Seção 3 — 16/03/2026

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ nº 23.612.685/0001-22 e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, CNPJ nº 32.190.092/0001-06.

OBJETO: O presente ACORDO tem por objeto o acesso da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de utilização do acompanhamento da empregabilidade dos egressos.

Processo administrativo: SEI nº 19964.213577/2025-86.

Data de assinatura e vigência: 11 de março de 2026, entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e o LUIS EDUARDO POSSIDENTE TOSTES - Diretor Geral da Fundação Educacional Serra dos Órgãos.

A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o INSTITUTO ISEC, CNPJ 05.453.823/0001-96, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 10525/2026/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente à Inclusão de registro no Cadin - OFÍCIO 3529/2026-TCU/Seproc - ACÓRDÃO Nº 2297/2025 - TCU - 2ª Câmara - TC 000.526/2024-0, Processo 19958.201044/2023-79, o qual solicitou a inclusão de nome de responsável condenado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected].

MONIQUE MERCANTE MOURA