Seção 1 — 16/03/2026

Aprova a Prestação de Contas referente ao ano de 2025 do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 7º, inciso V e IX, do Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022, tendo em vista o disposto na deliberação na 1ª Reunião Ordinária 2026, realizada em 13 de março de 2026 e o que consta dos Processos nº 48360.000057/2026-93 e 48340.000668/2026-70:

Art. 1º Aprova o Relatório de Prestação de Contas referente ao ano de 2025 do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, para submissão à Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 137, de 3 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA MELO SILVA PERIM

Vice-Presidente do Comitê

Aprova o Plano de Trabalho do ano de 2026 do Comitê Gestor do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022, tendo em vista o disposto na deliberação na 1ª Reunião Ordinária 2026, realizada em 13 de março de 2026, e o que consta do Processo nº 48360.000057/2026-93, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do ano de 2026 do Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal, nos termos do apresentado no processo administrativo nº 48360.000057/2026-93.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA MELO SILVA PERIM

Vice-Presidente do Comitê

Autoriza a destinação de recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012-Aneel.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 2º, inciso III, do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, tendo em vista o disposto na deliberação na Primeira Reunião Ordinária 2026, realizada em 13 de março de 2026, e o que consta dos Processos nº 48360.000057/2026-93 e 48340.002250/2023-54, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a destinação, nos termos do Anexo I desta Resolução, de recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012-Aneel.

§ 1º A autorização de que trata o caput está amparada no atendimento dos requisitos dos art. 6º, inciso IV e §3º, 4º e 5º do art. 7º do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022 e nas diretrizes previstas no Regimento Interno do Comitê.

§ 2º Os recursos de que trata o caput terão origem na Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA MELO SILVA PERIM

Vice-Presidente do Comitê

ANEXO I

Suspende em caráter sub judice a desclassificação das propostas nº 342 e 346 do Chamamento Público nº 1/2024 do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia da Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Tocantins - Pró-Amazônia Legal em cumprimento à determinação judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1148192-95.2025.4.01.3400.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, representado pelo seu vice-presidente, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 8º, inciso I, do Regimento Interno do CGPAL, tendo em vista a determinação judicial proferida pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal no Mandado de Segurança Cível - 1148192-95.2025.4.01.3400, e o constante do Processo nº 48340.007096/2025-79 e 00740.000010/2026-29, resolve:

Art. 1º Fica determinada, em caráter sub judice, a suspensão da desclassificação das Propostas nº 342 (Nova Olinda do Norte/AM) e nº 346 (Borba/AM), apresentada pela proponente Geradora EcoEnergia S.A., CNPJ 57.931.282/0001-68, no âmbito do Chamamento Público nº 1/2024, constante da Resolução CGPAL nº 30, de 29 de agosto de 2025, até ulterior decisão judicial em contrário.

Art. 2º Ficam reincluídas, em caráter sub judice e provisório e para fins de análise técnica e de reserva, as Propostas nº 342 (Nova Olinda do Norte/AM) e nº 346 (Borba/AM), no âmbito do Chamamento Público nº 1/2024.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA MELO SILVA PERIM

Vice-Presidente do Comitê