Substituto 3).

Art. 7º Designar a servidora pública federal Sra. Daniela Monteiro Silveira de Araujo para o encargo de substituta do(a) Assistente 1 da Unidade da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro/RJ (Substituto 4).

Art. 8º Designar a servidora pública federal Sra. Daniela Monteiro Silveira de Araujo para o encargo de substituta do(a) Assistente 1 da Unidade da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro/RJ (Substituto 5).

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDILON VOLPI PERES

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ERIC ALVES E SILVA, ponto nº 7338, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Assistente Legislativo e Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente Técnico, FC-2, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, KAISER LEAL BRUM, ponto nº 6799, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Coordenador de Redação, FC-3, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, ERIC ALVES E SILVA, ponto n° 7338, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Assistente Legislativo e Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Coordenador de Redação, FC-3, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, KAISER LEAL BRUM, ponto n° 6799, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico, FC-2, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

HUGO MOTTA