Seção 3 — 16/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00081432025, 28/10/2025, R$ 3.714,16; PASLD00081442025, 28/10/2025, R$ 3.714,16; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00081692025, 29/10/2025, R$ 5.571,24; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00081732025, 30/10/2025, R$ 1.857,08; CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA, 04.110.258/0001-00, PASLD00081522025, 28/10/2025, R$ 3.714,16; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00081812025, 30/10/2025, R$ 1.857,08; PASLD00082122025, 23/10/2025, R$ 1.857,08; PASLD00082182025, 30/10/2025, R$ 1.857,08; PASLD00082212025, 30/10/2025, R$ 1.857,08; PASLD00082222025, 30/10/2025, R$ 1.857,08; PASLD00082202025, 30/10/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00081382025, 26/10/2025, R$ 1.857,08; PASLD00081462025, 28/10/2025, R$ 3.714,16; PASLD00081472025, 28/10/2025, R$ 3.714,16; PASLD00081452025, 28/10/2025, R$ 5.571,24; PASLD00081492025, 28/10/2025, R$ 5.571,24; PASLD00081482025, 28/10/2025, R$ 3.714,16; AUGE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA, 05.108.552/0001-31, PASLD00081552025, 15/10/2025, R$ 3.714,16; PASLD00081542025, 15/10/2025, R$ 3.714,16; PASLD00081562025, 15/10/2025, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00079122025, 09/10/2025, R$ 1.857,08; PASLD00081782025, 29/10/2025, R$ 1.857,08; VIACAO MOTTA LIMITADA, 55.340.921/0021-39, PASLD00081572025, 21/10/2025, R$ 7.428,32; PASLD00081582025, 21/10/2025, R$ 7.428,32; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00081392025, 28/10/2025, R$ 5.571,24; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASLD00081642025, 26/10/2025, R$ 1.857,08; PASLD00081652025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; PASLD00081632025, 26/10/2025, R$ 3.714,16; TRANSPORTE TURISMO TIQUIN LTDA, 80.414.691/0001-09, PASLD00081592025, 29/10/2025, R$ 1.857,08; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00081402025, 24/10/2025, R$ 7.428,32; PASLD00081942025, 29/10/2025, R$ 1.857,08; PASLD00081952025, 31/10/2025, R$ 1.857,08; PASLD00081962025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; PASLD00081982025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; PASLD00082002025, 31/10/2025, R$ 1.857,08; PASLD00081992025, 31/10/2025, R$ 1.857,08; ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, PASLD00081412025, 28/10/2025, R$ 5.571,24; PASLD00081852025, 31/10/2025, R$ 5.571,24; PASLD00082172025, 14/10/2025, R$ 3.714,16; PASLD00082192025, 03/11/2025, R$ 1.857,08; VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00081662025, 29/10/2025, R$ 5.571,24; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00082372025, 03/11/2025, R$ 7.428,32; PASLD00081832025, 30/10/2025, R$ 7.428,32; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, PASLD00081682025, 14/10/2025, R$ 1.857,08; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00081712025, 16/10/2025, R$ 5.571,24; PASLD00081722025, 29/10/2025, R$ 5.571,24.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, FXW5C56, FRMEV03828032025, 606-82; FKG3F03, FRMEV04078252025, 606-82; FKG3F03, FRMEV04023212025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JCZ3J05, FRMEV03961552025, 606-82; JDA5A20, FRMEV04117422025, 606-82; JDA4G17, FRMEV04023782025, 606-82; TRANSPORTADORA FASK LTDA, 10.386.112/0001-86, RHG3B00, FRMEV00013442026, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, RJY5D75, FRMEV04095492025, 606-82; RJP6F40, FRMEV03843552025, 606-82; TRANSPORTADORA FALEIRO VASCONCELOS LTDA, 07.359.152/0001-24, FPK2I86, FRMEV00015772026, 606-82; ESS5J21, FRMEV03969132025, 606-82; ESS5J21, FRMEV04019982025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, IZC4F99, FRMEV04079072025, 606-82; TQP2A03, FRMEV03837842025, 606-82; JCD1F63, FRMEV03944302025, 606-82; JCX2F69, FRMEV03946812025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RLJ5C92, FRMEV04004922025, 606-82; RYD4J86, FRMEV04004692025, 606-82; RLP4H89, FRMEV03974492025, 606-82; TRANSPORTADORA FAST LTDA, 41.114.019/0001-46, RYJ7G29, FRMEV03917342025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FRR2B24, FRMEV04119672025, 606-82; DTE2B24, FRMEV00005942026, 606-82; FVN2B22, FRMEV00012102026, 606-82; FPF2B24, FRMEV00011012026, 606-82; FRF2B24, FRMEV04103772025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXY3A23, FRMEV04121882025, 606-82; SXM2A25, FRMEV00022912026, 606-82; RXL2E24, FRMEV00012422026, 606-82; RYS4A24, FRMEV00011372026, 606-82; RYL2G24, FRMEV00019732026, 606-82; SXM1B25, FRMEV00005832026, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, TIU1E89, FRMEV03959282025, 606-82; FVG9G16, FRMEV03923042025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDG3C23, FRMEV04123902025, 606-82; JBL3B22, FRMEV00003172026, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, BDZ8H88, FRMEV04065292025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FFC4G32, FRMEV03847642025, 606-82; FSQ2G67, FRMEV04126442025, 606-82; FHE9732, FRMEV04017092025, 606-82; TRANSPORTADORA PLENITUDE LTDA, 49.499.371/0001-59, SPM5G65, FRMEV04066002025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração