Seção 3 — 16/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D. PETRARCA - TRANSPORTE E TURISMO LTDA., 22.438.032/0001-06, JAU3C52, FRMEV00496622026, 606-82; D LARA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 45.291.681/0001-22, BBZ7I04, FRMEV00505002026, 606-82; D&M TRANSPORTES LTDA, 48.167.285/0001-86, IYI0D70, FRMEV00505292026, 606-82; D&G TRANSPORTES LTDA., 55.685.973/0001-01, IWA3476, FRMEV00506412026, 606-82; D DIEMER TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 26.607.983/0001-12, IVM2E29, FRMEV00511292026, 606-82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, SXE2F13, FRMEV00761722026, 606-82; RXR8E59, FRMEV00520302026, 606-82; D MELO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 17.363.635/0001-56, RYR9E87, FRMEV00516292026, 606-82; D G V TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001-41, QIT3D98, FRMEV00517822026, 606-82; BAC2D81, FRMEV00520872026, 606-82; PNK2H01, FRMEV00791072026, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBO6F42, FRMEV00795862026, 606-82; IZH9C90, FRMEV00780572026, 606-82; D MARQUES DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 09.596.845/0001-66, BYX5H72, FRMEV00789552026, 606-82; D GOBBI PECAS LTDA, 24.236.923/0001-05, IME2J33, FRMEV00519592026, 606-82; D TRANSPORTE LTDA, 05.756.886/0001-11, JSV6J52, FRMEV00792042026, 606-82; D&D FIGUEREDO TRANSPORTES LTDA, 63.420.428/0001-03, DVS0I17, FRMEV00784102026, 606-82; D. XAVIER DE QUADROS LTDA, 43.918.600/0001-46, INQ4268, FRMEV00781852026, 606-82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, OBM2F14, FRMEV00767612026, 606-82; D. T. DE PINHO TRANSPORTES, 34.351.891/0001-42, SFU3G02, FRMEV00735472026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO E TRANSPORTES MIORANZA LTDA, 88.657.820/0001-00, IWG5998, FRMEV00496782026, 606-82; JAU7D17, FRMEV00513522026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYB9H15, FRMEV00761712026, 606-82; QIL8320, FRMEV00793292026, 606-82; RYB9F35, FRMEV00771562026, 606-82; RYF1E02, FRMEV00770992026, 606-82; RYB9G35, FRMEV00770842026, 606-82; RYF1E52, FRMEV00739302026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES VARGAS LTDA, 10.671.471/0001-85, TRB1B40, FRMEV00800142026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE RACOES PE DE SERRA LTDA, 18.357.639/0001-94, QMK0A66, FRMEV00773762026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, IZS9H44, FRMEV00528752026, 606-82; IZS9H44, FRMEV00736762026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES TRANSANDREOLLA LTDA, 05.327.496/0001-26, JCK8F38, FRMEV00765772026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0002-73, TPX2A78, FRMEV00763122026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES CR LTDA, 00.249.580/0001-55, QTM5G93, FRMEV00752902026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES CTS SILVA LTDA, 11.502.765/0001-46, RAC0J69, FRMEV00745282026, 606-82; COMERCIAL STAUDT LTDA, 87.191.797/0001-30, IPL9J30, FRMEV00741192026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DIB LTDA, 04.237.256/0001-78, QJM8J73, FRMEV00740342026, 606-82; COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E PANIFICADORA BICUDO LTDA, 16.734.596/0001-93, QHX6A48, FRMEV00736392026, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAT7I89, FRMEV00731612026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MCA LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 36.586.507/0001-16, HSI1D46, FRMEV03781852025, 606-82; HSI1D46, FRMEV03926202025, 606-82; MAYARA MENDES ALCANTARA, ***.668.986-**, ORW3D01, FRMEV03909652025, 606-82; MAXIFAMA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 07.544.049/0001-54, ASJ8F17, FRMEV03781802025, 606-82; ASJ8F17, FRMEV03790552025, 606-82; MAXIMIANO TRANSPORTES LTDA, 39.362.005/0001-08, GSX5I00, FRMEV03912552025, 606-82; MD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.629.358/0001-52, MDP2I93, FRMEV03786232025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, CDR7800, FRMEV03924242025, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA, 19.796.707/0001-84, JAK5J31, FRMEV03789742025, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, EZA7J61, FRMEV03797612025, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, FDB5F91, FRMEV03796782025, 606-82; EOO2C45, FRMEV03817382025, 606-82; MAXSUEL BRENNER MESQUITA VIEIRA, ***.943.636-**, OVF1F99, FRMEV03799682025, 606-82; MDF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.038.667/0001-58, TBJ0J82, FRMEV03803112025, 606-82; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0005-23, DPF4543, FRMEV03936472025, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, STG1F73, FRMEV03802372025, 606-82; MAXIMO ALVES DA SILVA, ***.275.575-**, OZB3B40, FRMEV03799872025, 606-82; MAX TRANSPORTES DE JAGUAQUARA LTDA, 43.048.915/0001-80, OZE9B63, FRMEV03938402025, 606-82; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDM4J51, FRMEV03932852025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RDY7E49, FRMEV03807312025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, SXA0A46, FRMEV00499802026, 606-82; SXS2E86, FRMEV00515452026, 606-82; TPO1D25, FRMEV00415782026, 606-82; SXS3A86, FRMEV00785362026, 606-82; TPT1I80, FRMEV00754872026, 606-82; QJM7D83, FRMEV00735742026, 606-82; TPO1D25, FRMEV00739212026, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0007-57, FII9H23, FRMEV00511882026, 606-82; COMTREL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 06.189.764/0001-53, JMU1164, FRMEV00758762026, 606-82; JMU1164, FRMEV00528602026, 606-82; CON CRESAN PRE MOLDADOS E TRANSPORTE LTDA, 38.016.443/0001-43, MLP9E01, FRMEV00799982026, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, TMM2F47, FRMEV00517272026, 606-82; PLV6J83, FRMEV00521542026, 606-82; CONAN TRANSPORTES LTDA, 54.988.868/0001-70, TPN1H75, FRMEV00518682026, 606-82; TPN1H75, FRMEV00746842026, 606-82; COMPANHIA MINEIRA DE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 07.164.365/0001-09, HDE8J20, FRMEV00531742026, 606-82; CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A., 32.161.500/0001-00, IZB5F74, FRMEV00770812026, 606-82; COMETA DEL AMAMBAY SRL, 37.551.546/0001-40, QKD8I67, FRMEV00754862026, 606-82; COMPENSADOS NN LTDA, 02.598.919/0001-54, RDZ3D20, FRMEV00743672026, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWN4C69, FRMEV00731602026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NFC TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 17.259.742/0001-39, GBQ8D75, FRMEV03758902025, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, RTA3B94, FRMEV03914752025, 606-82; RTL6F43, FRMEV03794762025, 606-82; IZY8B13, FRMEV03801642025, 606-82; NINJA TRANSPORTES LTDA, 13.772.925/0001-00, MLY2B50, FRMEV03911892025, 606-82; NILO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 85.304.442/0001-84, RYF2I42, FRMEV03793652025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, SXG0I46, FRMEV03792982025, 606-82; SXG0I46, FRMEV03932422025, 606-82; NICOLAS HENRIQUE SANTOS CORDEIRO, 05.783.404/0001-12, ATW7E40, FRMEV03792752025, 606-82; NEW TEC SOLUCOES EM GESTAO E PROCESSAMENTO LTDA, 30.682.327/0001-51, RMZ2G03, FRMEV03922202025, 606-82; NEW MINAS TRANSPORTES LTDA., 27.890.812/0001-06, PXO8B21, FRMEV03798702025, 606-82; NEW PARTNER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.233.925/0001-02, QIW4I60, FRMEV03797252025, 606-82; NINE TRANSPORTES LTDA, 32.476.255/0001-11, GJN3D13, FRMEV03799062025, 606-82; NG MOVEIS LTDA, 15.542.464/0001-05, RYL9A26, FRMEV03927692025, 606-82; NICACIO CARDOSO FILHO, ***.193.509-**, QHW7H63, FRMEV03926932025, 606-82; NILSON DOS ANJOS, ***.635.499-**, MFC6D07, FRMEV03798042025, 606-82; NILFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 05.291.267/0001-07, SWE6E42, FRMEV03929392025, 606-82; NEW SEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 32.620.185/0001-23, SAF6J53, FRMEV03940782025, 606-82; NICE & AILSON TURISMO LTDA, 47.886.993/0001-04, IQQ1F12, FRMEV03937392025, 606-82; NIELY KARINE ANDRADE PAIXAO DOS SANTOS, ***.161.961-**, CQH0H00, FRMEV03936402025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração