Altera a Instrução Normativa n° 24, de 12 de agosto de 2025, que estabelece os procedimentos para o recebimento de bens imóveis situados em Unidades de Conservação federais de domínio público com fins de regularização fundiária, por meio da Doação Voluntária, Doação Antecipada, Doação para Compensação de Reserva Legal, Doação com fins de Compensação Florestal e para Cumprimento de outras Medidas Compensatórias (processo ICMBio nº 02070.020445/2024-93).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1° A Instrução Normativa ICMBio n° 24, de 12 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de agosto de 2025, n° 153, Seção 1, p. 73, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2° ................................................
V - Doador Beneficiário: é o doador definido no inciso IV, que por meio da doação do imóvel ao ICMBio, situado em Unidade de Conservação federal pendente de regularização fundiária, beneficia-se diretamente da doação com a compensação de passivo ambiental em imóvel ou empreendimento próprio;
............................................................." (NR)
"Art. 33. ......................................................................
§ 2° A responsabilidade relativa à comunicação e à quitação do compromisso de compensação de reserva legal ou de outras modalidades de compensação junto ao órgão ambiental competente é do interessado.
............................................................. " (NR)
"Art. 34. O ICMBio poderá receber, em doação antecipada, imóveis situados em Unidades de Conservação federais, mediante acordo de cooperação com os órgãos ambientais competentes.
§ 1° Na ausência de acordo de cooperação técnica, o doador será cientificado de que a utilização da área doada como medida compensatória dependerá de anuência expressa do órgão ambiental competente, a qual deverá ser apresentada ao ICMBio previamente à averbação na matrícula do imóvel.
§ 2° Para fins do disposto neste artigo, considera-se órgão ambiental competente aquele responsável pela aprovação da compensação de reserva legal ou de outras medidas compensatórias, situado no estado onde se localiza o imóvel com passivo ambiental a ser compensado." (NR)
"Art. 35. O ICMBio regulamentará os procedimentos operacionais da doação antecipada por meio de ato normativo específico, sem prejuízo da operacionalização imediata do mecanismo mediante os acordos de cooperação com os órgãos ambientais competentes ou mediante anuência expressa conforme previsto no art. 34." (NR)
"Art. 35-A. Para cada destinação de área doada antecipadamente como medida compensatória, o ICMBio providenciará averbação específica na matrícula do imóvel, observadas as condições previstas no art. 34, contendo a identificação do beneficiário, a área utilizada, a finalidade da compensação, o órgão ambiental competente e o saldo remanescente disponível." (NR)
Art. 2° Os Anexos I, II e III da Instrução Normativa ICMBio n° 24, de 12 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de agosto de 2025, n° 153, Seção 1, p. 73, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL COM FINS DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL E/OU OUTRAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Nos termos da Lei Federal n° 12.651/2012 ou do instrumento que estabelece a necessidade de medidas compensatórias (licenciamento, termo de ajustamento de conduta, decisão judicial ou outros), o(s) interessado(s) ________________________________, portador(es) do(s) RG n°___________ e do(s) CPF/CNPJ n° _____________, residente(s)/sediado(s) à ___________________, endereço eletrônico _______________, telefone ________________, proprietário(s) do imóvel denominado ________________, situado na localidade de ______________________________, município de ___________________________, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de _________________________, sob a matrícula de n° _________, Livro _____, com área de ______________ ha, Cadastro do INCRA n° _______, n° do imóvel na Secretaria da Receita Federal do Brasil (NIRF) _________, inserido (___) integralmente / (__) parcialmente nos limites da(o) ______________________________________, Unidade de Conservação federal, pelo que vem, mui respeitosamente, requerer a análise de conformidade processual para:
( ) EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL OU OUTRAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS.
( ) DOAÇÃO DO IMÓVEL AO ICMBio NA MODALIDADE DE:
( ) Compensação de Reserva Legal; ( ) Outra medida compensatória;
( ) Doação Voluntária; ( ) Doação Antecipada.
*No caso de se tratar de doação de imóvel previamente habilitado citar o número do processo no qual foi emitida Certidão de Habilitação:
Processo SEI n°____________________________________________
Para tanto, segue anexo ao presente, a documentação estabelecida nos termos da Instrução Normativa ICMBio n° 24, de 12 de agosto de 2025.
Declaro(amos) conhecer que a conclusão do presente procedimento demanda o atendimento do disposto nas regulamentações estaduais e demais dispositivos pertinentes à matéria.
Nestes Termos,
Pede(imos) Deferimento,
____________________________, _____ de ______________ de 20___.
____________________________________________
Assinatura(s)
" (NR)
"ANEXO II
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO QUE FAZ(EM): __________________ DOADOR(ES) a favor do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, na forma abaixo:
S A I B A M quantos este instrumento público de escritura virem que aos __ (xxx) de _____ de ____ ( ), nesta cidade de _________, Estado de ________, no Ofício ___________, situado na _____________, e perante mim, Tabeliã, compareceram na qualidade de OUTORGANTES DOADORES __________ (identificação completa conforme critérios estabelecidos em lei) _______________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade n° ___________, expedido pela _______, inscrito no CPF sob o n° ____________, filho de ___________ e de _________________, endereço eletrônico _________ (e sua esposa identificação completa __________ casados em ___________, sob o regime da ____________, na vigência da Lei n° 6.515/77, nos termos da Certidão de Casamento lavrada no Oficial __________________, expedida em ______________, sob a matrícula n° ___________________), e declaram, sob as penas da lei, que seu conteúdo permanece inalterado, residentes e domiciliados ________________________________, município de __________; (ou identificação completa da pessoa jurídica e seu doravante representante, incluindo o instrumento que o habilita) e na qualidade de OUTORGADO DONATÁRIO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, doravante denominado simplesmente Instituto Chico Mendes, autarquia federal, criada pela Lei Federal n°11.516, de 28/08/2007, dotada de personalidade jurídica de direito público, de autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima - MMA, com sede e foro na EQSW 103/104, bloco C, complexo administrativo, Setor Sudoeste - CEP 70670-350 - Brasília-DF e inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.829.974/0001-94, representado pelo(a) seu Presidente o Sr(a). _________________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do documento de identidade RG n° __________, órgão expedidor ______ e CPF n° _____________, endereço, município de__________, endereço eletrônico, conforme Portaria n° ____, de ____________, que o(a) torna Presidente do Instituto Chico Mendes, autorizando o comparecente, conforme documentação apresentada, do que dou fé, a seguir denominado DONATÁRIO, cujas cópias ora ficam arquivadas nestas Notas. A presente doação encontra respaldo na Lei Federal n° 12.651, de 25/05/2012 (Novo Código Florestal), principalmente em seu art. 66, inciso III, §5º; nos demais dispositivos legais que definam outras demandas de medidas compensatórias [conforme estabelecido no instrumento ____________ (especificar - TAC, licenciamento, decisão judicial, outros) celebrado entre (partes) ___________, motivado por _______ que instituiu a doação de imóvel como medida compensatória pelo órgão licenciador (mencionar a instituição)] e/ou no contrato legal da doação pura e voluntária; na Decisão ICMBio n°______, constante no processo SEI n° _________ . Reconheço a identidade das partes, suas capacidades para a formalização deste ato e a legitimidade da representação, à vista dos documentos que me foram exibidos, do que dou fé. E então pelos OUTORGANTES DOADORES me foi dito que: I) OBJETO: São legítimos proprietários de uma gleba de terras, situada no município de _______________, Comarca de __________, com a área de ________________ ha (_____________), conforme matrícula de n° ____, Livro ___ de Registro Geral, registrada no Ofício de ________________, com os limites e confrontações_____. Havido de compra do ________________________, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Ofício do _______________, no Livro n° ______, fls. ______, em _______. Imóvel inscrito no CAR-Cadastro Ambiental Rural n° ______________ Data de Cadastro: __________. O imóvel cadastrado no INCRA/SNCR sob n° ______________. Nome no lançamento do imóvel: ___________________; denominação do imóvel: ____________; município: ___________; módulo rural(ha): _______; n° módulos rurais: _____; módulo fiscal(ha): _______; n° de módulos fiscais: _____; fração mínima de parcelamento(ha): _____; área total de lançamento(ha): _____; n° do CCIR__________, emissão exercício ______, expedida em ____________, constando quitação da taxa no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR. Número do imóvel na Receita Federal (NIRF) sob o n° _______, conforme Certidão Negativa de Débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - dos últimos 5 anos - com área de _____ ha (__________), expedida em _________, válida até __________, com código controle __________________. Foi apresentado Documento de Informação e Apuração do ITR-DIAT, exercício _______. Imóvel avaliado em R$ _______________ (_________________________). II) DISPONIBILIDADE: Que, possuindo o bem descrito no item I., livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mesmo de hipotecas legais ou convencionais e estando o mesmo localizado dentro da Unidade de Conservação, _________________, criada pelo Decreto Federal n° ______, de ______________, pela presente escritura, sem coação ou constrangimento algum DOAM o bem descrito no item I. ao donatário referido, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nos termos do Processo administrativo SEI n° ___________________, considerando a Decisão Administrativa nº _________, como forma de: ( ) Compensação da Reserva Legal (CRL), ( ) outra medida compensatória (MA) ou ( ) Doação Voluntária. Na forma de CRL, fica(m) desonerada(s) a(s) exigência(s) de recomposição de reserva legal o(s)imóvel(is) do(s) proprietário(s) rural(is) abaixo mencionados e respectiva(s) área(s) discriminada(s); Na forma de MA, atendendo as medidas compensatórias estabelecidas pelo órgão licenciador, pela justiça, pelas câmaras de conciliação ou pelo Ministério Público, dentre outros. Sendo objeto de compensação das seguintes áreas: área(s) a compensar _____ ha (__________), no imóvel da matrícula n° ____ do Cartório de Registro de Imóveis de _________ OU para atender a medidas compensatórias estabelecidas pelo órgão licenciador, pela justiça, pelas câmaras de conciliação ou pelo Ministério Público, conforme definido no instrumento _____________ (Nas averbações deverão ser discriminados o tipo da compensação, o objeto beneficiado, especificando detalhadamente o terceiro beneficiário, se for o caso, e o percentual da área objeto desta doação que corresponde a cada medida compensatória); OU na forma da doação pura. III) DECLARAÇÕES DOS OUTORGANTES DOADORES: a) os doadores se responsabilizam, integralmente, pelas obrigações trabalhistas resultantes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel ou na área ocupada e por quaisquer outras reclamações de terceiros, inclusive por aquelas relativas a indenizações por benfeitorias ou reivindicadas por outrem: b) que assim sendo os doadores transmitem desde já ao donatário por força desta escritura e da cláusula constituti, toda a posse, domínio, direito e ação que tem sobre o imóvel ora doado obrigando-se a fazerem esta doação boa, firme e valiosa a todo o tempo e a responder pela evicção de direito - sendo que para os efeitos fiscais, à presente doação, dão o valor de R$ _____________ (_________________________________): c) declara(m) ainda, sob responsabilidade civil e penal que não há contra ele(s), DOADOR(ES), nenhum feito ajuizado, por ações reais ou pessoais, que envolva o imóvel identificado na cláusula I; que possui patrimônio suficiente para arcar com quaisquer obrigações ou demandas contra si ou contra seus antecessores na titularidade do imóvel caracterizado na cláusula I, de modo que o negócio efetuado nesta Escritura não afeta sua solvência ou sua capacidade de cumprir suas obrigações; que resguarda a DONATÁRIA de qualquer pleito ou demanda relativa a ele, DOADOR(ES), que venha a ser ajuizada até a data da lavratura desta Escritura e que possa conduzi-lo à insolvência, sem prejuízo das outras garantias e responsabilidades previstas nesta Escritura; que se obriga, por si e seus sucessores, a manter a presente transmissão sempre boa, firma e valiosa. Pelo outorgado donatário, por seu representante, me foi dito que, aceita a presente DOAÇÃO, como forma de (compensação de reserva legal ou outra medida compensatória - especificar) e esta Escritura em todos os seus expressos termos. Desde que não haja disposição em contrário do órgão responsável pela aprovação da compensação, aspectos estes que são tratadas exclusivamente pelo órgão ambiental competente, por qualquer dos meios admitidos pela legislação federal e estadual pertinente, eximindo assim o ICMBio de quaisquer tratativas e/ou responsabilização do estabelecido entre o doador deste imóvel e/ou de terceiros que dele se beneficie, com objetivo de atender o passivo ambiental existente e compensado pelo objeto desta doação. IV) Os OUTORGANTES DOADORES e o OUTORGADO DONATÁRIO, representados declaram que solicitaram expressamente a este Tabelião a lavratura da presente escritura, se comprometendo a cumprir eventuais exigências registrais e se comprometem ainda, a apresentar toda e qualquer documentação necessária para a efetivação do registro da presente junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente. As partes desde já autorizam ao Oficial Registrador de Imóveis a proceder todas as averbações/registros que se fizerem necessários à inscrição do presente título, no tocante aos elementos objetivos e subjetivos da matrícula citada. Foram observadas as exigências legais e apresentados os documentos exigidos pelo art. 1º, parágrafo 2º, Lei n° 7.433/85 e deles as partes declaram ter conhecimento: a) Isenção do ITCMD, nos termos da Lei n° 14.941/03, Artigo 2° VI, Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCMD, protocolo n° _________________, emitida em _________________, com validade até ________________, n° de certificação do documento: ________________: b) Certidão Negativa de ônus reais, Certidão negativa de ações reais pessoais reipersecutórias e Certidão de inteiro teor da matrícula emitidas em _______________, pelo Ofício de Registro Imobiliário competente; c) Das certidões em nome do(s) doador(es) ________________: c.1) Certidão Negativa de Débito do IBAMA, expedida pelo Serviço Público Federal, Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima - MMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, certidão número ________ emitida em _________, e válida até ____________; c.2) Certidão Negativa de Débito do ICMBio, expedida pelo Serviço Público Federal, Ministério do Meio Ambiente Mudança de Clima - MMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, certidão número ________, emitida em _________, e válida até ____________; c.3) Certidão Negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, sob o código de controle ____________, expedida por meio do sítio eletrônico do Ministério da Fazenda - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Federal do Brasil, em data de ______, válida até _______. c.4) Certidão Negativa de débitos trabalhistas n° ___________, expedida por meio do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em data de ________, com validade de 180 (cento e oitenta) dias; c.5) Relatório de indisponibilidade de bens negativo, em _____________, sob o código __________________________; c.6) Certidão Negativa de Distribuição para fins gerais Cíveis n° __________, expedida por meio do sítio eletrônico pelo Tribunal Regional Federal da ____Região, Seção Judiciária do Estado de _______, em data de __________; c.7) Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas Negativa n° _________, expedida em _________, por meio do sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da ___ª Região (_________), código de autenticidade ____________; c.8) Certidão Judicial Cível Negativa, sob o código de controle ___________, expedida por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de ____________, comarca de _________, em __________. c.9) Certidão Judicial Cível Negativa, sob o código de controle ________, expedida por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de _________, comarca de ________, em ____________; c.10) Certidão de Falência sob o código de controle __________________, expedida pela Justiça Estadual de ________, da Comarca ___________, em _____________ (sede da empresa doadora do imóvel). As partes, através desta escritura, requerem e autorizam o oficial do Registro de Imóveis competente a proceder todos os atos, averbações e ou registros necessários à perfeita regularização deste instrumento. Emitida DOI-Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme IN/SRF. Foram cumpridas as exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato. O presente instrumento foi lido em presença dos comparecentes. Dos documentos que me foram apresentados, as partes tomaram conhecimento do seu teor e ficam arquivados nesta serventia. E de como assim o disse e outorgou, dou fé, me pediu eu lhe lavrei este instrumento público que, feito e lhe sendo lido em voz alta, achou conforme, outorgou, aceitou e assina. Trasladada em sua mesma data e em seguida. Dou fé. Eu, (_____) _________, Tabelião, lavrei, li e encerro o presente ato colhendo as assinaturas. Local, data.
OUTORGANTE DOADOR(ES):_______________________________________________ _
NOME(S)
OUTORGADO DONATÁRIO: ICMBio - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
NOME(S)
" (NR)
"ANEXO III
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO ANTECIPADA QUE FAZ(EM): ______________DOADOR(ES) em favor do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE-ICMBiio, na forma abaixo:
SA I B A M quantos este instrumento público de escritura virem que aos __ (xxx) de _____ de ____ ( ), nesta cidade de _________, Estado de ________, no Ofício ___________, situado na _____________, e perante mim, Tabeliã, compareceram na qualidade de OUTORGANTES DOADORES __________ (identificação completa conforme critérios estabelecidos em lei) _______________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade n° ___________, expedido pela _______, inscrito no CPF sob o n° ____________, filho de ___________ e de _________________, endereço eletrônico _________ (e sua esposa identificação completa __________ casados em ___________, sob o regime da ____________, na vigência da Lei n° 6.515/77, nos termos da Certidão de Casamento lavrada no Oficial __________________, expedida em ______________, sob a matrícula n° ___________________,) e declaram, sob as penas da lei, que seu conteúdo permanece inalterado, residentes e domiciliados ________________________________, município de __________; (ou identificação completa da pessoa jurídica e seu doravante representante, incluindo o instrumento que o habilita) e na qualidade de OUTORGADO DONATÁRIO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, doravante denominado simplesmente Instituto Chico Mendes, autarquia federal, criada pela Lei Federal n° 11.516, de 28/08/2007, dotada de personalidade jurídica de direito público, de autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima - MMA, com sede e foro na EQSW 103/104, bloco C, complexo administrativo, Setor Sudoeste - CEP 70670-350 - Brasília-DF e inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.829.974/0001-94, representado pelo(a) seu Presidente o Sr(a). _________________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do documento de identidade RG n° __________, órgão expedidor ______ e CPF n° _____________, endereço, município de__________, endereço eletrônico, conforme Portaria n° ____, de ____________, que o(a) torna Presidente do Instituto Chico Mendes, autorizando o comparecente, conforme documentação apresentada, do que dou fé, a seguir denominado DONATÁRIO, cujas cópias ora ficam arquivadas nestas Notas. A presente doação antecipada encontra respaldo na Lei Federal nº 12.651, de 25/05/2012 (Novo Código Florestal), principalmente em seu Art. 66, inciso III, §5º; ou nos demais dispositivos legais que definam outras medidas compensatórias; na Decisão Administrativa do ICMBio n° ______, constante no processo SEI n° _________, da Instrução Normativa n° 24, de 12 de agosto de 2025, e do Acordo de Cooperação Técnica n° _______ estabelecido entre o ICMBio e (órgão estadual _____), que estabelece os procedimentos para o recebimento em doação de imóveis situados em Unidades de Conservação federais. Reconheço a identidade das partes, suas capacidades para a formalização deste ato e a legitimidade da representação, à vista dos documentos que me foram exibidos, do que dou fé. E então pelos OUTORGANTES DOADORES me foi dito que: I) OBJETO: São legítimos proprietários de uma gleba de terras, situada no município de _______________, Comarca de __________, com a área de ________________ ha (_____________), conforme matrícula de n° ____, Livro ___ de Registro Geral, registrada no Ofício de ________________, com os limites e confrontações_____. Havido de compra do ________________________, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Ofício do _______________, no Livro nº ______, fls. ______, em _______. Imóvel inscrito no CAR-Cadastro Ambiental Rural n° ______________ Data de Cadastro: __________. O imóvel cadastrado no INCRA/SNCR sob n° ______________. Nome no lançamento do imóvel: ___________________; denominação do imóvel: ____________; município: ___________; módulo rural(ha): _______; n° módulos rurais: _____; módulo fiscal(ha): _______; n° de módulos fiscais: _____; fração mínima de parcelamento(ha): _____; área total de lançamento(ha): _____; n° do CCIR__________, emissão exercício ______, expedida em ____________, constando quitação da taxa no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR. Número do imóvel na Receita Federal (NIRF) sob o n°_______, conforme Certidão Negativa de Débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - dos últimos 5 anos - com área de _____ ha (__________), expedida em _________, válida até __________, com código controle __________________. Foi apresentado Documento de Informação e Apuração do ITR-DIAT, exercício _______. Imóvel avaliado em R$ _______________ (_________________________). II) DISPONIBILIDADE: Que, possuindo o bem descrito no item I., livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mesmo de hipotecas legais ou convencionais e estando o mesmo localizado dentro da Unidade de Conservação, _________________, criada pelo Decreto Federal n° ______, de ______________, pela presente escritura, sem coação ou constrangimento algum DOAM o bem descrito no item I. ao donatário referido, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- INSTITUTO CHICO MENDES, o imóvel ora doado ao ICMBio, com área total de (_________) hectares, poderá ser utilizado pelo doador para compensação de passivos ambientais próprios ou transferidos à terceiros. A destinação da área do imóvel poderá ocorrer de forma total ou parcial para fins de compensação de reserva legal ou outras medidas compensatórias estabelecidas por órgãos licenciadores, Poder Judiciário, câmaras de conciliação, Ministério Público, entre outras demandas que possam requerer a área obtida pela presente doação para compensação. O procedimento da destinação será indicado pelo(s) Doador(es) e realizado mediante solicitação expressa ao ICMBio por meio de processo administrativo. O doador terá prazo de 20 (vinte) anos, contado da data do registro da presente doação antecipada, para destinar a totalidade da área do imóvel doado, ficando extinto o saldo remanescente após este prazo, encerrando-se quaisquer atos de registro na matrícula do imóvel entre as partes envolvidas nesta doação. A utilização parcial ou total da área do imóvel doado será registrada na matrícula, por meio de averbação a ser solicitada pelo ICMBio, mediante o requerimento do doador, que deverá discriminar a parcela da área do imóvel doado utilizada na compensação, o percentual da área objeto desta doação que corresponde à medida compensatória, a finalidade específica da compensação, seu fundamento legal e quem a estabeleceu (órgão licenciador, Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros), o objeto beneficiado, especificando detalhadamente o terceiro beneficiário, se for o caso, e o saldo remanescente da área do imóvel doado disponível para novas destinações. Para cada destinação de parte da área do imóvel doado, deverá ser providenciada a averbação supracitada. III) DECLARAÇÕES DOS OUTORGANTES DOADORES: a) os doadores se responsabilizam, integralmente, pelas obrigações trabalhistas resultantes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel ou na área ocupada e por quaisquer outras reclamações de terceiros, inclusive por aquelas relativas a indenizações por benfeitorias ou reivindicadas por outrem: b) que assim sendo os doadores transmitem desde já ao donatário por força desta escritura e da cláusula constituti, toda a posse, domínio, direito e ação que tem sobre o imóvel ora doado obrigando-se a fazerem esta doação boa, firme e valiosa a todo o tempo e a responder pela evicção de direito - sendo que para os efeitos fiscais, à presente doação, dão o valor de R$ _____________ (_________________________________); c) declara(m) ainda, sob responsabilidade civil e penal que não há contra ele(s), DOADOR(ES), nenhum feito ajuizado, por ações reais ou pessoais, que envolva o imóvel identificado na cláusula I; que possui patrimônio suficiente para arcar com quaisquer obrigações ou demandas contra si ou contra seus antecessores na titularidade do imóvel caracterizado na cláusula I, de modo que o negócio efetuado nesta Escritura não afeta sua solvência ou sua capacidade de cumprir suas obrigações; que resguarda a DONATÁRIA de qualquer pleito ou demanda relativa a ele, DOADOR(ES), que venha a ser ajuizada até a data da lavratura desta Escritura e que possa conduzi-lo à insolvência, sem prejuízo das outras garantias e responsabilidades previstas nesta Escritura; que se obriga, por si e seus sucessores, a manter a presente transmissão sempre boa, firma e valiosa. Pelo outorgado donatário, por seu representante, me foi dito que, aceita a presente DOAÇÃO, como forma de doação antecipada e a presente Escritura Pública de Doação Antecipada em todos os seus expressos termos. A aprovação da(s) compensação(ões) será(ão) tratada(s) exclusivamente pelo órgão ambiental competente, de acordo com a legislação federal e estadual vigente, eximindo assim o ICMBio de quaisquer tratativas e/ou responsabilização do estabelecido entre o(s) doador(es) deste imóvel e/ou de terceiros beneficiário, com objetivo de atender passivo ambiental a ser compensado pelo objeto desta doação. IV) Os OUTORGANTES DOADORES e o OUTORGADO DONATÁRIO, representados declaram que solicitaram expressamente a este Tabelião a lavratura da presente escritura, se comprometendo a cumprir eventuais exigências registrais e se comprometem ainda, a apresentar toda e qualquer documentação necessária para a efetivação do registro da presente junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente. As partes autorizam o Oficial de Registro de Imóveis a proceder todas as averbações necessárias à inscrição do presente título. As averbações futuras para destinação parcial ou total da área do imóvel doado serão realizadas mediante solicitação do ICMBio ao registrador, onde constará a identificação do(s) beneficiário(s), a área utilizada desta doação para a compensação e o objeto beneficiário, observado sempre o limite total da área doada, informando expressamente o saldo remanescente, se houver. A exclusão de beneficiários anteriormente indicados somente será admitida em caráter excepcional, mediante requerimento fundamentado do(a) DOADOR(A) ao ICMBio, que após anuência solicitará retificação da averbação específica, retornando a área destinada a compensação ao saldo disponível. Foram observadas as exigências legais e apresentados os documentos exigidos pelo art. 1º, parágrafo 2º, Lei 7.433/85 e deles as partes declaram ter conhecimento: a) Isenção do ITCMD, nos termos da Lei n° 14.941/03, Artigo 2° VI, Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCMD, protocolo n° _________________, emitida em _________________, com validade até ________________, n° de certificação do documento: ________________: b) Certidão Negativa de ônus reais, Certidão negativa de ações reais pessoais reipersecutórias e Certidão de inteiro teor da matrícula emitidas em _______________, pelo Ofício de Registro Imobiliário competente; c) Das certidões em nome do(s) doador(es) ________________: c.1) Certidão Negativa de Débito do IBAMA, expedida pelo Serviço Público Federal, Ministério do Meio Ambiente - MMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, certidão número ________ emitida em _________, e válida até ____________; c.2) Certidão Negativa de Débito do ICMBio, expedida pelo Serviço Público Federal, Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima - MMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, certidão número ________, emitida em _________, e válida até ____________; c.3) Certidão Negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, sob o código de controle ____________, expedida por meio do sítio eletrônico do Ministério da Fazenda - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Federal do Brasil, em data de ______, válida até _______. c.4) Certidão Negativa de débitos trabalhistas n° ___________, expedida por meio do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em data de ________, com validade de 180 (cento e oitenta) dias; c.5) Relatório de indisponibilidade de bens negativo, em _____________, sob o código __________________________; c.6) Certidão Negativa de Distribuição para fins gerais Cíveis n° __________, expedida por meio do sítio eletrônico pelo Tribunal Regional Federal da ____Região, Seção Judiciária do Estado de _______, em data de __________; c.7) Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas Negativa n° _________, expedida em _________, por meio do sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da ___ª Região (_________), código de autenticidade ____________; c.8) Certidão Judicial Cível Negativa, sob o código de controle ___________, expedida por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de ____________, comarca de _________, em __________. c.9) Certidão Judicial Cível Negativa, sob o código de controle ________, expedida por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de _________, comarca de ________, em ____________. c.10) Certidão de Falência sob o código de controle __________________, expedida pela Justiça Estadual de ________, da Comarca ___________, em _____________ (sede da empresa doadora do imóvel). As partes, através desta escritura, requerem e autorizam o oficial do Registro de Imóveis competente a proceder todos os atos, averbações e ou registros necessários à perfeita regularização deste instrumento. Emitida DOI-Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme IN/SRF. Foram cumpridas as exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato. O presente instrumento foi lido em presença dos comparecentes. Dos documentos que me foram apresentados, as partes tomaram conhecimento do seu teor e ficam arquivados nesta serventia. E de como assim o disse e outorgou, dou fé, me pediu eu lhe lavrei este instrumento público que, feito e lhe sendo lido em voz alta, achou conforme, outorgou, aceitou e assina. Trasladada em sua mesma data e em seguida. Dou fé. Eu, (_____) _________, Tabelião, lavrei, li e encerro o presente ato colhendo as assinaturas. Local, data.
OUTORGANTE DOADOR(ES):________________________________
NOME(S)
OUTORGADO DONATÁRIO: ICMBio - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
NOME(S)
" (NR)
Art. 3° Fica revogada a alínea "d" do inciso III do art. 33. da Instrução Normativa n° 24, de 12 de agosto de 2025.
Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES