Seção 2 — 16/03/2026

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pelo art. 31 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e observado o disposto no inciso VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, assim como nos termos do art. 30 da Portaria ME nº 9.347, de 31 de outubro 2022; da alínea "a" do inciso VIII do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; da Portaria RFB nº 480, de 29 de outubro de 2024, e conforme e-Processo nº 13031.376558/2025-12, resolve:

Art. 1º Autorizar o encerramento do teletrabalho no exterior em substituição ao afastamento para estudo no exterior, do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FILIPE EDUARDO DE CASTRO PESSOA, matrícula Siapecad 1878815, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (DRF/BHE) e em exercício na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal (SRRF06), a partir de 1º/01/2026, tendo em vista a interrupção de sua participação no Programa de Mestrado em Direito (Master of Laws - LL.M.), ministrado pela Universidade KU Leuven na Bélgica, ao mesmo tempo que torna sem efeito a Portaria de Pessoal RFB nº 238, de 22 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Robinson Sakiyama Barreirinhas

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pelo art. 31 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e observado o disposto no inciso VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, assim como nos termos do art. 30 da Portaria ME nº 9.347, de 31 de outubro 2022; da alínea "a" do inciso VIII do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; da Portaria RFB nº 480, de 29 de outubro de 2024, e conforme e-Processo nº 13042.192826/2025-16, resolve:

Art. 1º Autorizar o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil MARCELLO ZARZUR, matrícula Siapecad nº 26825, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista/RR (DRF/BVT) e em exercício na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Pacaraima/RR (IRF/PAC), a execução integral do Teletrabalho, no exterior, em substituição ao Afastamento para Estudo no Exterior, para participar das aulas presenciais do Programa de Mestrado em Direito (LL.M), ministrado pela Faculdade Pública de Direito de Würzburg, na Alemanha, no período de 13 de abril de 2026 a 10 de abril de 2027.

Art. 2º Compete ao servidor encaminhar ao Cefor/Cogep, enquanto não cessada a situação a que se refere o pleito, a comprovação de manutenção do fato que justifica o teletrabalho no exterior até 31 de dezembro de cada ano ou até o último dia útil do mês subsequente à extinção do fato, apresentando relatório de suas atividades no exterior e desenvolvimento da dissertação de Mestrado.

Art. 3º O teletrabalho no exterior está condicionado ao exercício das atividades funcionais do servidor em atendimento às regras constantes da Portaria RFB nº 480, de 29 de outubro de 2024, assim como aos demais normativos referentes ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

Art. 4º Havendo o descumprimento por parte do servidor das obrigações constantes dos atos retromencionados, o servidor terá a autorização para realizar teletrabalho no exterior revogada nos termos do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.

Art. 5º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Robinson Sakiyama Barreirinhas

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, em complementação ao despacho de autorização publicada no DOU nº 30, de 12/2/2026, Seção 2, página 46, autoriza a permanência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE, Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, em Doha, Catar, no período de 6 a 9 de março de 2026, em razão do referido servidor encontrar-se em trânsito oficial com destino a Tóquio-Japão, para participar de missão oficial e, considerando que, durante conexão em Doha, iniciada no último sábado, dia 28 de fevereiro de 2026, o servidor foi impedido de prosseguir viagem, em razão de conflito internacional naquela região. (Processo Sei nº 18220.000116/2026-67)

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

A GESTORA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO RECURSAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria SUTRI nº 81, de 06 de maio de 2025, bem como o disposto no artigo 13 e parágrafo único da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023 e o §3º do artigo 4º da portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, resolve:

Designar Andreia Lucia Machado Mourão, AFRFB, código SA3 nº 1353159, em exercício na Oitava Turma Recursal, julgadora 'ad hoc' na 5ª Turma Recursal, para a sessão do dia 24 de março de 2026.

Patrícia Stahnke Schveitzer

A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 357, §1º, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e pelo art. 3º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e- Processo nº 13033.055962/2026-16, resolve:

Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ELSER VOLNEY DIOGO, matrícula SiapeCad nº 01169894, para exercer mandato de julgador na Oitava Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, até 31/12/2027.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Na Portaria de Pessoal RFB/SUTRI nº 28, de 9 de fevereiro de 2026, publicada no DOU nº 29, de 11 de fevereiro de 2026, seção 2, página 44,

Onde se lê:

"... na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 ..."

Leia-se:

"... nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil ..."

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 8° da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e de acordo com a Portaria RFB nº 340, de 14 agosto de 2023, resolve:

Nº 87 Dispensar CARLA MARIA OLIVEIRA DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad Nº 01488497, do encargo de Substituta Eventual de Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP, da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal (PA), Código FCE 1.07.

Nº 88 Designar SIMONE GAYOSO DA COSTA, Assistente Técnico Administrativo da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad Nº 01521453, para exercer o encargo de Substituta Eventual de Chefe da Equipe da Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP, da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal (PA), Código FCE 1.07.

ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM maceió/al, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos I e II do art. 10 da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que consta no Processo Dossiê nº 13083.044876/2026-84, resolve:

Nº 3 - Dispensar a Analista Tributário da Receita Federal do Brasil Jackeline Nunes da Silva, matrícula Siapecad Nº 1183679, do encargo Substituta Eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 1 - EQRAT1 da DRF Maceió, FCE 1.05.

Nº 4 - Designar o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, José Carlos de Melo Silva, matrícula Siapecad Nº 1214307, do encargo de Substituto Eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 1 - EQRAT1 da DRF Maceió, FCE 1.05.

DAIANA GOMES ALVES VIEIRA

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de dezembro de 2025, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.003294/2026-41, resolve:

Art. 1º Designar FRANKLIN MAGALHÃES GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 1355023, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Regulação, código FCE 1.13, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Revogar a Portaria SPA/MF Nº 3.138, de 18 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELE CORREA CARDOSO

O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, e com base no art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve:

Designar, GUILHERME TADIELLO, ocupante do cargo efetivo de Inspetor Federal do Mercado de Capitais, matrícula Siape nº 1723691, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, FCE 1.07, na Divisão de Supervisão de Mercado à Vista e de Derivativos (DSME), em São Paulo.

JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZEDA ACCIOLY

O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, e com base no art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve:

Designar FELIPE CLARET DA MOTA, ocupante do cargo efetivo de Inspetor Federal do Mercado de Capitais, matrícula Siape nº 1261034, para exercer a Função Comissionada Executiva de Corregedor, FCE 1.13, da Corregedoria (COR), no Rio de Janeiro.

JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZEDA ACCIOLY

O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 3º e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do País de EDUARDO MANHÃES RIBEIRO GOMES, Superintendente de Relações Internacionais da Comissão de Valores Mobiliários, no período de 11 a 16 de abril de 2026, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da Reunião do Steering Committee do FSB, Conferência IMF/IOSCO e Reunião do Grupo de Estabilidade Financeira FSEG do Board da IOSCO, que serão realizadas em Washington/DC, Estados Unidos da América. (Processo CVM nº 19957.003174/2026-09).

JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY