Seção 1 — 16/03/2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2026 (*)

Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços, adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços, adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal

O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 7 de outubro de 2025.

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2026

Cria a Comenda Laço Branco, a ser concedida a homens ou instituições que atuam na luta pelo fim da violência contra a mulher.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É instituída a Comenda Laço Branco, a ser concedida a homens ou instituições que atuam na luta pelo fim da violência contra a mulher.

Parágrafo único. A Comenda de que trata esta Resolução será concedida a até 3 (três) homens ou instituições, por sessão legislativa.

Art. 2º A entrega da Comenda será realizada em sessão do Senado Federal especialmente convocada para esse fim, preferencialmente na semana do dia 6 de dezembro, Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Art. 3º Poderão indicar concorrentes à Comenda Senadores e Senadoras, mediante justificativa circunstanciada dos méritos dos indicados.

Art. 4º A apreciação dos nomes dos concorrentes será realizada pelo Conselho da Comenda Laço Branco, composto por 1 (um) Senador ou 1 (uma) Senadora de cada partido político com representação no Senado Federal.

§ 1º A composição do Conselho a que se refere o caput será renovada a cada 2 (dois) anos, entre os meses de fevereiro e março da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias, permitida a recondução de seus membros.

§ 2º O Conselho definirá a cada ano as datas para recebimento das indicações e para premiação dos agraciados, observado o disposto no art. 2º desta Resolução.

§ 3º Em nenhuma hipótese haverá qualquer forma de remuneração pela participação, pelo apoio, pelo assessoramento ou pela colaboração com o Conselho, atividades consideradas como serviço público relevante prestado ao Senado Federal e à luta pelo fim da violência contra a mulher.

Art. 5º Uma vez escolhidos os agraciados, seus nomes serão amplamente divulgados pelos meios de comunicação do Senado Federal.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da Comenda Laço Branco correrão à conta do orçamento do Senado Federal.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal

Renova a concessão outorgada à Televisão Alto Uruguai Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.024041/2011-19 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 26 de agosto de 2011, a concessão outorgada à Televisão Alto Uruguai Ltda., denominada anteriormente Televisão Erexim Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 89.424.113/0001-28, conforme o disposto no Decreto nº 58.765, de 28 de junho de 1966, renovada pelo Decreto de 27 de junho de 2002, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 876, de 14 de novembro de 2003, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Frederico de Siqueira Filho

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 180, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.986, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Delta, Estado de Minas Gerais.

Nº 181, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.404, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2025, que outorga permissão à Fundação Dr. José Torquato de Figueiredo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.

Nº 182, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.144, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 7 de outubro de 2017, a outorga anteriormente conferida à Rádio Jornal do Povo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.

Nº 183, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.146, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 19 de agosto de 2017, a outorga anteriormente conferida à Rádio Cidade Ternura Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tatuí, Estado de São Paulo.

Nº 184, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.235, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 8 de junho de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo.

Nº 185, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.238, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 24 de setembro de 2020, a outorga anteriormente conferida à Rádio Prado Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.

Nº 186, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.876, de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Empresa de Comunicação Internacional Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Nº 187, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.869, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.".

Nº 188, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.870, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova a concessão outorgada ao Centro Norte de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Palmas, Estado do Tocantins.".

Nº 189, de 13 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.871, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova, a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.".

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições de que trata o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o contido no processo nº 00421.224623/2024-09, resolve:

Art. 1º Fica extinta a Procuradoria Seccional Federal em Novo Hamburgo/RS.

Art. 2º Fica alterado, nos termos do art. 1º, o Anexo I da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2015, Seção 1, págs. 8/9.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIO JOSÉ ROMAN