DOU 16/03/2026 — Seção 1 · Página 92

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 24/03/2026 a 24/03/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor

DIA 24 de Março de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

1 - Processo nº: 10283.905287/2019-17 - Recorrente: SWEDISH MATCH DA AMAZONIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 12420.005724/2019-04 - Recorrente: ANGRAMIX CONCRETO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 12420.007720/2019-52 - Recorrente: COOPERATIVA UNICASA UNIAO DOS CARRETEIROS DE SABARA LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 12420.720622/2019-12 - Recorrente: CONPESA-CONSTRUCAO PESADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 12420.720678/2019-69 - Recorrente: CLINICA ODONTOLOGICA ITAPEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 12420.721560/2019-58 - Recorrente: JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 12420.721888/2019-74 - Recorrente: SETE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10166.900764/2019-86 - Recorrente: SSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10746.901636/2019-29 - Recorrente: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10980.912445/2019-10 - Recorrente: TRANSVEPAR TRANSPORTES E VEICULOS PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

11 - Processo nº: 10830.908775/2021-49 - Recorrente: COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10830.908776/2021-93 - Recorrente: COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10830.908777/2021-38 - Recorrente: COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10830.916989/2019-74 - Recorrente: COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 16327.903065/2020-18 - Recorrente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10880.942407/2020-53 - Recorrente: KINGSTAR COLCHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10680.918236/2020-06 - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10840.903395/2020-18 - Recorrente: SANTA HELENA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 12420.722520/2019-23 - Recorrente: ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS SANTA CECILIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Patricia Stahnke Schveitzer

Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 25/03/2026 a 25/03/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.

DIA 25 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR

1 - Processo nº: 10028.720639/2024-36 - Recorrente: RODOMARY TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

2 - Processo nº: 10111.720538/2024-16 - Recorrente: 1CALLWAY COMERCIO E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10111.721753/2023-53 - Recorrente: OMEX COMERCIO E EXPORTACAO DE METAIS PRECIOSOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10120.737411/2024-27 - Recorrente: P.R.S. RICARTE - SENNA ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR

5 - Processo nº: 10494.720901/2024-46 - Recorrente: QQ COMERCIO DE VARIEDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

6 - Processo nº: 10831.720376/2024-91 - Recorrente: GLOBAL ELETRONICS - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10920.726053/2024-10 - Recorrente: JULIARTH ESHOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10935.724753/2025-83 - Recorrente: ADACIR MOHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10935.736751/2024-56 - Recorrente: IANA PAULA BELTRAME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10935.738259/2024-15 - Recorrente: MATHEUS DE OLIVEIRA PEDROSO MARIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR

11 - Processo nº: 11060.729614/2024-64 - Recorrente: EMPORIUM PREMIUM PUB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11070.725744/2024-17 - Recorrente: LOURDES MARIA BAU BEILKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

13 - Processo nº: 11070.730057/2024-13 - Recorrente: RUBEM CESAR PRATES KURY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 16905.721290/2024-51 - Recorrente: JOSE CARLOS DA ROCHA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR

15 - Processo nº: 11020.733085/2024-70 - Recorrente: MARLI TOLEDO HANNECKER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

16 - Processo nº: 10936.720003/2025-22 - Recorrente: FERREIRA BUSINESS CORPORATIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10940.724082/2024-09 - Recorrente: RGP - COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11075.720385/2024-53 - Recorrente: OLD WEST DRUM SHOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MUSICAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR

19 - Processo nº: 11128.721013/2024-81 - Recorrente: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

20 - Processo nº: 11131.721716/2024-51 - Recorrente: GS CAMISETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 12266.721088/2021-06 - Recorrente: PORTAL INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR

22 - Processo nº: 15165.722573/2024-68 - Recorrente: E-SANTEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

23 - Processo nº: 17833.763336/2024-62 - Recorrente: VALTER GREIN JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 19315.721612/2024-08 - Recorrente: ADRIANA DE QUADROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 19315.722580/2024-50 - Recorrente: PAMELA DOS SANTOS MAAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR

26 - Processo nº: 19615.722790/2024-63 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 19615.722818/2024-62 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 19615.722983/2024-14 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10935.736657/2024-05 - Recorrente: ESTEVAN AUGUSTO DE JESUS RUPPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Fernando Frasca Candido Junior

Presidente do(a) BR-CEJUL-CJ01 / 01ª Camara Recursal de Julgamento

Solução de Consulta

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL OU DISTRITAL. DEPÓSITO DE RENDIMENTOS EM JUÍZO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE.

Na hipótese de pagamento de rendimentos em cumprimento de decisão judicial, os quais sejam objeto de depósito judicial no âmbito da Justiça Estadual ou Distrital, é da instituição financeira depositária do crédito a responsabilidade pela retenção do Imposto sobre a Renda incidente na fonte, a qual se dará por ocasião do levantamento do depósito segundo ordem judicial. A instituição financeira depositária do crédito é igualmente responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias atribuídas pela legislação à fonte pagadora de rendimentos.

Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 43 e 45, parágrafo único; Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 46; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 775 e 776.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. ALTERAÇÕES DOS CÓDIGOS NCM BENEFICIADOS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR.

As mudanças de códigos de classificação fiscal da NCM, para adaptá-los às modificações do Sistema Harmonizado (SH/2022), não alteram o rol de produtos que podem sujeitar-se às reduções de alíquotas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 8º, § 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Não se sujeitam a essas reduções de alíquotas os produtos que, apesar de se enquadrarem em códigos da NCM previstos no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com redação da Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024, que se referem à TIPI/2022, não se enquadram em códigos da NCM previstos Anexo III do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que se referem à TIPI/2006.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2º, § 3º; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso II; Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º c/c Anexo III; TIPI/2006; TIPI/2022; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 2º, 407 e 426, e Anexo V; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 3º, 458 e 480, e Anexo V; Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

As mudanças de códigos de classificação fiscal NCM, para adaptá-los às modificações do Sistema Harmonizado (SH/2022), não alteram o rol de produtos que podem sujeitar-se às reduções de alíquotas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 8º, § 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, § 3º; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso II; Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º c/c Anexo III; TIPI/2006; TIPI/2022; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 2º, 407 e 426, e Anexo V; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 3º, 458 e 480, e Anexo V; Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

Seção 1 — 16/03/2026

PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 12 DE MARÇO DE 2026

legal