Seção 3 — 13/03/2026

PROCESSO: 00135.201004/2025-44

ESPÉCIE: Termo de Adesão para a execução de ações visando à implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

PARTÍCIPES: União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Estado de Espírito Santo.

OBJETO: Compromisso com a implementação do Plano de Ação e Monitoramento - Plano Ruas Visíveis no Estado de Espírito Santo para efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com vistas à atuação integrada entre os partícipes para a execução de ações estratégicas de atendimento à população em situação de rua. O Plano propõe medidas de alcance em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados.

RECURSO: O presente Termo de Adesão não envolve transferência de recursos. Eventuais repasses futuros estão sujeitos a análise e procedimentos específicos para cada despesa orçamentária.

VIGÊNCIA: A contar da publicação no Diário Oficial da União (DOU) até 31 de dezembro de 2026, sendo prorrogável mediante manifestação expressa das partes.

ASSINADO: Em 03 de fevereiro de 2026, por MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania e por JOSÉ RENATO CASAGRANDE, Governador do Estado do Espírito Santo, em 26 de fevereiro de 2026.

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 983892. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, , Unidade Gestora: 810006, Convenente: ASSOCIACAO SANTA CECILIA, CNPJ nº 55641468000157. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 31/12/2025 a 23/01/2027. Data de Assinatura: 11/03/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / ELIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS - Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humano

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 985490. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, , Unidade Gestora: 810006, Convenente: CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E ED.POPULAR DE CAMPO LIMPO, CNPJ nº 61580080000196. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 210.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 17/12/2025 a 09/01/2027. Data de Assinatura: 11/03/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / ELIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS - Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humano

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 988365. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, , Unidade Gestora: 810006, Convenente: INSTITUTO VLADIMIR HERZOG, CNPJ nº 11150930000148. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 850.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 26/12/2025 a 18/01/2027. Data de Assinatura: 11/03/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / ELIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS - Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humano

Processo: 00135.204499/2024-82. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito ao Termo de Colaboração nº 1/2024-PPDDH/ETF, Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pela Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Finalidade: Indicação de crédito no montante de R$ 3.797.400,00 (três milhões, setecentos e noventa e sete mil e quatrocentos reais), referente à 8ª parcela do recurso previsto no cronograma de desembolso da Concedente para o exercício de 2025, que correrá à conta do orçamento da SNDH/MDHC, segundo a dotação aprovada pela Lei Orçamentária Anual nº 15.346 de 14 de janeiro de 2026, UG 810006/00001, no Programa de Trabalho 14.422.5837.21G5.0001 - PO-0006, Fonte 1000, PTRES 237096, Elemento de Despesa 33.50.41, Nota de Empenho 2026NE000027. Data de assinatura: 11/03/2026. Assinatura: ÉLIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS, Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.