Seção 3 — 16/03/2026

Espécie: Termo de Parcelamento de Débito nº 18/2026/MESP/SE/CGPC, processo administrativo n° 71000.060250/2021-80. OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Compromisso n° 2101217-00, no montante de R$ 229.094,48 (duzentos e vinte e nove mil noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023.CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Thalyta Cambraia Faria, Coordenador-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, CPF ***.050.326-**. TOMADOR: Associação Nacional de Desportos para Deficientes - CNPJ: 29.992.716/0001-02, representado neste ato por Erinaldo Batista das Chagas - CPF: ***.513.547-**.

O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo o nomeado, acerca da prestação de contas financeira referente ao Termo de Compromisso SLIE nº 1713518-43, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e a entidade Associação de Cultura e Esporte Social - Rede Acesso, tendo em vista a devolução pelos Correios do Ofício nº 02/2026 - MESP/SE/CGPC/CPC, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - Brasília/DF.

O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, poderá ensejar a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024.

THALYTA CAMBRAIA FARIA

Coordenadora-Geral de Prestação de Contas

O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo o nomeado, acerca da prestação de contas financeira referente ao Termo de Compromisso SLIE nº 0902521-95, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Associação Feirense de Atletas Corredores CNPJ - nº 13.221.791/0001-21, tendo em vista os Ofício nº 24/2026 - MESP/SE/CGPC/CPC e Ofício nº 25/2026 - MESP/SE/CGPC/CP o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - Brasília/DF.

O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, poderá ensejar a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024.

THALYTA CAMBRAIA FARIA

Coordenadora-Geral de Prestação de Contas

ESPÉCIE: Contrato nº 1180/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado de Pernambuco/PE, relativo ao Contrato de Financiamento, firmado entre o Estado e o Sindicato de Bancos formado pelos Bancos Bradesco S/A (Líder), Itaú Unibanco S.A. e o Banco SANTANDER (Brasil) S.A., destinado à Aquisição de bens, execução de obras, aquisição de equipamentos e contratação de serviços de infraestrutura, abrangendo os setores hídrico, urbano e rural, bem como na expansão e recuperação da malha viária, construção e equipagem de unidades de saúde, segurança pública e educação, além do investimento na modernização da gestão pública e na redução das desigualdades sociais e regionais, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Multissetorial. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 1.513.205.279,42 (um bilhão quinhentos e treze milhões duzentos e cinco mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.005617/2025-21. DATA DA CELEBRAÇÃO: 12 de março de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Estado, a Sra. Governadora, RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RAIMUNDO DA SILVA BAIA e pela CAIXA, o Sr. Gerente de Carteira PJ, MARCELO AUTO DE ALENCAR.

ESPÉCIE: Contrato nº 1181/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e o Sindicato de Bancos formado pelos Bancos Bradesco S/A (Líder), Itaú Unibanco S.A. e o Banco SANTANDER, relativo ao Contrato de Financiamento, firmado entre o Estado de Pernambuco/PE e o Sindicato de Bancos com a participação do Agente TMF Brasil Administração e Gestão LTDA, destinado à Aquisição de bens, execução de obras, aquisição de equipamentos e contratação de serviços de infraestrutura, abrangendo os setores hídrico, urbano e rural, bem como na expansão e recuperação da malha viária, construção e equipagem de unidades de saúde, segurança pública e educação, além do investimento na modernização da gestão pública e na redução das desigualdades sociais e regionais, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Multissetorial. INTERVENIENTE: Estado de Pernambuco/PE. VALOR: R$ 1.513.205.279,42 (um bilhão quinhentos e treze milhões duzentos e cinco mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.005617/2025-21. DATA DA CELEBRAÇÃO: 12 de março de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Estado, a Sra. Governadora, RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA; pelo Bradesco, os Srs. Representantes Legais, MARCOS VALERIO TESCAROLO e FERNANDO ANTONIO TENORIO; pelo ITAÚ, os Srs. Representantes Legais, ANDRÉ LUIS TEIXEIRA RODRIGUES e LEANDRO ROBERTO DOMINIQUINI; pelo SANTANDER, a Sra. Superintendente Nacional de Governos, LILIAN MARIA BARBOSA HERRERA, e a Sra. Especialista Governos, CAMILA ROCHA BARROS e pelo TMF, os Srs. Representantes Legais, LESLI SAMARA OVANDO GONZALES e LEONE DO NASCIMENTO AZEVEDO.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de José Bonifácio-SP, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de José Bonifácio-SP, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:12/03/2026; b) pela PGFN: 12/03/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS substituto, e pelo Prefeito do Município de José Bonifácio-SP, CNPJ nº 45.141.132/0001-71, o senhor Marcelo Cataruci de Almeida, Prefeito do Município de José Bonifácio-SP.

Número do Contrato: 23/2022.

Nº Processo: 18274.720263/2022-17.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Repactuação do valores conforme nova cct 2026 e aplicação de reajuste conforme ipca acumulado. Vigência: 02/01/2023 a 01/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.258.719,00. Data de Assinatura: 12/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2026).

Número do Contrato: 2/2022.

Nº Processo: 10320.722069/2022-42.

Pregão. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 18.374.567/0001-93 - APIL COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: 1.1.o presente termo aditivo tem por objeto alteração contratual com a supressão de 02 (dois) postos de técnico em secretariado e de 03 (três) postos de auxiliar de escritório lotados na delegacia da receita federal em são luís-ma e de 01 (um) posto de técnico em secretariado e 01 (um) posto de auxiliar de escritório lotados na agência da receita federal em imperatriz-ma, com fulcro no art. 65 da lei n° 8.666/93 e no anexo x da in/seges/mpdg n° 05 de 2017.

1.2.a supressão corresponde a 72% (setenta e dois inteiros por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 14/03/2026, com fundamento no § 1º, do art. 65 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

1.3. Além disso, será realizada a prorrogação da vigência contratual de 15/03/2026 a 14/03/2027.. Vigência: 15/03/2026 a 14/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 125.423,64. Data de Assinatura: 12/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2026).

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-RFB, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos artigos 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, regulamentado pelo artigo 774 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no Inciso I, do artigo 1º da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que está disponível para consulta o Edital de Abandono de Mercadorias, abaixo listado, objeto do processo relacionado.

O Edital foi afixado em 12/03/2026 no andar térreo do prédio da Alfândega da RFB em Fortaleza (ALF/FOR), localizado à avenida Vicente de Castro 6971 Mucuripe, e poderá ser consultado, de segunda a sexta-feira, no horário de 09h00 às 17h00.

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR