Seção 2 — 16/03/2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso, VI, do art. 262 e "caput" do art.262, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/18, publicada no DOU de 13/04/18, e delegada pela Portaria SE/MAPA nº 22, de 25/04/23, publicada no DOU de 26/04/23, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à Cybelle Oliveira Cyrne Diniz, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Nelso Candido Diniz, SIAPE Nº 6023, cargo de Artifice de Mecânica, Classe S, Padrão I, com fundamento no arts. 217, incisos I , 219, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 1990, nova redação dada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar de 23 de fevereiro de 2026, data do falecimento do ex-servidor (Processo SEI nº 21181.000332/2026-21).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sheider Donie Jardim Santos

O SUPERINTENDENTE FEDERAL SUBSTITUTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, de 26 de abril de 2023; e

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400 que determinou providências ao restabelecimento de pensões regidas pela Lei nº 3.373/1958, cuja suspensão tenha ocorrido com fundamento nos itens 9.1.1.1 e 9.1.1.5 do Acórdão TCU 2.780/2016-Plenário; e

Considerando, ainda, o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos na Lei 3.373/1958, conforme atestam os autos do Processo 21000.091829/2025-40, resolve:

Art. 1º - Restabelecer a pensão de Nélia da Penha Ribeiro, CPF: XXX.XXX.307-59, na qualidade de filha maior solteira, do ex-servidor deste Ministério, Domingos Pinto Ribeiro, matrícula SIAPE nº 0033700, falecido em 18/01/1974.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Marquini da Silva

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º janeiro de 2023, o art. 1º, inciso IV, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 41, inciso III, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, e o que consta do Processo nº 21022.001032/2024-20, resolve:

Art. 1º Cancelar o pagamento de pensão de MARIA LUZIMAR DOS SANTOS, em cumprimento ao Relatório de Auditoria da Controladoria Geral da União - CGU e jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU, em decorrência da perda da qualidade de beneficiária temporária da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, nos termos do art. 41, parágrafo único, inciso III, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022.

YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência conferida no art. 40 e 49 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso IV, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, e o que consta do Processo nº 21024.001380/2026-49, resolve:

Art. 1º Aposentar o servidor EDUARDO MESQUITA FREIRE, matrícula SIAPE nº 2329816, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, nos termos do Laudo Médico Pericial nº 205.569/2025, expedido pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, combinado com art. 10, § 1º, inciso II, art. 11, § 4º e art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edson Paulino de Oliveira

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do Art. 1.º da Portaria SE/MAPA n.º 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 subsequente, e tendo em vista o que consta do processo 21038.000146/2026-45, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor OSVALDO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, Classe "S", Padrão "V", matrícula SIAPE n.º 0009564, do Quadro de Pessoal Permanente deste Ministério, e lotado nesta Superintendência, com fundamento no Art.º 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com o Art.º 3.º da Emenda Constitucional n. 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Alysson Silva Pêgo