Seção 3 — 16/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15, CRGRN00011862025, 06/06/2025, R$ 3.000,00; CONCEITO TRANSPORTES LTDA, 37.062.479/0001-09, CRGRN00011852025, 11/11/2025, R$ 750,00; W DA S VAZ DISTRIBUIDORA DE FRUTAS, 50.364.895/0001-11, CRGRN00011882025, 25/05/2025, R$ 3.000,00; BONO & CONSTANTINO LTDA, 95.398.368/0001-66, CRGRN00011142025, 06/05/2025, R$ 3.000,00; EDMILSON DE OLIVEIRA, ***.152.817-**, CRGRN00011162025, 29/10/2025, R$ 3.000,00; TLI - SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTICA E INFORMATICA LTDA, 06.083.203/0001-75, CRGRN00011052025, 21/04/2025, R$ 1.500,00; SANTA FE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 27.113.512/0001-10, CRGRN00011072025, 27/10/2025, R$ 3.000,00; INOVA MAQUINAS LTDA, 14.892.124/0004-86, CRGRN00011102025, 17/05/2025, R$ 3.000,00; C.E.S.O TRANSPORTES LTDA, 46.339.707/0001-28, CRGRN00011062025, 21/04/2025, R$ 1.500,00; SALVADOR RIBEIRO DA SILVA FILHO, ***.070.267-**, CRGRN00011092025, 13/04/2025, R$ 750,00; INSTITUTO UNILAGOS, 44.163.309/0001-78, CRGRN00011122025, 17/05/2025, R$ 3.000,00; CRGRN00011132025, 17/05/2025, R$ 3.000,00; ASAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 20.166.835/0002-04, CRGRN00011082025, 27/10/2025, R$ 3.000,00; RJ SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS LTDA, 17.316.346/0001-04, CRGRN00011112025, 17/05/2025, R$ 3.000,00; L G TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 40.582.139/0001-05, CRGRN00011172025, 29/10/2025, R$ 3.000,00; TRANSFIG TRANSPORTADORA LTDA, 29.262.563/0001-30, CRGRN00011152025, 06/05/2025, R$ 3.000,00; JOSE GERSON GOMES PROCOPIO, ***.010.354-**, CRGRN00011182025, 29/10/2025, R$ 3.000,00; C.R LINS TRANSPORTES E LOGISTICA, 23.462.545/0001-15, CRGRN00011192025, 29/10/2025, R$ 3.000,00; NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA, 27.250.737/0005-42, CRGRN00011212025, 16/05/2025, R$ 3.000,00; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, CRGRN00011202025, 29/05/2025, R$ 750,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSBER TRANSPORTES LTDA, 40.083.407/0001-44, RJV1F32, FRMEV00025612026, 606-82; TRANSBEP LOGISTICA LTDA, 14.205.893/0002-05, QUU1197, FRMEV00010762026, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, TPM1F93, FRMEV04025922025, 606-82; RLO6I45, FRMEV04075322025, 606-82; SXP0C66, FRMEV04011062025, 606-82; SXP1C09, FRMEV04006402025, 606-82; SXE9E14, FRMEV03849442025, 606-82; RDT1B47, FRMEV00031142026, 606-82; SXH8H34, FRMEV03999792025, 606-82; SXB5J55, FRMEV04124492025, 606-82; SXW5A01, FRMEV04065232025, 606-82; REA1F21, FRMEV00010692026, 606-82; TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA, 15.595.943/0001-81, PPB3B60, FRMEV04085062025, 606-82; TRANSBERNS LTDA, 22.390.206/0001-08, SXT9I79, FRMEV04042322025, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, JCS4D73, FRMEV04064762025, 606-82; IZO9F44, FRMEV04038602025, 606-82; TRANSBICAIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.416.215/0001-84, RHD8I58, FRMEV04001362025, 606-82; TRANSBETTO TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 18.283.736/0001-80, OQN0H56, FRMEV04089992025, 606-82; PUB2194, FRMEV03973112025, 606-82; OQN0H56, FRMEV03975372025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TR SAUTHIER LTDA, 00.457.726/0001-58, RAI4H14, FRMEV04121182025, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, QIV2E30, FRMEV00022312026, 606-82; TR GORDO TRANSPORTES LTDA, 51.239.870/0001-59, IZA2E30, FRMEV00003292026, 606-82; IMH5G87, FRMEV03856522025, 606-82; IMH5G87, FRMEV03999462025, 606-82; TR FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 14.077.882/0001-06, JAM6E86, FRMEV04016162025, 606-82; JAM6E86, FRMEV04053872025, 606-82; JAM6E86, FRMEV03971902025, 606-82; TR.OTAVIO LOGISTICA LTDA, 62.429.209/0001-22, MKW0E05, FRMEV04054242025, 606-82; TR SAN PEDRO LTDA, 21.939.064/0001-22, JBN4G30, FRMEV04096892025, 606-82; TR FERNANDES LTDA, 55.615.878/0001-23, PJH5I52, FRMEV03829692025, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, TPL2J88, FRMEV03827842025, 606-82; TR LIMA LTDA, 48.783.131/0001-19, RLE9E74, FRMEV04044832025, 606-82; SFB9B98, FRMEV04022092025, 606-82; TR ZAGHI TRANSPORTES LTDA, 11.923.847/0001-64, JAP6E27, FRMEV04042142025, 606-82; TR LOG TRANSPORTES LTDA, 16.519.115/0001-27, RLI4D84, FRMEV04011172025, 606-82; TR WARTHA TRANSPORTES LTDA, 23.106.436/0001-65, ISF4J96, FRMEV03998602025, 606-82; TR GABARDO TRANSPORTES LTDA, 41.314.765/0001-83, QIL8I22, FRMEV04001432025, 606-82; TR FELICIANO TRANSPORTES LTDA, 51.580.886/0001-20, QAH2E21, FRMEV00018122026, 606-82; TR SUPER LTDA, 54.029.691/0001-85, MJO7F25, FRMEV00011572026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RYJ8B65, FRMEV04090052025, 606-82; RYJ8B65, FRMEV04063262025, 606-82; RXN8E51, FRMEV04047062025, 606-82; MJY8J78, FRMEV04058742025, 606-82; RLC1C95, FRMEV04071342025, 606-82; RYK6B65, FRMEV04038942025, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, RLB7H92, FRMEV04016602025, 606-82; RYD7G66, FRMEV04080022025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, TBT1C60, FRMEV04093452025, 606-82; TBT1A70, FRMEV04056192025, 606-82; SET6C00, FRMEV04087892025, 606-82; SET6J00, FRMEV03831662025, 606-82; TBT2C00, FRMEV04005152025, 606-82; SET8J00, FRMEV03847182025, 606-82; TRANS ACREANA LTDA, 11.137.434/0002-35, SVY4H10, FRMEV04094772025, 606-82; TRANS BM TRANSPORTES LTDA, 06.956.523/0001-92, RKZ4G73, FRMEV04066222025, 606-82; TRANS BS TRANSPORTES LTDA, 34.069.462/0001-87, APW6G63, FRMEV04077472025, 606-82; TRANS CACULA ZANCHETT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.537.637/0002-04, SED9H29, FRMEV03956772025, 606-82; TRANS CACULA ZANCHETT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.537.637/0003-95, IZY8B84, FRMEV03956792025, 606-82; TRANS ARUEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.254.295/0001-98, TAE4G16, FRMEV03970292025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSCODIL LTDA, 04.784.896/0001-06, RMD7E13, FRMEV04036652025, 606-82; RNT9I92, FRMEV03961592025, 606-82; RFY9H84, FRMEV04064032025, 606-82; RMD7E13, FRMEV04019792025, 606-82; TRANSCHIOZINI LTDA, 46.250.191/0001-40, RUS9B63, FRMEV03965172025, 606-82; TRANSCHMITT AGROPECUARIA LTDA, 34.969.880/0001-20, JAV9G44, FRMEV03959352025, 606-82; TRANSCOSTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.471.467/0001-61, BDY9H41, FRMEV00006032026, 606-82; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0003-58, TLZ4A49, FRMEV04093632025, 606-82; SWO7A50, FRMEV04093942025, 606-82; SWO1I41, FRMEV04093642025, 606-82; TRANSCOLERE - TRANSPORTES LTDA, 07.334.924/0001-73, AZP2E29, FRMEV03834292025, 606-82; TRANSCOLD E BORTOLATO LOGISTICA E GESTAO DE ATIVOS LTDA, 07.157.355/0001-38, qhx8b50, FRMEV04056522025, 606-82; TRANSCLOVIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 62.518.824/0001-05, FRX1024, FRMEV04019132025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, SXB8D08, FRMEV04101832025, 606-82; SXB8C08, FRMEV04113102025, 606-82; SXQ8D08, FRMEV00002342026, 606-82; SXB8D08, FRMEV00010802026, 606-82; SXQ0D88, FRMEV04067532025, 606-82; TRANSCENACHI TRANSPORTES LTDA, 20.959.498/0001-21, TKL3G75, FRMEV04101812025, 606-82; TRANSCHMITT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 05.979.171/0001-28, ITA5637, FRMEV03980492025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração