Seção 1 — 16/03/2026

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 47/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 13 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.01189, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.391, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 207, Seção 1, pág. 87, de 24 de outubro de 2002, que declarou anistiado político JOSE ROBERTO URBANO, inscrito no CPF nº XXX.544.338-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 48/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 13 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11574, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 219, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 22, Seção 1, pág. 39, de 2 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político MACIEL PEREIRA CRAVO post mortem, filho de LAUDELINA PEREIRA CRAVO, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 49/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 13 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04520, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.039, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 1, Seção 1, pág. 55, de 1 de janeiro de 2003, que declarou anistiado político CARLOS FERNANDO SOUZA FERRAZ, inscrito no CPF nº XXX.635.794-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar CRISTIANO OTAVIO PAIXAO ARAUJO PINTO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 2013 e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 0811945-79.2024.4.05.8100, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00058/2025/CGJ/NAE/PRU5R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.000584/2025-15, e de acordo com o processo e-MEC nº 202217180, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1614507), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Edufor de Salvador (21978), mantida pela CONSULTORIA EDUFOR LTDA - ME (16752).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

Dispõe sobre o remanejamento e alocação de Função Gratificada (FG) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI).

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e considerando o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o Regimento da Administração Central da Universidade Federal de Itajubá, disposto na Resolução CONSUNI nº 21/2017, resolve:

Art. 1º Remanejar a seguinte função gratificada (FG):

I - 1 (uma) função gratificada (FG), nível 6, livre/disponível na UORG "Coordenação de Cadastro e Pagamento (CCP)" para a UORG "Coordenação da Biblioteca Mauá (BIM)", vinculada à "Sistemas de Bibliotecas (SIBI)" do Centro de Educação, com denominação de "Coordenador da Biblioteca Mauá".

Art. 2º É de responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a realização de ajustes e registros necessários para o remanejamento, alocação e implementação das funções nos sistemas estruturantes que tratem da estrutura organizacional e folha de pagamento de pessoal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI

Dispõe sobre o remanejamento e alocação de Função Gratificada (FG) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI).

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e considerando o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o Regimento da Administração Central da Universidade Federal de Itajubá, disposto na Resolução CONSUNI nº 21/2017, e conforme Memorando Eletrônico nº 65/2026 - PRAD, de 11 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Remanejar a seguinte função gratificada (FG):

I - 1 (uma) função gratificada (FG), nível 2, livre/disponível na UORG "Secretaria Administrativa da PRAD (SAPRAD)" para a UORG "Coordenação de Compras e Cadastro de Empresas (CCCE)", vinculada à "Diretoria de Compras e Contratos (DCC)" da Pró-Reitoria de Administração com denominação de "Assistente da PRAD".

Art. 2º É de responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a realização de ajustes e registros necessários para o remanejamento, alocação e implementação das funções nos sistemas estruturantes que tratem da estrutura organizacional e folha de pagamento de pessoal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Art. 1º Acrescentar ao CNPJ nº 17.217.985/0014-29 - Escola de Veterinária da UFMG os Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômica Secundária, abaixo descritos:

- 85.3 EDUCAÇÃO SUPERIOR:

8531-7/00 Educação superior - graduação

8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação

8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Art. 1º Acrescentar ao CNPJ nº 17.217.985/0018-52 - Escola de Enfermagem da UFMG - os Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas Secundárias abaixo descritos:

85.3 EDUCAÇÃO SUPERIOR

85.32-5/00 - Educação superior - graduação e pós-graduação

85.33-3/00 - Educação superior - pós-graduação e extensão

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Art. 1º Acrescentar ao CNPJ nº 17.217.985/0012-67 - Escola de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional da UFMG - os Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas Secundárias abaixo descritos:

- 85.3 EDUCAÇÃO SUPERIOR:

85.32-5/00 - Educação superior - graduação e pós-graduação

85.33-3/00 - Educação superior - pós-graduação e extensão

- 86.5 ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, EXCETO MÉDICOS E ODONTÓLOGOS:

86.50-0/04 - Atividades de fisioterapia

86.50-0/05 - Atividades de terapia ocupacional

- 85.9 OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO:

85.91-1/00 - Ensino de esportes

- 74.9 ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE:

74.90-1/99 - Assessoria em esporte

- 93.1 ATIVIDADES ESPORTIVAS:

93.13-1/00 - Atividades de condicionamento físico

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Art. 1º Acrescentar ao CNPJ nº 17.217.985/0027-43 - Faculdade de Odontologia da UFMG - os Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas Secundárias, abaixo descritos:

- 86.3 ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL EXECUTADAS POR MÉDICOS E ODONTÓLOGOS:

8630-5/04 - Atividade Odontológica

- 86.4 ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA:

8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica

8640-2/02 Laboratórios clínicos

8640-2/04 Serviços de tomografia

8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

- 86.9 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE:

8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Art. 1º Acrescentar ao CNPJ nº 17.217.985/0053-35 - Centro de Comunicação da UFMG - os Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas Secundárias abaixo descritos:

- 60.1 ATIVIDADES DE RÁDIO

6010-1/00 Atividades de rádio

- 60.2 ATIVIDADES DE TELEVISÃO ABERTA

6021-7/00 Atividades de televisão aberta

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA