Seção 3 — 16/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ALLAN FERNANDO BUENO AMORIM, 23.584.646/0001-69, FELVP00047632026, 02/02/2026; ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A., 00.070.112/0004-61, FELVP00047562026, 02/02/2026; ALVEOTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RETORNAVEIS LTDA, 06.887.924/0001-38, FELVP00047262026, 01/02/2026; ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., 02.427.026/0008-12, FELVP00045792026, 29/01/2026; AMARA NET ZERO BRASIL LTDA, 02.857.954/0026-07, FELVP00046262026, 30/01/2026; FELVP00045502026, 30/01/2026; AM1 TRANSPORTES LTDA, 54.581.703/0001-80, FELVP00044732026, 30/01/2026; AM SUL TRANSPORTES LTDA, 02.003.039/0001-98, FELVP00045162026, 30/01/2026; AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0014-88, FELVP00044522026, 29/01/2026; AHL DISTRIBUIDORA SA, 04.469.502/0002-06, FELVP00043082026, 30/01/2026; ALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 11.609.857/0001-20, FELVP00041052026, 29/01/2026; ALVIM LOGISTICA LTDA, 36.730.658/0002-87, FELVP00040942026, 24/01/2026; ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 53.398.145/0001-59, FELVP00040702026, 28/01/2026; AGIL TRANSPORTADORA LTDA, 12.658.523/0001-09, FELVP00040642026, 28/01/2026; AGUINALDO RAMOS TRANSPORTES, 04.387.119/0001-10, FELVP00040612026, 30/01/2026; AGILE LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS LTDA., 10.911.906/0002-00, FELVP00016902026, 23/01/2026; AIRELA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, 01.858.973/0001-29, FELVP00016712026, 23/01/2026; ALFA TRANSPORTES LTDA, 82.110.818/0003-93, FELVP00016632026, 23/01/2026; AGROMIL TRANSPORTES INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL E FERTILIZANTES LTDA, 05.056.530/0001-75, FELVP00016602026, 23/01/2026; AGRO AVILA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA, 02.851.632/0001-94, FELVP00016542026, 23/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JCR8H53, FRMEV03824682025, 606-82; IUM9I54, FRMEV04028352025, 606-82; IXI1J14, FRMEV04027972025, 606-82; TQR2A21, FRMEV04036252025, 606-82; JDJ7F92, FRMEV04017932025, 606-82; JDF7F96, FRMEV04016792025, 606-82; JBK0E14, FRMEV04015982025, 606-82; JDJ7F92, FRMEV03831632025, 606-82; CUE5G33, FRMEV03838992025, 606-82; JAT5J80, FRMEV04021172025, 606-82; JCR8H53, FRMEV04031032025, 606-82; TQR2A21, FRMEV04029682025, 606-82; TQR2A12, FRMEV04019182025, 606-82; JCR8H53, FRMEV04064202025, 606-82; TQW2B18, FRMEV04063152025, 606-82; IUM9I54, FRMEV03997722025, 606-82; JDJ7F92, FRMEV03949932025, 606-82; JBK0E14, FRMEV03968362025, 606-82; IXI1J14, FRMEV03975512025, 606-82; SIMONE VANINI, ***.976.079-**, AHT4G09, FRMEV03948682025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ2F22, FRMEV04022472025, 606-82; JDN2I54, FRMEV04009392025, 606-82; JCZ8C99, FRMEV04006732025, 606-82; JCZ5C66, FRMEV03857042025, 606-82; JCZ2F22, FRMEV03918752025, 606-82; TQP3D28, FRMEV03999242025, 606-82; TQP3D28, FRMEV03944122025, 606-82; JCZ3C33, FRMEV03947042025, 606-82; JCN9I73, FRMEV03948802025, 606-82; JBZ7C77, FRMEV03998092025, 606-82; JBZ9J66, FRMEV03955392025, 606-82; JDN2I54, FRMEV03953672025, 606-82; SINCO SINALIZACAO E CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 77.046.464/0001-63, TAJ7A26, FRMEV04094032025, 606-82; BEX9D51, FRMEV04118082025, 606-82; SINDILY M.S OLIVEIRA CONSTRUCOES, 39.845.111/0001-34, EZU9H43, FRMEV03837062025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCB8E55, FRMEV03852812025, 606-82; JCB7D81, FRMEV03856962025, 606-82; JCB7D67, FRMEV03971552025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0012-64, RHX9C85, FRMEV00012212026, 606-82; SINTIA GIAZZONI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.605.607/0001-20, RYS0D07, FRMEV04022182025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43, SRM2D19, FRMEV04089732025, 606-82; SRM2D19, FRMEV04085412025, 606-82; SRM2D19, FRMEV03968132025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JBX7G25, FRMEV03959562025, 606-82; JDH8C24, FRMEV03970572025, 606-82; JDH8C24, FRMEV04080212025, 606-82; JDH8C24, FRMEV04020652025, 606-82; JBX7G25, FRMEV04029462025, 606-82; JDH8C24, FRMEV04047912025, 606-82; JBX7G52, FRMEV04013242025, 606-82; JDH8C24, FRMEV04005382025, 606-82; JDH8C24, FRMEV04100562025, 606-82; JDH8C24, FRMEV04081982025, 606-82; JBX7G25, FRMEV04043402025, 606-82; JCY2J62, FRMEV04001182025, 606-82; JCY3A35, FRMEV03952782025, 606-82; SLK TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 26.030.852/0001-15, IPZ3C89, FRMEV04046152025, 606-82; IPZ3C89, FRMEV04070402025, 606-82; IPZ3C89, FRMEV04032502025, 606-82; SKULL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 38.714.506/0001-35, FKC5B79, FRMEV04032712025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXH0A04, FRMEV04104712025, 606-82; RXY3D93, FRMEV00025372026, 606-82; TPR7J79, FRMEV00025352026, 606-82; RYT3C86, FRMEV00010872026, 606-82; SXA0A06, FRMEV04120752025, 606-82; SXR5B99, FRMEV00008702026, 606-82; SXA0A06, FRMEV00006912026, 606-82; STEFFEN BEBIDAS LTDA, 93.618.510/0001-08, JBB1H14, FRMEV04117102025, 606-82; STEISSE ZANETTE, ***.570.229-**, RKY4D14, FRMEV03959992025, 606-82; RKY4D14, FRMEV04077942025, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, FIO3425, FRMEV04127842025, 606-82; STARK ENERGIA LTDA, 17.324.394/0001-36, AYK8895, FRMEV04070862025, 606-82; STEFANY SOARES ABADIA, ***.337.361-**, RKX8I74, FRMEV04095292025, 606-82; STAROSKY TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 51.169.121/0001-00, CQH9H24, FRMEV00003032026, 606-82; STELLA TRANSPORTES LTDA, 88.847.520/0001-85, IYY6361, FRMEV03847932025, 606-82; START MOTO PECAS ATACADO E VAREJO LTDA, 34.402.630/0001-04, KIO8J61, FRMEV04013462025, 606-82; STILLO TRANSPORTES LTDA, 07.159.982/0001-08, JBB0C66, FRMEV04001922025, 606-82; STK - INDUSTRIAL DE MAQUINAS FAGUNDES LTDA, 22.924.033/0001-60, OIM8C06, FRMEV04070532025, 606-82; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.862.834/0001-02, IUC8B73, FRMEV03979572025, 606-82; STG CONSTRUTORA E CONCRETO LTDA, 24.947.198/0001-83, PVO2E97, FRMEV00010782026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração