EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.389/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
SIMONE ARANTES MAIN, ***.022.408-**, AYC2D32, FRMEV03809842025, 606-82; SIMONE EIDELWEIN WASEM, ***.212.300-**, DAO3A39, FRMEV03808382025, 606-82; SIMONE SIQUEIRA FRANCA, ***.586.609-**, ASQ6D50, FRMEV03811962025, 606-82; SIRIUS * LOCACOES, TRANSPORTES, SERVICOS & REPRESENTACOES LIMITADA, 41.896.604/0001-45, GBX9C96, FRMEV03811012025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, TQT2A54, FRMEV03817822025, 606-82; TQP3D28, FRMEV03821872025, 606-82; JBZ4I44, FRMEV03790032025, 606-82; JCO2D70, FRMEV03794712025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JBZ5I65, FRMEV03926772025, 606-82; JCR8H53, FRMEV03924262025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, GJD0H23, FRMEV03921582025, 606-82; SILVA E SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 05.056.380/0001-08, RGZ0D92, FRMEV03790272025, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, RYV9F64, FRMEV03841932025, 606-82; SILVEIRA SANTOS & SILVEIRA SANTOS LTDA, 25.139.008/0001-64, AIV4510, FRMEV03845902025, 606-82; SILECIO EGGERS, ***.283.970-**, IQG8G84, FRMEV03836972025, 606-82; SILAS ROBERTO LEITE, ***.791.299-**, FOH9A01, FRMEV03844842025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCZ9C66, FRMEV03793642025, 606-82; JCZ9C55, FRMEV03793612025, 606-82; SIQUEIREX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 53.631.238/0001-81, SXK1B79, FRMEV03794742025, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, TPY5G47, FRMEV03786952025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração