Seção 2 — 16/03/2026

PORTARIA Nº 15-SAP.1/SVP 3, DE 12 DE MARÇO DE 2026

O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/CEx nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, de acordo como Art. 104, do Inciso II, do Art. 106, Inciso V, do Art. 108, Art. 109 e § 1º e alínea c), do § 2º, do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº 003-SAP 1/SVP 3, de 30 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial nº 23, de 03 de fevereiro de 2025, e a Portaria Nº 026-SAP 1/SVP 3, de 25 de março de 2025, publicada no Diário Oficial nº 59, de 28 de março de 2025, que concederam a Reforma por Incapacidade Física, Auxílio-Invalidez e Isenção de Imposto de Renda ao Cabo Engajado CARLOS HENRIQUE LARRE TITO (Idt 032065907-1), por terem sido publicadas com incorreções.

2. REFORMAR o Cabo Engajado CARLOS HENRIQUE LARRE TITO (Idt 032065907-1), a contar de 01 de maio de 2025, com os proventos amparados pelos Art. 12, 13 e 15, da Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz C. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem".

3. CONCEDER ao Cabo Engajado CARLOS HENRIQUE LARRE TITO (Idt 032065907-1), a contarde 1º de maio de 2025, os benefícios de: Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, previsto no § 1º e alínea c), do § 2º, do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; Isenção do Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de1988; e Auxílio Invalidez, previsto no inciso XV do Art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o Art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012. A invalidez está enquadrada no inciso V do Art. 108 da Lei nº 6.880/80, foi constatada na sessão nº 028/2024, de 17 de junho de 2024, do MPGu II/SANTA MARIA (H Ge Santa Maria) e no Parecer Técnico nº 669/2024, de 14 de novembro de 2024, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas, em 15 de janeiro de 2025. Não necessita ser submetido a nova Inspeção de Saúde para Revisão do Auxílio-Invalidez, estando amparado pelo Art. 166, das NT nº 2 - Reforma, da DCIPAS, pela Port - DGP/C Ex nº 019, de 02 Mar 21. Também não deverá ser submetido à nova Inspeção de Saúde para Revisão da Isenção de Imposto de Renda, estando amparado pela Recomendação vigente no Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, publicado no DOU nº 223, de 22 de novembro de 2016, e no Parecer SEI nº 19/2018/CRJ/ PGACET/PGFN-MF, de 21 de fevereiro de 2018.

Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA

O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada no inciso VI, do artigo 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve:

CONCEDER PENSÃO à Senhora ELENICE CARDOSO DE CAMARGO, na condição de cônjuge, no percentual de 100% (cem por cento) respectivo à divisão da pensão, cujo amparo é o seguinte: artigo 215 e inciso I do artigo 217, da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei n° 13.135, de 17 de junho de 2015 e pela Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019. A beneficiária é viúva do Servidor Civil aposentado ANTONIO DE CAMARGO, matrícula SIAPE nº 86905, vinculado ao Comando da 5ª Região Militar (SVP 5), falecido na inatividade em 26 de outubro de 2025, tendo como referência atual o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos. O cálculo do valor total a ser recebido na pensão, de acordo com o artigo 23 da Emenda Constitucional n° 103/19, é efetuado em 50% (cinquenta por cento) do valor total dos proventos do servidor, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente, perfazendo o total da pensão em 60% (sessenta por cento). Apensão, ora concedida, terá efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor. Por delegação: FÁBIO LOURENÇO MARQUES - Cel - Cel Ch SVP 5.

Gen Bda RICHARD WALLACE SCOTT MURRAY

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 1º de maio de 2026, os militares abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019:

AGREGAR os referidos militares, a contar da data desta portaria, de acordo com o Inciso IV, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Bda LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 12 de março de 2026, o 2º Sgt QE (019515763-1) MOISES DOS SANTOS FERREIRA, do 27º Batalhão de Infantaria Paraquedista (27º BI Pqdt), com a remuneração a que faz jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

AGREGAR o referido militar, a contar da data desta portaria, de acordo com o Inciso IV, do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Bda LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO