Seção 3 — 16/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASFR00010132025, 31/10/2025, R$ 5.571,24; VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A, 32.404.063/0001-08, PASFR00008222025, 11/10/2025, R$ 1.857,08; TRANSVEL - TRANSPORTADORA VENECIANA LTDA, 02.329.485/0001-97, PASFR00008332025, 15/10/2025, R$ 3.714,16; AGENCIA DE VIAGENS RAMOS TURISMO LTDA, 71.349.518/0001-83, PASFR00007542025, 05/10/2025, R$ 1.857,08; MENDEL E SILVA TRANSPORTES LTDA, 56.948.100/0001-07, PASFR00007452025, 03/10/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SOLO-FERTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 21.652.599/0001-18, FELTF00595202026, 22/02/2026; FELTF00595192026, 22/02/2026; SOCER RB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 01.593.699/0013-47, FELTF00088282026, 08/01/2026; SLC MAQUINAS LTDA., 90.055.054/0011-19, FELTF00088512026, 08/01/2026; SOCIEDADE DE PETROLEO ARFLA LTDA, 25.296.138/0003-72, FELTF00588322026, 20/02/2026; FELTF00588292026, 20/02/2026; FELTF00588252026, 20/02/2026; SOMAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.836.482/0001-27, FELTF00584302026, 20/02/2026; FELTF00584232026, 20/02/2026; FELTF00584142026, 20/02/2026; FELTF00584092026, 20/02/2026; SOURAMONTI TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 00.732.285/0001-55, FELTF00092722026, 08/01/2026; SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS, 12.285.276/0001-42, FELTF00093372026, 08/01/2026; SOL TRANSPORTES LTDA, 57.831.772/0001-92, FELTF00572972026, 19/02/2026; SLOMP COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 87.368.304/0001-94, FELTF00554302026, 18/02/2026; FELTF00105372026, 09/01/2026; SOBERANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.666.038/0001-40, FELTF00106042026, 09/01/2026; FELTF00106062026, 09/01/2026; SM GESSO LTDA, 06.294.925/0001-79, FELTF00131612026, 12/01/2026; SNP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.362.611/0001-10, FELTF00002452025, 08/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, CRGTF00329382025, 05/09/2025, R$ 1.828,78; CRGTF00329332025, 05/09/2025, R$ 794,28; CRGTF00329342025, 05/09/2025, R$ 3.525,82; CRGTF00329322025, 05/09/2025, R$ 3.525,82; MMBLOGISTICA LTDA, 13.951.277/0001-41, CRGTF00328432025, 05/09/2025, R$ 1.662,46; CRGTF00328332025, 05/09/2025, R$ 3.316,18; CRGTF00328362025, 05/09/2025, R$ 1.379,48; MONZAN TRANSPORTES LTDA, 06.890.010/0001-26, CRGTF00325622025, 04/09/2025, R$ 992,84; NA-LOG TRANSPORTES LTDA, 26.822.980/0001-00, CRGTF00309322025, 29/08/2025, R$ 676,74; CRGTF00309192025, 29/08/2025, R$ 1.703,58; NATURA COSMETICOS S/A, 71.673.990/0046-79, CRGTF00099962025, 21/05/2025, R$ 550,00; REVOLUCAO TRANSPORTES LTDA, 10.744.425/0001-69, CRGTF00097272025, 28/05/2025, R$ 1.216,88; R.A TRANSPORTES LTDA, 43.043.616/0001-52, CRGTF00327522025, 05/09/2025, R$ 3.832,66; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0001-56, CRGTF00313942025, 31/08/2025, R$ 2.136,18; AWEMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.826.661/0001-10, CRGTF00313352025, 31/08/2025, R$ 550,00; LEGARO TRANSPORTES LTDA, 36.022.989/0001-81, CRGTF00309402025, 29/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00309462025, 29/08/2025, R$ 1.909,38; CRGTF00309352025, 29/08/2025, R$ 6.037,68; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, CRGTF00307782025, 29/08/2025, R$ 3.160,94; BONOLAT ALIMENTOS LTDA, 12.361.072/0001-43, CRGTF00307542025, 28/08/2025, R$ 550,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SUPER URGENTE TRANSPORTE AEREO E RODOVIARIO LTDA, 13.642.117/0001-10, FELTF00594952026, 22/02/2026; SUPERBLOCO CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.256.093/0001-36, FELTF00087972026, 08/01/2026; FELTF00087982026, 08/01/2026; FELTF00088012026, 08/01/2026; FELTF00088022026, 08/01/2026; FELTF00088042026, 08/01/2026; FELTF00088052026, 08/01/2026; FELTF00088072026, 08/01/2026; FELTF00088082026, 08/01/2026; FELTF00088112026, 08/01/2026; FELTF00088132026, 08/01/2026; SUDESTE PLASTICOS LTDA, 03.490.227/0001-50, FELTF00588642026, 20/02/2026; SUPERMERCADO JB DE FRUTAL LTDA, 18.510.982/0007-12, FELTF00587042026, 20/02/2026; SUBTIL COMERCIO E ALIMENTOS LTDA, 42.764.490/0001-42, FELTF00091372026, 08/01/2026; SULPEL - TRANSPORTE, COMERCIO DE APARAS DO SUL E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, 10.702.809/0001-19, FELTF00097522026, 08/01/2026; SUPERMAX SERVICOS DE CONCRETO USINADO LTDA, 01.909.480/0001-70, FELTF00554022026, 18/02/2026; FELTF00553992026, 18/02/2026; FELTF00552622026, 18/02/2026; SUCATA SUL CATARINENSE LTDA, 85.243.491/0001-54, FELTF00105972026, 09/01/2026; STONEX COMERCIO E EXPORTACAO DE COMMODITIES LTDA., 19.684.286/0001-08, FELTF00540572026, 16/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

DAVISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS S.A., 04.568.560/0001-06, FELCG00113252025, 09/10/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0035-32, FELTF00460322026, 06/02/2026; FELTF00456962026, 06/02/2026; FELTF00456482026, 06/02/2026; FELTF00457062026, 06/02/2026; FELTF00456992026, 06/02/2026; FELTF00456952026, 06/02/2026; FELTF00456892026, 06/02/2026; SOURAMONTI TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 00.732.285/0001-55, FELTF00092742026, 08/01/2026; SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A., 05.799.312/0049-75, FELTF00554372026, 18/02/2026; SOUZA & ISRAEL LTDA, 05.526.353/0001-43, FELTF00450762026, 04/02/2026; CSFA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES ANIMAL LTDA, 12.614.560/0001-15, FELTF00539112026, 13/02/2026; FELTF00539072026, 13/02/2026; ANAMAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 56.697.287/0003-77, FELTF00134792026, 12/01/2026; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0119-13, FELTF00539062026, 10/02/2026; L.B.L LOGISTICA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, 03.519.814/0004-78, FELTF00115982026, 10/01/2026; ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, FELTF00538972026, 13/02/2026; MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 73.260.390/0001-02, FELTF00134822026, 12/01/2026; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, FELTF00538962026, 10/02/2026; BRACELL SP CELULOSE LTDA, 53.943.098/0001-87, FELTF00134832026, 11/01/2026; ROTELE LIMITADA, 33.778.846/0004-59, FELTF00538952026, 13/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração